sexta-feira, 22 de abril de 2005

LEI Nº 3.401, DE 14 DE MARÇO DE 2005.

DOM n.º 1.039 / 22 de abril de 2005.

LEI Nº 3.401, DE 14 DE MARÇO DE 2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA A P R O V A:

“Altera o § 5°, do Art. 10, da Lei Municipal nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina, e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Capital do Estado do Piauí.

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e Eu Promulgo a presente Lei:

Art. 1º - O § 5°, do Art. 10, da Lei Municipal nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 – OMISSIS”.

§ 1º - OMISSIS

§ 5º - Considera-se União Estável a entidade familiar estabelecida entre o homem e a mulher com o objetivo de constituição de família, bem como entre pessoas do mesmo sexo, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não for extinta a sociedade.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Teresina(PI), 14 de março de 2005.

JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
Presidente

ANANIAS FALCÃO CARVALHO
1° Secretário em Exercício

PAULO ROBERTO PEREIRA DANTAS

2° Secretário

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