segunda-feira, 22 de março de 2004

Servidores Temporários



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SERVIDORES TEMPORÁRIOS


Leis, Decretos, Portarias, etc.


Ementa










Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração municipal direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do art. 37, inciso IX, c/c o art. 40, § 13, todos da Constituição Federal, e da outras providências.





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