sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 085/2014

DOM n.º 1.692 / 05 de dezembro de 2014.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 085/2014

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o parágrafo único, do art. 52, da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Teresina), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, usando de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 58, da Lei Orgânica do Município, combinado com os art. 20, incisos IV, V, XII e XXVI, e art. 104, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o parágrafo único, do art. 52, da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Teresina), que trata da consignação voluntária de servidor em folha de pagamento, através da administração da Câmara Municipal, com reposição de custos se necessário, podendo consignar para:

I – servidor do Quadro de Pessoal Efetivo;

II – servidor do Quadro de Pessoal Permanente;

III – servidor do Quadro de Pessoal Provisório; e

IV – agente político.

§ 1º O empréstimo consignado será contraído, exclusivamente, nas instituições financeiras legalmente credenciadas junto ao Departamento Financeiro do Poder Legislativo do Município de Teresina, na forma da legislação vigente e regulamentadora.

§ 2º O contrato para crédito consignado de que trata o inciso III deste dispositivo ficará à liberalidade da instituição financeira, cabendo a esta total responsabilidade pelo contrato, em face de o cargo ter caráter demissível ad nutum.

§ 3º O agente político, mencionado no inciso IV deste artigo, terá direito ao crédito consignado voluntário em folha de pagamento quando estiver no exercício do mandato parlamentar e no caso de licenciamento previsto no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, com opção pelo subsídio pago pela Câmara Municipal de Teresina.

§ 4º A consignação em folha de pagamento, referente a empréstimo ao agente político da Câmara Municipal de Teresina, deverá ser autorizado para liquidação até o último mês da legislatura vigente, exceto em caso de reeleição.

§ 5º Para a amortização em folha de pagamento, o crédito consignado fica condicionado a requerimento do interessado, dirigido ao Gestor Público da Câmara Municipal, com sua expressa autorização dentro da margem consignável possível em favor de instituição financeira, tendo por base os termos da minuta de contrato.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES E TIPOS DE CONSIGNAÇÃO

SEÇÃO I

Da Conceituação

Art. 2º Para os fins desta Resolução Normativa considera-se:

I - consignante - órgão da Administração da Câmara Municipal de Teresina que efetua os descontos referentes às consignações contratadas entre o consignado e a consignatária em folha de pagamento;

II - consignado - servidor público no âmbito do Poder Legislativo Municipal, que por contrato tenha estabelecido com a consignatária relação jurídica que autorize o desconto de valores mediante consignações em folha de pagamento;

III - consignatária - destinatária dos créditos resultantes das consignações celebradas diretamente com o consignado;

IV - consignação compulsória - é o desconto em folha de pagamento efetuado por força de lei ou mandado judicial;

V - consignação voluntária - é o desconto autorizado pelo servidor, em folha de pagamento.

SEÇÃO II

Das Modalidades

Art. 3º São consideradas consignações compulsórias:

I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

II - contribuição para a Previdência Social;

III – pensão alimentícia judicial;

IV - imposto sobre rendimento do trabalho;

V – reposição e indenização ao erário;

VI - decisão judicial ou administrativa;

VII - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e do art. 216, alínea “c”, da Lei Complementar Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992; e

VIII – outros descontos compulsórios instituídos por lei.

Art. 4º São consideradas consignações voluntárias:

I - mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações e clubes de servidores;

II - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde;

III - contribuição prevista na Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, patrocinada por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;

IV - prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;

V - prestação referente à imóvel adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial;

VI - amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com plano de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar e empréstimo;

VII - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais;

VIII - outras consignações facultativas autorizadas pela Administração da Câmara Municipal de Teresina.

SEÇÃO III

Das Margens Consignáveis

Art. 5º As consignações compulsórias e voluntárias da remuneração de cada servidor deverão ser autorizadas nos seguintes percentuais:

I - até 30% (trinta por cento) da margem consignável em empréstimos junto às instituições financeiras legalmente credenciadas.

II - até 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor considerando a soma das consignações compulsórias e voluntárias.

Parágrafo único. É de responsabilidade do órgão competente da Câmara Municipal de Teresina informar ao servidor sobre a insuficiência da margem consignável para a continuidade de pagamentos relativos aos empréstimos de crédito consignado contratado.

CAPÍTULO III

DA CONSIGNAÇÃO

SEÇÃO I

Da Preferência

Art. 6º As consignações compulsórias têm preferência sobre as voluntárias.

Parágrafo único. Na hipótese em que a soma das consignações compulsórias e facultativas venha a exceder, involuntariamente, o limite definido no inciso II, do art. 5º, desta Resolução Normativa, não deverão ser permitidas consignações voluntárias até a adequação do limite permitido.

Art. 7º O processamento das consignações voluntárias, por parte da consignante, dependerá do ressarcimento dos custos administrativos de cadastramento, manutenção e utilização do sistema de pactuação contratual entre consignatários e consignados, cabendo ao convênio regular a forma de cobrança, recolhimento e valores dos custos, bem como definir eventuais isenções em razão da natureza das consignações.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores previstos no caput deste artigo será processado automaticamente, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados às entidades consignatárias, e recolhidos ao Tesouro Municipal.

Art. 8º Não são permitidos, na folha processada, ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras dos consignados.

Art. 9º. A consignação, em folha de pagamento, não implica co-responsabilidade da Câmara Municipal de Teresina por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor junto ao consignatário.

Art. 10. No caso de desconto indevido, o servidor deverá formalizar termo de ocorrência junto ao Departamento de Pessoal, no qual constará sua matricula funcional e exposição sucinta dos fatos.

§ 1º A partir da formalização de que trata o caput deste artigo, o respectivo Departamento de Pessoal deverá notificar o consignatário em até 05 (cinco) dias para comprovar a regularidade do desconto, no prazo de 03 (três) dias.

§ 2º Não ocorrendo a comprovação da regularidade do desconto, serão suspensas as consignações irregulares e instaurado processo administrativo para apuração dos fatos.

§ 3º Os valores referentes a descontos considerados indevidos deverão ser integralmente ressarcidos ao prejudicado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o consignatário e o consignado.

SEÇÃO II

Do Cancelamento

Art. 11. A consignação facultativa pode ser cancelada:

I - por iniciativa da Administração da Câmara Municipal de Teresina a qualquer tempo, quando comprovado que a consignatária não atende às exigências legais;

II - por interesse do consignatário, expresso ou por meio de solicitação formal encaminhada à Administração da Câmara Municipal de Teresina;

III - a pedido do servidor, com anuência da entidade consignatária, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído;

IV – quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, praticada pela consignatária ou terceiro a ela vinculado;

V - por força de lei, decreto legislativo ou decisão judicial.

Art. 12. É facultado ao servidor e ao agente político antecipar, no todo ou em parte, o pagamento do débito consignado, e requerer, mediante prova de quitação fornecida pela instituição consignatária, o cancelamento da correspondente consignação.

Art. 13. A averbação das consignações previstas nesta norma, só será feita pela Câmara Municipal de Teresina, através de seu Departamento competente, mediante exibição do documento hábil, expedido pela instituição consignatária, que comprove a respectiva operação financeira, o qual deverá conter, conforme o caso:

I - valor total a ser consignado, número de parcelas e o percentual de desconto sobre a remuneração, bem como a indicação de prazo de duração do desconto;

II - conta bancária a que será destinado o crédito; e

III – autorização prévia e expressa do servidor consignado.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Em caso de revogação total ou parcial desta Resolução Normativa, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça o registro de novas consignações referente a empréstimos pessoais, serão mantidos os contratos e convênios firmados durante a vigência desta norma reguladora e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos débitos.

Art. 15. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta norma, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento, obriga a Administração Pública da Câmara Municipal de Teresina a excluir a instituição financeira do cadastro de instituições consignatárias.

Art. 16. A Câmara Municipal de Teresina não terá responsabilidade de nenhuma espécie pela consignação prevista nesta regulamentação, especialmente nas hipóteses de perda de cargo ou emprego, morte do servidor consignado, redução ou suspensão de sua remuneração ou insuficiência de limite da margem consignável sobre seus os rendimentos.

Parágrafo único. O servidor exonerado, demitido ou dispensado, continuará com a obrigação do pagamento integral do empréstimo, o qual poderá ser cobrado por meios legais pela instituição consignatária.

Art. 17. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, em 02 de dezembro de 2014.

Ver. RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS

Presidente Câmara Municipal de Teresina

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