quinta-feira, 6 de novembro de 2014

STRANS



Temas relacionados




Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Teresina


Leis, Decretos, Portarias, etc.

Ementa


Lei n.º 2.620, de 26 de dezembro de 1997, DOM de 31.12.97.

Cria a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) e dá outras providências.


- Lei n.º 2.876, de 25 de janeiro de 2000;

- Lei n.º 3.060, de 28 de dezembro de 2001;

- Lei n.º 3.301, de 15 de abril de 2004.

Criação de vagas





Cria cargos de Agente de Trânsito na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, em conformidade com a Lei nº 2.620, de 26 de dezembro de 1997, que criou a STRANS, alterada pelas Leis nºs 2.876, de 25 de janeiro de 2000, 3.060, de 28 de dezembro de 2001, e 3.301, de 15 de abril de 2004.


- Lei n.º 4.494, de 20 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Agente de Trânsito na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, em conformidade com a Lei nº 2.620, de 26 de dezembro de 1997, que criou a STRANS, com alterações posteriores.

- Lei n.º 4.107, de 20 de abril de 2011 - Cria cargos de Agente de Trânsito na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, em conformidade com a Lei nº 2.620, de 26 de dezembro de 1997, que criou a STRANS, com alterações posteriores, em especial pelas Leis nºs 2.876, de 25 de janeiro de 2000, 3.060, de 28 de dezembro de 2001, 3.301, de 15 de abril de 2004, e 3.723, de 21 de dezembro de 2007.












terça-feira, 4 de novembro de 2014

DECRETO Nº 14.526, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.

DOM n.º 1.680 / 07 de novembro de 2014.

DECRETO Nº 14.526, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a qualificação da ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃO – ASSOCIAÇÃO REABILITAR, como Organização Social – OS, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, incisos V e XXV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o que consta da Lei Municipal nº 3.863, de 13.05.2009, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e dá outras providências”, com alterações posteriores, em especial pela Lei Municipal nº 3.913, de 11.09.2009;

CONSIDERANDO que a referida Lei estabelece que o Poder Executivo Municipal poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos expressamente indicados na Lei;

CONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão Permanente de Licitações, da Fundação Hospitalar de Teresina – CPL/FHT, bem como Decisão Administrativa lavrada nos autos do Processo Administrativo nº 025.002.1439/2013, de 08.08.2013;

CONSIDERANDO os pareceres favoráveis emitidos pelos Secretário Municipal de Saúde e Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, que consideraram como satisfatório o Plano Operacional de Prestação de Serviços apresentado pela Associação Reabilitar, atendendo ao disposto no art. 2º, III, do Decreto Municipal nº 13.877, de 04.02.2014, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.863/2009, no que se refere à qualificação de Organizações Sociais, cuja natureza social de seus objetivos esteja voltada para a área da saúde; e

CONSIDERANDO, finalmente, que as ações e os objetivos da ASSOCIAÇÃO REABILITAR estão acobertados pelos preceitos da Lei Municipal nº 3.863/2009, sendo, inclusive, qualificada como Organização Social, no âmbito municipal, conforme Lei Municipal nº 4.641, de 30.10.2014, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.677, de 31.10.2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social, no âmbito do Município de Teresina, a ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃO – ASSOCIAÇÃO REABILITAR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.995.466/0001-13, com sede nesta Cidade, na Avenida Higino Cunha, nº 1515, Bairro Ilhotas, conforme Estatuto Social registrado no Cartório do 3º Ofício de Notas – Themístocles Sampaio, da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços relativos à área de saúde, nos termos da Lei Municipal nº 3.863/2009, bem como da Lei Municipal nº 4.641/2014, nas seguintes unidades do Município de Teresina:

I – 01 (uma) Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Renascença;

II – 01 (uma) Unidade Básica de Saúde – UBS do Vale do Gavião;

III – 02 (duas) Unidades Básicas de Saúde – UBS do Residencial Jacinta
Andrade.

Art. 2º A ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃO – ASSOCIAÇÃO REABILITAR é declarada como entidade de interesse social e utilidade pública, no âmbito do Município de Teresina, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 14, da Lei Municipal nº 3.863/2009, e, ainda, com base na Lei Municipal nº 3.777/2008.

Art. 3º A ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃO – ASSOCIAÇÃO REABILITAR poderá adotar a identificação “O.S.”.

Art. 4º A qualificação da entidade como Organização Social não obriga o Poder Público Municipal à celebração do contrato de gestão, exigindo-se, para tanto, o interesse, a conveniência e a necessidade da contratação, sobretudo a observância, pelas partes interessadas, de todos os critérios e exigências definidos pelo Decreto Municipal nº 13.877/2014, e pela Lei Municipal nº 3.863/2009, com alterações posteriores.

Art. 5º Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da Organização, que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada, imediatamente, à Fundação Hospitalar de Teresina – FHT, sob pena de cancelamento da qualificação.

Art. 6º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos com base na legislação em vigor, em especial no Decreto Municipal nº 13.877/2014, bem como na Lei Municipal nº 3.863/2009, com alterações posteriores.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de novembro de 2014.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA FILHO
Secretário Executivo da SEMGOV