segunda-feira, 22 de março de 2004

Servidores temporários



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SERVIDORES TEMPORÁRIOS


São todos aqueles contratados, com base no art. 37, IX, da CF/88, para atendimento, em caráter excepcional, de necessidades não permanentes dos órgão públicos. O texto constitucional não exige concurso para a contratação destes agentes, sendo comum, somente, a realização de procedimento simplificado. Não são celetistas, embora sejam contratados pelo poder público, mas não se submetem à regra da CLT. Esses servidores têm regime especial de Direito Administrativo, que decorre da lei específica que justifica e ampara sua contratação. Atualmente é indiscutível que o julgamento das causas, são de competência da justiça comum, não tendo atribuição a justiça trabalhista para analisar estas contendas, segundo entendimento consolidado pelo STF.


Leis, Decretos e Portarias.


Ementa






Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração municipal direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do art. 37, inciso IX, c/c o art. 40, § 13, todos da Constituição Federal, e da outras providências.

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