segunda-feira, 8 de abril de 2013

Estagiário



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25/05/2018


ESTAGIÁRIO


Leis, Decretos, Portarias, etc.

Ementa





Dispõe sobre as atividades de estágio no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina e dá outras providências.

- Decreto n.º 17.044, de 18 de julho de 2017 - Modifica dispositivos do Decreto nº 13.162, de 8 de abril de 2013 – alterado pelo Decreto nº 16.977, de 21 de junho de 2017 –, que “Dispõe sobre as atividades de estágio, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina, e dá outras providências”.

- Decreto n.º 16.977, de 21 de junho de 2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 13.162, de 8 de abril de 2013, que “Dispõe sobre as atividades de estágio, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina, e dá outras providências”.

- Decreto n.º 12.843, de 11 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a suspensão temporária dos contratos de estágio, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina, e dá outras providências.

Legislação









Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


Orientação Jurisprudencial





Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública direta ou indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade (DJ 20, 21 e 23.05.2008).


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