sexta-feira, 18 de março de 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.093, DE 18 DE MARÇO DE 2011.

DOM n.º 1.389 / 18 de março de 2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.093, DE 18 DE MARÇO DE 2011.

Fixa o valor do vencimento básico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias da Fundação Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica fixado o valor do vencimento básico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias da Fundação Municipal de Saúde em R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais).

Parágrafo único. O valor do vencimento constante do caput deste artigo será corrigido na data-base e no mesmo percentual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Art. 2° Ficam extintas a Gratificação de Produtividade – PACS e a Gratificação de Produtividade – Endemias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 18 de março de 2011.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e onze.

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Secretário Municipal de Governo

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