segunda-feira, 23 de março de 2015

LEI Nº 4.698, DE 19 DE MARÇO DE 2015.

DOM n.º 1.734 / 23 de março de 2015.

LEI Nº 4.698, DE 19 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos arts. 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 75, VII, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, fixado pela Lei nº 4.301, de 04 de julho de 2012, e alterações posteriores, em conformidade com os arts. 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 75, VII, da Lei Orgânica do Município de Teresina.

Parágrafo único. O percentual da revisão de que trata o caput deste artigo será o índice inflacionário acumulado nos últimos 12 (doze) meses, na ordem de 7,70% (sete vírgula setenta por cento), conforme divulgação oficial pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 2º Os subsídios revisados dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal atendem às limitações constitucionais e correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento da Câmara Municipal de Teresina para o exercício 2015, no código de rubrica nº “319011 – vencimentos e vantagens fixas”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 1º de março de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de março de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezenove dias do mês de março do ano dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara (em cumprimento à Lei nº 4.221/2012).

LEI Nº 4.697, DE 19 DE MARÇO DE 2015.

DOM n.º 1.734 / 23 de março de 2015.

LEI Nº 4.697, DE 19 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre reajuste anual da Gratificação de Desempenho de Atividade Legislativa Municipal - GDALM, de que trata a Lei nº 4.261, de 04 de abril de 2012, com alterações posteriores, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento) sobre o valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Legislativa Municipal – GDALM.

Art. 2º Os valores do reajuste de que trata o art. 1º desta Lei atende as limitações constitucionais e correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento da Câmara Municipal de Teresina para o exercício 2015, no código de rubrica nº “319011 – vencimentos e vantagens fixas”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 1º de março de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de março de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezenove dias do mês de março do ano dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


(*) Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara (em cumprimento à Lei nº 4.221/2012).

LEI Nº 4.696, DE 19 DE MARÇO DE 2015.

DOM n.º 1.734 / 23 de março de 2015.

LEI Nº 4.696, DE 19 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre o reajuste anual de vencimentos dos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Teresina, no importe de 10% (dez por cento), sendo 7,70% (sete vírgula setenta por cento) de reposição salarial, com base na inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses divulgada pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e 2,30% (dois vírgula trinta por cento) de aumento salarial.

Parágrafo único. Excluem-se do reajuste disposto no caput deste dispositivo os valores dos cargos comissionados da estrutura administrativa e de gabinete de Vereador, integrantes do Quadro Provisório de Pessoal da Câmara Municipal de Teresina, os quais serão reajustados por lei específica.

Art. 2º Os servidores inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Teresina terão todos os seus direitos constitucionais assegurados quanto ao reajuste salarial, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Os valores dos vencimentos reajustados na forma desta Lei atendem às limitações constitucionais e correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias, constantes no orçamento da Câmara Municipal de Teresina para o exercício 2015, no código de rubrica nº “319011 – vencimentos e vantagens fixas”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 1º de março de 2015.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de março de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezenove dias do mês de março do ano dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara (em cumprimento à Lei nº 4.221/2012).