quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.850, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

DOM n.º 1.849 – 23 de dezembro de 2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.850, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.667, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso XV-B, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.667/2014 – referente, apenas, à correção do nome do cargo comissionado de Diretor Adjunto de Escola –, passa a vigorar com a seguinte redação: “Diretor Adjunto de Escola Ensino Fundamental de 11 a 24 turmas”.

Art. 2º O inciso III, do § 2º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 4.667/2014 – referente, apenas, à correção do nome do cargo comissionado de Diretor Adjunto de Escola –, passa a vigorar com a seguinte redação: “Diretor Adjunto de Escola Ensino Fundamental de 11 a 24 turmas”.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 21 de dezembro de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

sexta-feira, 13 de novembro de 2015

PORTARIA Nº 252/2015/PRESIDENCIA/FMS.

DOM n.º 1.832 / 13 de novembro de 2015.

PORTARIA Nº 252/2015/PRESIDENCIA/FMS.

DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

O Presidente da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base na Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina;

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam os atos da administração pública, conforme dispõe o Art. 37, caput, da Constituição Federal;

Considerando que o serviço público de saúde é de natureza essencial;

Considerando que a administração pública tem o poder de regulamentar e disciplinar a transferência dos servidores públicos pertencentes aos seus quadros funcionais, de forma a complementar o que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina;

RESOLVE:

Art. 1º. Disciplinar a transferência dos servidores públicos estatutários da Fundação Municipal de Saúde, de acordo com as disposições estabelecidas neste instrumento regulamentar.

Art. 2º. Determinar no que concerne às transferências dos servidores desta FMS, serão considerados como prioridade os seguintes critérios, na ordem em que se apresentam:

I. Data de protocolo do pedido administrativo de transferência;

II. Tempo de serviço na Fundação Municipal de Saúde;

III. Tempo de serviço na Diretoria Regional de Saúde da vaga que está sendo pleiteada.

Art. 3º. Se, quando da análise de aplicação dos critérios acima persistir empate, será dada preferência ao servidor com maior idade.

Art. 4º. Caso a concessão da transferência pleiteada ocasione necessidade no órgão do servidor transferido, esta não será concedida.

Art. 5º. O servidor recém empossado será lotado na vaga remanescente após a efetivação das transferências pleiteadas.

Art. 6º. Em caso de lotação em unidades administrativas em que o regime de trabalho se dá na forma de plantões, o servidor a assumir a vaga deverá seguir a rotina de trabalho já estabelecida, permanecendo o plantão fixo ou o rodízio de plantões, conforme o costume já adotado no local de trabalho de lotação.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Fundação Municipal de Saúde, Teresina, PI, em 09 de novembro de 2015.


FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TERESINA

PORTARIA Nº 695/2015/GAB/SEMEC.

DOM n.º 1.832 / 13 de novembro de 2015.

PORTARIA Nº 695/2015/GAB/SEMEC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008.

CONSIDERANDO o Processo no 044.08803/2015, de 09/11/15, da Gerência de Ensino/SEMEC que solicita a formação de comissão para organizar a implementação do Programa de Valorização do Mérito na Educação Infantil no âmbito das Unidades da Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, instituído pela Lei nº 4.668, de 22 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO o §6º, do art. 9º, da Lei nº 4.668, de 22 de dezembro de 2014 “§ 6º Todos os profissionais referidos no parágrafo único, do art. 2º, desta Lei, poderão recorrer da decisão que homologou o resultado da premiação, de que trata esta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da premiação”.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para organizar a implementação do Programa de Valorização do Mérito na Educação Infantil no âmbito das Unidades da Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, instituído pela Lei nº 4.668, de 22 de dezembro de 2014;

Art. 2º Designar para compor esta Comissão, sob a Coordenação do primeiro, as seguintes pessoas:

I – GARDÊNIA MARIA VELOSO NOGUEIRA PORTELA;
II - GEOVÂNIA MARIA RODRIGUES LURA;
III - SAMUEL DE SOUSA SILVA.
IV – KÁTIA LUCIANA NOLÊTO DE ARAÚJO DANTAS.
V – STHEFÂNIA DANYELLE SOARES SILVA.

Art. 3º As atividades dos membros da Comissão a que se refere o art. 1º, desta Portaria, não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 4º A Comissão funcionará até a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 9 de novembro de 2015.


KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS-Secretário Municipal de Educação-SEMEC.

PORTARIA Nº 694/2015/GAB/SEMEC.

DOM n.º 1.832 / 13 de novembro de 2015.

PORTARIA Nº 694/2015/GAB/SEMEC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008.

CONSIDERANDO o Processo no 044.08783/2015, de 05/11/15, da Gerência de Ensino/SEMEC que solicita a formação de comissão para organizar a implementação do Programa de Valorização do Mérito no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, instituído pela Lei nº 4.499, de 20 de dezembro de 2013, com modificações posteriores;

CONSIDERANDO o art. 5º, da Lei nº 4.499, de 20 de dezembro de 2013 “Todos os profissionais referidos no § 1º, do art. 2º, desta Lei, poderão recorrer da decisão que homologou o resultado da premiação, de que trata esta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da premiação”.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para organizar a implementação do Programa de Valorização do Mérito no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, instituído pela Lei nº 4.499, de 20 de dezembro de 2013, com modificações posteriores;

Art. 2º Designar para compor esta Comissão, sob a Coordenação do primeiro, as seguintes pessoas:

I – GEOVÂNIA MARIA RODRIGUES LURA.
II - SAMUEL DE SOUSA SILVA.
III – KÁTIA LUCIANA NOLÊTO DE ARAÚJO DANTAS.
IV – STHEFÂNIA DANYELLE SOARES SILVA.

Art. 3º As atividades dos membros da Comissão a que se refere o art. 1º, desta Portaria, não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 4º A Comissão funcionará até a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 9 de novembro de 2015.

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS-Secretário Municipal de Educação-SEMEC.

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

DECRETO Nº 15.458, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

DOM n.º 1.828 / 04 de novembro de 2015.

DECRETO Nº 15.458, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais para exercerem, em caráter emergencial e temporário, pelo prazo de 4 (quatro) meses, as funções de Diretores e Diretores-Adjuntos das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil, da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município e, ainda, com base na Lei nº 4.274, de 17.05.2012, e no Decreto nº 12.409, de 23.07.2012, alterado pelo Decreto nº 15.457, de 28.10.2015,

CONSIDERANDO que o mandato dos atuais Diretores, Diretores-Adjuntos das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil, da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, finda em 01.01.2016;

CONSIDERANDO, ainda, que a eleição para escolha de Diretores e Diretores-Adjuntos das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil, da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, ocorrerá somente em abril de 2016, por força do Decreto nº 15.457/2015;

CONSIDERANDO a necessidade do regular funcionamento das Escolas e CMEIs, da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e continuidade dos trabalhos essenciais ali desenvolvidos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados os servidores públicos municipais, que atualmente ocupam os cargos de Diretor e Diretor-Adjunto das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil, para exercerem, em caráter emergencial e temporário, pelo prazo de 4 (quatro) meses, as funções de Diretores e Diretores-Adjuntos das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil, da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, Estado do Piauí.

Parágrafo único. As substituições posteriores a este ato administrativo, que porventura possam ocorrer, estarão amparas e em consonância com o disposto neste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.01.2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de outubro de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

DECRETO Nº 15.457, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

DOM n.º 1.828 / 04 de novembro de 2015.

DECRETO Nº 15.457, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera o § 1º, do art. 4º, do Decreto nº 12.409, de 23 de julho de 2012, que “Regulamenta a Lei Municipal nº 4.274, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município: com base na da Lei nº 3.058, de 19 de dezembro de 2001, com modificações posteriores; tendo em vista o que consta do Decreto nº 12.409, de 23 de julho de 2012, e, ainda, em atenção ao Ofício nº 3.828/2015/GAB/SEMEC, constante do Processo nº 044-07911/2015,

CONSIDERANDO que os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino são avaliados pelo Inep/MEC, através da PROVA BRASIL, que ocorre no mês de NOVEMBRO, de cada ano ímpar (Portaria INEP/MEC nº 174, de 13.05.2015), e que seu resultado define o desempenho acadêmico dos alunos através do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb;

CONSIDERANDO, ainda, que qualquer interrupção ou alteração na gestão escolar nos âmbitos pedagógico, administrativo ou financeiro, no período de preparação e realização da PROVA BRASIL, resultará em irreversível prejuízo na prestação dos serviços educacionais, o que poderia comprometer objetivos e metas de aprendizagem acadêmica e, consequentemente, os resultados dos alunos na citada prova;

CONSIDERANDO que as atividades escolares são intensificadas no último bimestre e início do ano letivo, em razão dos processos de matrículas e rematrículas, revisão de desempenho dos alunos com realização de Conselhos de Classe e conclusão de todos os processos pedagógicos da Unidade de Ensino;

CONSIDERANDO, por fim, que, nos meses de novembro e dezembro, os gestores escolares realizam as últimas compras e prestam contas dos últimos recursos oriundos do Fundo Rotativo (PMT) e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (MEC),

D E C R E T A:

Art. 1º O § 1º, do art. 4º, do Decreto nº 12.409, de 23.07.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ................................................................................

§ 1º O primeiro turno ocorrerá na primeira semana do mês de abril de cada ano em que ocorrerem as eleições. Haverá segundo turno na última semana do mesmo mês, se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno, devendo participar os 2 (dois) candidatos mais votados, nos termos do § 3º, deste artigo.
................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de outubro de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

DECRETO Nº 15.447, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

DOM n.º 1.828 / 04 de novembro de 2015.

DECRETO Nº 15.447, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

Nomeia os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação – CME, do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na da Lei nº 3.058, de 19 de dezembro de 2001, com modificações posteriores, em especial pelas Leis nos 3.454, de 18 de outubro de 2005, 3.615, de 9 de março de 2007, pela 3.819, de 21 de novembro de 2008, e, ainda, pela Lei nº 4.823, de 23 de outubro de 2015; tendo em vista o que consta Decreto nº 13.418, de 22 de julho de 2013, que nomeou os integrantes do Conselho Municipal de Educação – CME, para o biênio 2013/2015; e, ainda, de acordo com o Ofício nº 4049/2015 - GAB/ SEMEC, e com o Ofício nº 056/CME/THE/2015, do Conselho Municipal de Educação,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Educação - CME, do Município de Teresina, na qualidade de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada, os membros titulares e respectivos suplentes, a seguir indicados:

I - REPRESENTANTES DE PAIS E ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

1) REPRESENTANTES DE PAIS E ALUNOS DOS CONSELHOS ESCOLARES MUNICIPAIS:

a) Titular – Carlos Alberto Bezerra
b) Suplente – Rosângela Leitão da Costa
c) Titular – Maria do Socorro Silva
d) Suplente – Maria do Socorro Alves Barroso

II - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

1) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC:

a) Titular – Irene Nunes Lustosa
b) Suplente – Joanice Francisca Pereira Santos
c) Titular – Geovania Maria Rodrigues Lura
d) Suplente – Ana Cleide Lopes

2) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

a) Titular – Kelson Vieira de Macedo
b) Suplente – Jakeline de Sousa Moura Santos
c) Titular – Jackson Batista de Sousa Carvalho
d) Suplente – Gardênia Maria Veloso Nogueira Portela

III – REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

a) Titular – Moacir Escórcio de Brito
b) Suplente – Glaucymeire Coelho Lacerda

IV – REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:

a) Titular – Maria do Carmo Braz Lima
b) Suplente – Teleno Bartolomeu Nobre Rocha

V – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:

1) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESINA - SINDSERM

a) Titular – Maria Osmarina Moura Beserra de Sousa
b) Suplente – José Ailton Rodrigues Vieira Júnior

VI – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA INDICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC:

a) Titular – Clayton Ferreira das Neves
b) Suplente – Francisca Medeiros dos Santos
c) Titular – Susana Ferreira Paz Cardoso
d) Suplente – Joana Eginalva de Araújo Rodrigues

VII – REPRESENTANTES DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E ENTIDADES:

1) FEDERAÇÃO DOS JOVENS ESTUDANTES DO PIAUÍ – FEJEPI

a) Titular – Carlos André Pereira Santos
b) Suplente – Airton Silva Oliveira

2) UNIÃO MUNICIPAL DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS – UMES

c) Titular – Paulo Roberto Paz Torres
b) Suplente – Alexandre Alves de Carvalho

VIII – REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

1) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESINA - SINDSERM

a) Titular – Ana Márcia Oliveira Gomes
b) Suplente – Jorge Ferreira de Sousa

IX – REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL:

a) Titular – Ridis Souza dos Santos
b) Suplente – Francisco Antonio Leite

X – REPRESENTANTES DE UNIVERSIDADES OU FACULDADES DE EDUCAÇÃO: 

1) UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI

a) Titular – Ana Beatriz Sousa Gomes

XI – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS PARTICULARES EM EDUCAÇÃO INFANTIL:

1) SINDICATO DOS PROFESSORES E AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO PIAUÍ – SINPRO/PI

a) Titular – Elton de Aquino Arruda
b) Suplente – Kleber Ibiapina Gomes

XII – REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS E MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO:

1) SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO PIAUÍ – SINEPE/ PI

a) Titular – Paulo Raimundo Machado Vale
b) Suplente – Thiago Parente Rodrigues

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no art. 6º, da Lei nº 3.058/2001, alterado pela Lei nº 3.454/2005 e pela Lei nº 3.615/2007, os membros do Conselho Municipal de Educação, titulares e suplentes, terão seus mandatos conforme segue:

I - os membros constantes nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso I, representantes dos pais de alunos dos conselhos escolares das escolas públicas municipais, assim como da alínea “a”, do inciso III, representante dos diretores das escolas públicas municipais; da alínea “a”, do inciso IV, representante do conselho tutelar; da alínea “a”, do inciso V, representante dos professores da educação básica pública, eleitos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina – SINDSERM; da alínea “c”, do inciso VII, representante dos estudantes da educação básica pública, eleito pela União Municipal de Estudantes Secundaristas – UMES; das alíneas “a” e “b”, do inciso VIII, representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais, eleitos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina – SINDSERM; constituem membros novos, com mandato de 02 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período, conforme legislação nacional do FUNDEB (Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007);

II - os membros constantes das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II, representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC; das alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso II, representantes do Poder Executivo Municipal; da alínea “b”, do inciso III, representante dos diretores das escolas públicas municipais; assim como da alínea “b”, do inciso IV, representante do conselho tutelar; da alínea “a”, do inciso V, representante dos professores da educação básica pública, eleito pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina - SINDSERM; das alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso VI, representantes dos professores da educação básica pública, indicados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC; os membros constantes das alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso VII, representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo o representante das alíneas “a” e “b” eleitos pela Federação dos Jovens Estudantes do Piauí - FEJEPI e o representante da alínea “c” eleito pela União Municipal de Estudantes Secundaristas - UMES; em exercício de seus mandatos, serão reconduzidos por mais 2 (dois) anos, conforme legislação nacional do FUNDEB (Lei Federal 11.494, de 20 de julho de 2007);

III - o membro constante da alínea “a”, do inciso XII, representante das entidades representativas e mantenedoras de estabelecimentos de ensino/ SINEPE-PI, constitui membro novo com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido para um mandato de igual período, de acordo com a Lei nº 3.058/2001, alterado pela Lei nº 3.454/2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 26 de outubro de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

quinta-feira, 29 de outubro de 2015

LEI Nº 4.823, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

DOM n.º 1.827 / 29 de outubro de 2015.

LEI Nº 4.823, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera dispositivos da Lei nº 3.058, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui o Conselho Municipal de Educação”, com modificações posteriores, em especial pela Lei nº 3.819, de 21 de novembro de 2008, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º-A, da Lei nº 3.058, de 19.12.2001, inserido através da Lei nº 3.819, de 21.11.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º-A. A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é constituída por 10 (dez) membros, com a seguinte composição:

......................................................................................................

VII – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo ambos da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC.

....................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 23 de outubro de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

LEI Nº 4.824, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

DOM n.º 1.827 / 29 de outubro de 2015.

LEI Nº 4.824, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera dispositivos da Lei nº 4.499, de 20 de dezembro de 2013 – modificada pela Lei nº 4.669, de 22 de dezembro de 2014 –, que instituiu o Programa de Valorização do Mérito, no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 4.499, de 20.12.2013, modificada pela Lei nº 4.669, de 22.12.2014 – referente ao Programa de Valorização do Mérito, no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina –, passa a vigorar com alteração do seu caput e acréscimo do § 5º, com a seguinte redação:

“Art. 4º Os profissionais do magistério lotados nas Escolas classificadas, enquadradas nas categorias descritas no art. 3º, desta Lei, receberão um bônus no valor anual de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por profissional com jornada de 40 horas semanais e o valor anual de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por profissional com jornada de 20 horas semanais, distribuído em 24 (vinte e quatro) meses, com o pagamento da primeira parcela após 60 (sessenta) dias da divulgação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.

.......................................................................................

§ 5º O Profissional do magistério fará jus ao bônus referente a um único resultado, ficando proibido o recebimento cumulativo de parcelas.”

Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 23 de outubro de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

quarta-feira, 21 de outubro de 2015

EDITAL N.º 010/2015 - CALENDÁRIO ESCOLAR DE 2016.

DOM n.º 1.823 / 21 de outubro de 2015.

EDITAL nº 010/2015 DE CALENDÁRIO 2016.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, com fundamentos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96; Parecer nº 38 de 04 de novembro de 2002; Conselho Nacional de Educação – CNE, e conforme o disposto na Portaria nº 759/2014/GAB/SEMEC, torna público, para conhecimento das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, dos Centros Municipais de Educação Infantil e demais interessados, o Calendário Escolar das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal para o ano de 2016.

I - DA DISTRIBUIÇÃO MENSAL DOS DIAS ÚTEIS/ESCOLARES:


II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS DIAS LETIVOS PARA O ANO DE 2016:


* CADA SEMESTRE LETIVO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO 100 DIAS LETIVOS.


 III - DA ENTREGA DE NOTAS BIMESTRAIS (FIR’S) À GERÊNCIA DE I NFORMÁTICA/GI E INSERÇÃO NO GED:


IV - DA DISTRIBUIÇÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS DOS PROFESSORES:


V - DA DISTRIBUIÇÃO DOS FERIADOS E DIAS SANTOS:


VI - ATIVIDADES COLETIVAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO:


____________________________________ 

1 - Somente para os professores que cumprirem os 200 dias letivos de 2015.

2 - Somente para os professores que tenham cumprido os dias letivos planejados para o 1º semestre de 2016.


VII - DO CRONOGRAMA DE MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO DE 2016:



A Entrega do Calendário Escolar para o ano letivo de 2016, à Gerência de Gestão Escolar/SEMEC, deverá acontecer até a primeira quinzena de Novembro de 2015.

A elaboração do Calendário Escolar de 2016 deverá considerar a legislação em vigor, as orientações deste Edital, a Portaria Nº 667/2015/SEMEC, bem como a Portaria de Matrícula Nº 666/2015/GAB/SEMEC e Edital de Matrícula Nº 009/2015 de matrícula para o ano de 2016.

Teresina, 13 de outubro de 2015.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.