sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

Lei n.º 4.668, de 22 de dezembro de 2014.

DOM n.º 1.700 / 26 de dezembro de 2014.

LEI Nº 4.668, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Institui o “Programa Valorização do Mérito na Educação Infantil” no âmbito das Unidades de Ensino da Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Programa Valorização do Mérito na Educação Infantil”, no âmbito das Unidades de Ensino da Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 2º O “Programa Valorização do Mérito” tem por finalidade reconhecer e valorizar o trabalho escolar coletivo, considerando as habilidades desenvolvidas pelos alunos de 2º Período da Educação Infantil, no que diz respeito à leitura e à escrita.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, são considerados profissionais do magistério: diretor, vice-diretor, diretor-adjunto, pedagogo e professor do quadro efetivo e em exercício da docência.

Art. 3º Para efeito desta Lei, todas as Unidades de Ensino da Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Teresina, que atendem alunos do 2º Período da Educação Infantil, estarão inscritas, automaticamente, no “Programa Valorização do Mérito na Educação Infantil na Educação Infantil”.

Parágrafo único. As Escolas Municipais que possuem turmas de 2º Período da Educação Infantil participarão da Avaliação Externa de Desempenho, contudo seus resultados só serão computados para efeito de premiação, se não possuírem IDEB nas duas últimas edições.

Art. 4º O “Programa Valorização do Mérito na Educação Infantil” levará em conta o desenvolvimento e o progresso dos alunos na Educação Infantil, entretanto, para efeito de avaliação, serão aferidos os conhecimentos adquiridos ao longo desta etapa da Educação Básica, no que diz respeito à leitura e à escrita.

§ 1º A aferição dos conhecimentos, de que trata o artigo anterior, será feita por meio de Avaliação Externa de Desempenho, composta por teste escrito que avaliará descritores de leitura e escrita, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC para o 2º período da Educação Infantil.

§ 2º Participarão da Avaliação Externa de Desempenho somente os alunos matriculados nas turmas de 2º período da Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 5º Para efeito de classificação, exigir-se-á frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) dos alunos das turmas do 2º Período da Educação Infantil na Avaliação Externa de Desempenho.

§ 1º Para o cálculo da frequência, em caso de valores não inteiros, será considerada apenas a parte inteira.

§ 2º Serão computados, no cálculo da frequência, apenas os alunos que constam no diário de classe de cada turma.

§ 3º A atualização dos diários de classe, junto a Gerência de Informática/SEMEC, é de inteira responsabilidade do diretor de cada Unidade de Ensino.

Art. 6º Os descritores definidos para Avaliação Externa de Desempenho foram agrupados em “Habilidades Classificatórias” e “Habilidades Definidoras da Premiação”.

§ 1º As “Habilidades Classificatórias” contemplam as habilidades elementares do processo de alfabetização e constituem-se condição prévia para a classificação das Unidades de Ensino no Programa.

§ 2º Para efeito de classificação da Unidade de Ensino no Programa, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos alunos avaliados devem alcançar 100% (cem por cento) das habilidades classificatórias.

§ 3º As “Habilidades Definidoras da Premiação” serão aquelas consideradas determinantes para fins de premiação, conforme escalonamento estabelecido no art. 7º, desta Lei.

Art. 7º As “Habilidades Classificatórias” e as “Habilidades Definidoras da Premiação”, bem como os descritores correspondentes, estão detalhadas no seguinte Quadro 1:

Quadro 1 – Habilidades/Descritores



Art. 8º Para efeito de premiação será considerada a média dos resultados do total de turmas de 2º período na Avaliação Externa de Desempenho, em cada Unidade de Ensino, considerando as Habilidades Definidoras da Premiação (E2 e E3), conforme detalhamento a seguir:

Quadro 2 – Escalonamento das Faixas de Premiação



§ 1º O percentual do prêmio a ser pago aos profissionais, definidos no parágrafo único, do art. 2º, desta Lei, está condicionado ao enquadramento da Unidade de Ensino na mesma faixa de escalonamento, conforme o Quadro 2.

§ 2º Caso a Unidade de Ensino esteja em faixa de escalonamento diferente, para efeito de premiação, prevalecerá o desempenho alcançado no descritor E3 (escrita de frases), em observância ao limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) no descritor E2 (escrita de palavras com padrão complexo).

Art. 9º A premiação do “Programa Valorização do Mérito na Educação Infantil” será no valor máximo de R$ 9.000,00 (nove mil reais), divididos em 12 meses, para cada profissional do quadro efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino, constante do parágrafo único, do art. 2º, desta Lei.

§ 1º Farão jus ao prêmio os profissionais que possuírem lotação mínima de 6 (seis) meses na Unidade de Ensino e cumulativamente ter participado diretamente de, pelo menos, 90% (noventa por cento) do ano letivo de referência da Avaliação Externa de Desempenho.
- 90% de 200 dias letivos é 180 dias, então os profissionais do magistério podem se afastar ou licenciar-se por até 20 dias do ano letivo de referência.

- Sobre os 200 dias do ano letivo, temos:
Lei n.º 9.394/1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 31.  A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
(...)
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2º O valor de que trata o art. 9º, desta Lei, poderá ser atualizado com base no IPCA/IBGE, a critério da Administração.

§ 3º O profissional com jornada de trabalho de 20 horas semanais fará jus à metade do prêmio.

§ 4º O profissional lotado em 2 (duas) Unidades de Ensino fará jus à metade de cada premiação, considerando a sua carga horária.

§ 5º O pagamento da primeira parcela será efetuado após 60 (sessenta) dias da divulgação do resultado final.

§ 6º Todos os profissionais referidos no parágrafo único, do art. 2º, desta Lei, poderão recorrer da decisão que homologou o resultado da premiação, de que trata esta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da premiação.
Art. 2º (...)
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, são considerados profissionais do magistério: diretor, vice-diretor, diretor-adjunto, pedagogo e professor do quadro efetivo e em exercício da docência.

Art. 10. O resultado final do “Programa de Valorização do Mérito na Educação Infantil” será homologado pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 11. É de competência do Secretário Municipal de Educação nomear a Comissão Organizadora do “Programa de Valorização do Mérito na Educação Infantil”.

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Tesouro Municipal, Fonte 0101, destinado à Educação, na forma da legislação específica em vigência.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretario Municipal de Educação.

Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 22 de dezembro de 2014.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano dois mil e quatorze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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