sexta-feira, 18 de março de 2011

Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias



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15/12/2016


Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias


Leis, Decretos, Portarias, etc.


Ementa









Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Municipal de Saúde-FMS, e autoriza a transformação dos empregos – previstos na Lei Complementar nº 4.764, de 4 de agosto de 2015, em conformidade com o art. 8°, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 –, em cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.









Portaria n.° 2.488/2011






Fixa o valor do vencimento básico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias da Fundação Municipal de Saúde, e dá outras providências.







Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.







Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

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