sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

PORTARIA /PRES/FMS N ° 014/15.

DOM n.º 1.711 / 23 de janeiro de 2015.

PORTARIA /PRES/FMS N ° 014/15.

Teresina, 09 de Janeiro de 2015.

O Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Lei 11.350/2006 que define as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate às endemias - ACE;

Considerando a Portaria n° 2.488/2011, que trata das atribuições dos ACS elencadas no ANEXO I desta portaria;

Considerando as atribuições dos ACE constantes no ANEXO II desta portaria;

Considerando a Lei n°12.994/14, que estabelece o piso salarial dos ACS e ACE.

RESOLVE:

Art 1- Revogar todas as disposições dos ACS e ACE lotados em órgãos municipais, estaduais e federais da administração pública direta e indireta;

Art 2- Os ACS e ACE que se encontram exercendo atividades não previstas nos anexos I e II desta portaria, deverão comparecer à Diretoria de Recursos Humanos - DRH da Fundação Municipal de Saúde no prazo de 30 dias para regularização da sua lotação; sob pena de suspensão do seus proventos.

Art 3- Os ACS e ACE que estão com reabilitação pelo INSS e considerados inaptos pelo Núcleo de Saúde Ocupacional da FMS deverão comparecer à DRH no prazo de 30 dias para recadastramento; sob pena de suspensão dos seus proventos.

Esta portaria entrará em vigor a partir de sua assinatura.

Gabinete do Presidente da Fundação Municipal de saúde.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Francisco das Chagas de Sá e Pádua Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

ANEXO I
Atribuições do Agente Comunitário de Saúde (ACS) 
(Portaria GAB MS 2488/2011)

I - trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;

II – cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;

III - orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;

IV - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

V - acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês;

VI – desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;

VII - desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; e

VIII - estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento da equipe.

É permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.

ANEXO II
Atribuições do Agente de Controle de Endemias (ACE) 
(Manual de Diretrizes Nacionais para a prevenção e controle de epidemias de dengue) O ACE é o profissional responsável pela vigilância, controle, combate e controle: vetorial, reservatório, animais sinantrópicos, peçonhentos, roedores e outros devendo:

- Atualizar o cadastro de imóveis, por intermédio do reconhecimento geográfico, e o cadastro de pontos estratégicos (PE);

- Realizar a pesquisa larvária em imóveis, para levantamento de índices e descobrimento de focos, bem como em armadilhas e em PE, conforme orientação técnica;

- Identificar focos e áreas de risco; e orientar moradores e responsáveis para eliminação e/ou proteção de possíveis agravos;

- Executar a aplicação focal e residual, quando indicado, como medida complementar ao controle mecânico, aplicando os larvicidas ou adulticidas indicados, conforme orientação técnica;

- Registrar nos formulários específicos, de forma correta e completa, as informações referentes às atividades executadas;

- Vistoriar e tratar os imóveis cadastrados e informados e que necessitem do uso de larvicida, bem como vistoriar depósitos;

- Atuar junto aos responsáveis dos domicílios, informando sobre a doença, seus sintomas e riscos, o agente transmissor e medidas de prevenção dos agravos objetivando tornar o ambiente livre de vetores, animais peçonhentos, sinantrópicos e roedores; 

- Informar a equipe de Atenção Primária em Saúde, para troca de informações sobre os agravos, a evolução dos índicadores da área de abrangência, os índices de pendências e as medidas que estão sendo, ou deverão ser, adotadas para minimizar os agravos;

- Comunicar ao supervisor os obstáculos para a execução de sua rotina de trabalho, durante as visitas domiciliares;

- Registrar, sistematicamente, as ações realizadas nos formulários apropriados, conforme já referido, com o objetivo de alimentar o sistema de informações vetoriais.

- Instalar e retirar armadilhas utilizadas na identificação de ovos e adulto de vetores;

- Realizar inquérito sorológico canino para o controle da LVC ;

- Capturar vetores e demais animais transmissores de endemias ou zoonoses;

- Recolher animais diagnosticados com alguma patologia ou sintomatologia que represente algum risco de transmissão de doenças para população e outros animais;

- Recolher animais de pequeno, médio e grande porte encontrados nas vias e logradouros públicos;

- Vacinar cães e gatos durante as campanhas de imunização e no posto de vacinação permanente na GEZOON;

- Prestar orientações sobre os cuidados com os inseticidas;

- Preparar a solução inseticida; 

- Auxiliar na identificação e classificação entomológica; 

- Auxiliar os Médicos Veterinários nos procedimentos de Eutanásia dos animais sob responsabilidade da GEZOON; 

- Auxiliar na preparação dos exames para o diagnóstico das doenças sob responsabilidade da GEZOON;

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