sexta-feira, 8 de julho de 2011

Lei Promulgada n.º 4.135 de 6 de julho de 2011.

DOM n.º 1.406 / 08 de julho de 2011.

Lei Promulgada n.º 4.135 de 6 de julho de 2011.

Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Estado do Piauí.

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu promulgo a seguinte Lei promulgada:

Art. 1º Fica concedido o auxílio-alimentação aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Teresina, com a finalidade de subsidia r despesas com refeição, sendo-lhe paga em pecúnia e de caráter indenizatório.

Art. 1º Fica concedido o auxílio-alimentação aos servidores dos Quadros Efetivo, Permanente e Provisório da Câmara Municipal de Teresina, com a finalidade de subsidiar despesas com refeição, sendo-lhe paga em pecúnia e de caráter indenizatório. (Redação dada pela Lei n.º 4.385/2013, DOM n.º 1.515)

§ 1º Somente fará jus ao auxílio-alimentação o servidor efetivo que esteja comprovadamente em exercício de suas atividades no Poder Legislativo Municipal e será devido, consoante regra contida no § 2 º deste artigo, na proporção dos dias trabalhados, respeitado o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 6 .9 99 /82 .

§ 1º Somente farão jus ao auxílio-alimentação o servidor do Quadro Efetivo, Permanente ou Provisório que esteja comprovadamente em exercício de suas atividades no Poder Legislativo Municipal e será devido, consoante regra contida no § 2º deste artigo, ma proporção dos dias trabalhados, respeitado o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 6.999/82. (Redação dada pela Lei n.º 4.385/2013, DOM n.º 1.515)

§ 2º A proporcionalidade corresponderá ao máximo de 22 (vinte e dois) dias trabalhados, devendo ser descontados os dias faltosos, salvo nas hipóteses de licença-prêmio, férias e/ou recesso parlamentar, licenças e afastamentos devidamente justificados.

§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se também como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem desloca mento do município.

§ 4º Será descontado do auxílio-alimentação, com base na proporcionalidade mencionada no § 2º deste artigo, as diárias que faz jus o servidor em deslocamento da sede, exceto aquelas pagas em finais de semana e feriados.

§ 5º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal terá direito à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção devidamente formalizada junto aos órgãos competentes.

Art. 2º O valor mensal referente ao auxílio-alimentação é de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), legalmente custeado pela Câmara Municipal de Teresina, com os recursos necessários à manutenção do benefício assegurados na proposta orçamentária anual.

Art. 2º O valor mensal referente ao auxílio-alimentação a ser percebido pelo servidor, na forma disposta nos §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei, é de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), legalmente custeado pela Câmara Municipal de Teresina, com os recursos necessários à manutenção do benefício assegurados na proposta orçamentária anual. (Redação dada pela Lei Promulgada n.º 4.239/2012, DOM n.º 1.449)

Art. 2º O valor mensal referente ao auxílio-alimentação a ser percebido pelos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente é no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); aos servidores do Quadro Provisório será concedido o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sendo que o montante a ser custeado pelo Poder Legislativo Municipal estão devidamente assegurado na sua proposta orçamentária anual. (Redação dada pela Lei n.º 4.385/2013, DOM n.º 1.515)

Art. 2º O valor mensal referente ao auxílio-alimentação a ser percebido pelos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente é no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); aos servidores do Quadro Provisório será concedido o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sendo que o montante a ser custeado pelo Poder Legislativo Municipal estão devidamente assegurado na sua proposta orçamentária anual. (Redação dada pela Lei n.º 4.394/2013, DOM n.º 1.522)

Art. 2º O valor mensal referente ao auxílio-alimentação a ser percebido pelos servidores dos Quadros Efetivo, Permanente e Provisório da Câmara Municipal de Teresina é na quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo que o montante a ser custeado pelo Poder Legislativo Municipal estão devidamente assegurado na sua proposta orçamentária anual. (Redação dada pela Lei n.º 4.446/2013, DOM n.º 1.554)

Art. 2º O valor mensal referente ao auxílio-alimentação a ser percebido pelos servidores dos Quadros Efetivo, Permanente e Provisório é no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo que o montante a ser custeado pelo Poder Legislativo Municipal estão devidamente assegurado na sua proposta orçamentária anual. (Redação dada pela Lei n.º 4.532/2014, DOM n.º 1.608)

Art. 2º O valor mensal referente ao auxílio-alimentação a ser percebido pelos servidores dos Quadros de Pessoal Efetivo, Permanente e Provisório é no valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), cujo montante a ser custeado pelo Poder Legislativo Municipal está devidamente assegurado na sua proposta orçamentária anual. (Redação dada pela Lei n.º 4.703/2015, DOM n.º 1.741)

§ 1º O servidor que exceder sua jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, independente da motivação, não perceberá qualquer acréscimo no valor do auxílio-alimentação.

§ 2º O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a 30 (trinta) horas semanais, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor mencionado no caput deste dispositivo.

§ 2º Nos meses correspondentes aos períodos pascoal e natalino o auxílio-alimentação dos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente será acrescido em 30% (trinta por cento) do valor estipulado no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 4.532/2014, DOM n.º 1.608)

§ 3º O servidor efetivo que fizer a opção pelo fornecimento de refeição por autorização do Gestor da Câmara Municipal de Teresina, perderá o direito ao benefício do auxílio-alimentação, objeto desta norma.

§ 3º O servidor da Câmara Municipal de Teresina, independente da forma de provimento de seu cargo, que fizer a opção pelo fornecimento de “quentinha” ou similar, perderá o direito ao benefício do auxílio-alimentação.” (Redação dada pela Lei n.º 4.385/2013, DOM n.º 1.515)

§ 4º Nos meses correspondentes aos períodos pascoal e natalino o auxílio-alimentação será acrescido em 30% (trinta por cento) do valor estipulado no caput deste artigo. (Incluída pela Lei Promulgada n.º 4.239/2012, DOM n.º 1.449)

Art. 3º Não terá direito o auxílio-alimentação o servidor que se afastar em virtude de:

I – licença para atividade política partidária;

II – licença para exercício de mandato eletivo;

III – licença para tratar de interesse particular;

IV – licença para acompanhamento de cônjuge sem percepção de remuneração;

V – licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

VI – suspensão decorrente de sindicância, instauração de processo administrativo disciplinar, medida cautelar de suspensão adotada por autoridade competente;

VII – disposição para qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal;

VIII – afastamento para serviço eleitoral.

Art. 4º O auxílio-alimentação não deverá ser:

I – incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público do legislativo municipal;

III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e

IV – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio o benefício alimentação.

Art. 5º Compete à Mesa Diretora, em conjunto com a Diretoria Geral e os Departamentos de Gestão de Pessoal e Financeiro da Câmara Municipal de Teresina, operacionalizar e fiscalizar a concessão do auxílio-alimentação, manter relatórios mensais, sintéticos e analíticos, contendo os desembolsos reais ocorridos no período, variações existentes e número de beneficiários, além de supervisionar as solicitações de fornecimento de refeições à servidores comissiona dos, consoante o disposto no art. 7º desta Lei.

Parágrafo único. A Mesa Diretora fiscalizará a concessão do auxílio-alimentação aos servidores efetivos que se encontrarem à disposição de gabinete de Vereador, em exercício de suas atividades na sede deste Poder Legislativo Municipal, através de ponto eletrônico junto à Diretoria Geral.

Art. 6º As despesas decorrentes com o benefício concedido por esta Lei não importará em nenhum acréscimo de repasse e serão custeados pela Câmara Municipal de Teresina, com previsão orçamentária no elemento de despesa “ 33.90.46 - auxílio-alimentação”.

Art. 7º É admitida, na forma da lei, a contratação do fornecimento de refeições à servidores comissionados que prestem serviços a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal.

Art. 8º Caberá a Câmara Municipal expedir Resolução Normativa para aplicação desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de julho de 2011.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 06 de julho de 2011.

EDVALDO MARQUES LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Teresina

Esta Lei foi promulgada e numerada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e onze.

EDSON MOURA SAMPAIO MELO
1º Secretário da Câmara Municipal de Teresina

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