sexta-feira, 25 de maio de 2007

LEI Nº 3.639, DE 25 DE MAIO DE 2007.

DOM n.º 1.158 / 25 de maio de 2007.

LEI Nº 3.639, DE 25 DE MAIO DE 2007.

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina, fixa a remuneração mínima para o servidor público do município de Teresina e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de maio de 2007, os vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina.

§ 1º Na fixação do valor do reajuste, a que se refere o caput deste artigo, será aplicado o percentual de 3% (três por cento), inclusive sobre a gratificação de produtividade fiscal dos Agentes Fiscais de Tributos e sobre a gratificação de representação – pelo desempenho das atividades de representação judicial e extrajudicial do Município – dos Procuradores do Município.
§ 2º Fica reajustada a Gratificação Mensal de Produtividade Operacional de Nível Médio de R$ 42,63 (quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) para R$ 85,26 (oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), referente aos cargos constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 3º Fica reajustada a Gratificação Mensal de Produtividade Operacional de Nível Superior de 145% (cento e quarenta e cinco por cento) para 200% (duzentos por cento).

§ 4º Serão reajustadas, com percentual de 9% (nove por cento), as gratificações especiais, as gratificações denominadas Geral de Assessoramento Municipal – DAM e as GEs - 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.

Art. 2º Fica criada a Gratificação Especial do Magistério, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para os ocupantes do cargo de carreira do Magistério em regime de trabalho de 40 horas, e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para os ocupantes do cargo de carreira do Magistério em regime de trabalho de 20 horas.

Art. 3º Ficam extintas a gratificação de produtividade operacional, o complemento de vencimento e adicional por tempo de serviço pagas aos servidores de nível superior, com regime de trabalho de 20 e 24 horas, do quadro da Fundação Municipal de Saúde, passando os seus respectivos valores a integrar os seus vencimentos.

Art. 4º Nenhum servidor público efetivo ativo e inativo da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina perceberá, a partir de 1º de maio de 2007, a título de remuneração, nela compreendendo o vencimento e demais vantagens, quantia inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), fazendo jus, se for o caso, a uma complementação especial, no valor necessário a alcançar a remuneração mínima ora estabelecida.

§ 1º A complementação especial a que se refere o caput do art. 4º, desta Lei, não servirá de base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional.

§ 2º Para o cálculo da complementação especial, ficam excluídas as gratificações denominadas Geral de Assessoramento Municipal - DAM, as GEs - 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, a Gratificação Mensal de Produtividade Operacional de Nível Médio, a Gratificação Especial do Magistério, as horas-extras, os adicionais noturnos e as substituições.

Art. 5º Nenhum servidor público não efetivo da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina perceberá, a partir de 1º de maio de 2007, a título de remuneração, quantia inferior a 1 (um) salário mínimo nacional, fazendo jus, se for o caso, a uma complementação especial, no valor necessário a alcançar a remuneração mínima ora estabelecida.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2007.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de maio de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano dois mil e sete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo




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