terça-feira, 31 de maio de 2011

Trabalho Temporário - Terceirização



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Trabalho Temporário


Lei

Ementa




Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.


Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017 - Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

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