sexta-feira, 6 de julho de 2012

LEI Nº 4.300, DE 4 DE JULHO DE 2012.

DOM n.º 1.465 / 06 de julho de 2012.

LEI Nº 4.300, DE 4 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Teresina, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal; do art. 22, da Lei Orgânica do Município e do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 101/2000 (LRF), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito de Teresina, ficam fixados, em parcela única, nos valores de R$ 16.574,02 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dois centavos) e R$ 13.259,22 (treze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), respectivamente, nos termos dispostos do art. 29, incisos V, da Constituição Federal; do art. 22, da Lei Orgânica do Município e do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 101/2000 (LRF).

Parágrafo único. O subsídio mensal do Secretário Municipal de Teresina é fixado, em parcela única, no valor de R$ 9.944,41 (nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

Art. 2º É assegurada a revisão anual dos subsídios fixados no art. 1º desta Lei, em conformidade com os arts. 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e art. 75, VII, da Lei Orgânica do Município de Teresina.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Teresina, e suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos remuneratórios à 1º de janeiro de 2013.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de julho de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e doze.

JOÃO HILTON FERNANDES SILVA JÚNIOR
Secretário Executivo da SEMGOV

Nenhum comentário :

Postar um comentário