sexta-feira, 29 de abril de 2005

LEI Nº 3.415, DE 28 DE ABRIL DE 2005.

DOM n.º 1.040 / 29 de abril de 2005.

LEI Nº 3.415, DE 28 DE ABRIL DE 2005.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001 – Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina –, e à Lei nº 2.970, de 12 de janeiro de 2001 – Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina –, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei nº 2.969, de 11.01.2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, criado pela Lei nº 2.062, de 18 de julho de 1991 passa a denomi-nar-se Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, com autono-mia financeira e administrativa, padrão hierárquico de Secretaria Municipal e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, denominado, simplesmente, IPMT, Órgão de Gestão do Sistema de Previdência do Município, nos termos desta Lei.”

“Art. 4º ...................................................................................................

...............................................................................................................

II - conceder a todos os segurados e respectivos dependentes, os benefícios previdenciários previstos nesta Lei;

III - preservar o caráter democrático e eficiente de gestão, através do Conselho de Administração;

IV - manter o custeio da previdência, mediante contribuições das patrocinadoras e segurados, segundo critérios socialmente justos e atuarialmente compatíveis;

V - manter e preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.”

“Art. 7º ............................................................................................
........................................................................................................

II – Beneficiários:

a) segurados ativos, inativos e pensionistas;

b) dependentes.

III - REVOGADO

Parágrafo único. Os beneficiários não respondem solidária ou isoladamente, pelos compromissos ou encargos assumidos pelo IPMT.”

“Art. 10. São dependentes dos segurados, obedecendo ao mesmo rol e critérios estabelecidos pela regra do Regime Geral de Previdência Social – RGPS:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

II - os pais; ou

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

I – REVOGADO
II – REVOGADO
III – REVOGADO
IV – REVOGADO

§ 2º .........................................................................................

§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante Declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida no Decreto do Regulamento do Plano de Benefícios do IPMT, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado, mediante apresentação do Termo de Tutela.

§ 5º .........................................................................................

§ 6º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”

“Art. 13 REVOGADO “
“Art. 14 REVOGADO
I – REVOGADO
II – REVOGADO
III – REVOGADO
IV – REVOGADO “

“Art. 15 .................................................................................

§ 1º O servidor é responsável administrativa, civil e criminalmente, pela inscrição de dependentes realizada com base em documentos e informações por este fornecido.

§ 2º REVOGADO
.............................................................................................”

“Art. 16. Ocorrendo falecimento, detenção ou reclusão do segurado sem que o mesmo tenha feito a inscrição de dependente, a este será lícito promovê-la, não lhe assistindo neste caso, direito a prestações anteriores à inscrição, salvo em casos previstos em lei.

Parágrafo único. REVOGADO “

“Art. 18. A perda da condição de segurado, por exoneração, dispensa ou demissão, implica automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.”

“Art. 19........................................... .............................................

....................................................................................................

II - o segurado cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

III - afastado, ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem ônus para o Município, nos termos da Lei.

Parágrafo único. O segurado mencionado no inciso III, deste artigo, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições mensais previstas ao segurado e patrocinador, diretamente ao IPMT.”

“Art. 20. O cancelamento da inscrição de dependente seguirá os critérios estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

I – Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado.

II – Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos.

III – Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.

IV – Para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez; ou

b) pelo falecimento.

V – REVOGADO

VI – REVOGADO
a) REVOGADO
B) REVOGADO
C) REVOGADO “

“Art. 21....................................................................................................

................................................................................................................

II – aos dependentes:
................................................................................................................”

“Art. 22. ..................................................................................................

§ 1º As importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativas às prestações previdenciárias vencidas e não prescritas, serão pagas aos herdeiros legais do segurado, em conformidade com ordem judicial, revertendo essas importâncias ao IPMT, somente no caso de não haver herdeiros legais.

§ 2º É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, não sendo aplicada esta vedação aos casos de cargos acumuláveis, previstos na Constituição Federal.”

“Art. 23 . O Plano de Custeio do IPMT está definido em Lei.

Parágrafo único. REVOGADO

§ 1º No máximo uma vez por ano, uma Avaliação Atuarial deve ser feita e submetida à análise do Conselho de Administração, determinando as necessidades de financiamento do sistema, bem como o passivo atuarial.

§ 2º Na ocorrência de eventos determinantes de alterações no custeio do IPMT, cumpridas as previsões no parágrafo anterior, a Lei do Plano de Custeio poderá ser submetida ao Poder Legislativo, em prazo inferior a um ano, para alteração.

§ 3° A Lei a que se refere o caput preverá a garantia do recebimento das receitas, referente à totalidade das contribuições devidas, objetivando a retenção do valor ao IPMT.

§ 4º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e da necessidade do serviço, do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nas disposições constitucionais.

§ 5º As despesas administrativas, para o atendimento do sistema de previdência de que trata esta Lei serão estabelecidas na Lei prevista no caput, em conformidade com os resultados do Plano de Custeio descritos pela Avaliação Atuarial e não poderão ultrapassar o determinado na legislação competente à matéria.”

“Art. 24. REVOGADO
I - REVOGADO
II – REVOGADO
III - REVOGADO
IV - REVOGADO
V - REVOGADO
VI - REVOGADO
VII - REVOGADO
VIII - REVOGADO
§ 1º REVOGADO
§ 2º REVOGADO “

“Art. 25 .................................................................................

§ 1º Em caso de inobservância, por parte das patrocinadoras do prazo estabelecido neste artigo pagarão os mesmos, ao IPMT, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, juros de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), nos recolhimentos devidos.

..............................................................................................”

“Art. 26. Não se verificando o recolhimento direto, pelo segurado, nos casos previstos nesta lei, ficará o valor não recolhido sujeito a atualização segundo critérios adotados pelo RGPS, acrescidos de juros de 3% (três por cento) ao mês.

.............................................................................................”

“Art. 63. REVOGADO“

Art. 2º A Lei nº 2.970, de 12.01.2001, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 4º ..................................................................................

Parágrafo único. REVOGADO

§ 1º Desde que seja garantido o equilíbrio financeiro-atuarial, através de nota técnica atuarial específica, e o não comprometimento dos níveis de liquidez necessários ao sistema, os aportes feitos pelo Patrocinador poderão ser abatidos das contribuições.

§ 2º O somatório das despesas administrativas do IPMT não poderá exceder ao percentual estabelecido em Lei Federal e demais normas pertinentes à matéria, do valor da remuneração, proventos e pensões dos segurados, vinculados ao IPMT, relativamente ao exercício financeiro anterior.”

“Art. 5º As reservas técnicas serão compostas pelas receitas estabelecidas no art. 3º, deduzidas as despesas administrativas de que trata o § 2º, do art. 4º, desta Lei.”

“Art. 9º São contribuintes do IPMT os servidores efetivos em atividade, os inativos e os pensionistas.

§ 1º A contribuição do servidor ativo será de 11% (onze por cento) sobre a remuneração que servirá de base para o cálculo dos proventos de aposentadoria.

§ 2º A contribuição dos segurados inativos e dos pensionistas será de 11% (onze por cento) conforme estabelecido em legislação pertinente à matéria.

§ 3º A contribuição das Patrocinadoras será de até 22% (vinte e dois por cento) sobre as folhas de remuneração, dos servidores ativos efetivos.

§ 4º Os Direitos Creditórios transferidos ao IPMT, através de Decreto do Poder Executivo, comporão outras reservas que, incorporadas ao patrimônio, poderão:

I – ser abatidas do custo do sistema em caso de haver além do necessário para cobertura do déficit atuarial.”

“Art. 13-A. Os benefícios terão os respectivos Regimes Financeiros, descritos na tabela abaixo:

BENEFÍCIO
REGIME FINANCEIRO

Aposentadoria normal




Capitalização

Pensão decorrente da aposentadoria normal


Aposentadoria por Invalidez






Repartição de Capitais de Cobertura

Pensão decorrente da aposentadoria por Invalidez


Pensão por Morte


Auxílio Doença






Repartição Simples ”

Salário Maternidade


Salário Família


Auxílio Reclusão


“Art. 13-B. O Balanço Geral e os balancetes mensais consignarão as seguintes reservas atuariais:

I – a Reserva de Contingência;

II – a Reserva para ajuste de Plano.

§ 1º Reserva de Contingência é o excedente patrimonial em relação aos compromissos totais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das provisões previdenciárias.

§ 2º Reserva para ajuste de plano é o excedente entre o valor do superávit alcançado e as reservas de contingência.”

“Art. 13-C. O Balanço Geral e os balancetes mensais consignarão as seguintes provisões matemáticas previdenciárias:

I – a Provisão para benefícios concedidos;

II – a Provisão para benefícios a conceder.

§ 1º Provisão para benefícios concedidos é de acordo com a nota técnica atuarial, a provisão matemática correspondente aos valores atuais líquidos das prestações futuras dos benefícios já concedidos aos segurados e dependentes em gozo de benefício de prestação continuada.

§ 2º Provisão para benefícios a conceder é de acordo com a nota técnica atuarial, a provisão matemática correspondente aos valores atuais líquidos das prestações futuras dos benefícios a conceder para a geração atual (servidores ativos) e para a geração futura (futuros servidores).”

“Art. 15. Constituirão fontes de receitas do IPMT:

I - dotações iniciais e globais das patrocinadoras, fixadas atuarialmente para cada caso, com a finalidade de integralização ou constituição do Fundo de reserva técnica do IPMT;

II - contribuição mensal de cada patrocinador, mediante o recolhimento de percentual da folha de remuneração dos segurados do IPMT;

III - contribuição mensal do servidor ativo, mediante recolhimento de percentual incidente sobre sua base de contribuição;

IV - contribuição mensal do servidor inativo, mediante recolhimento de percentual, conforme dispositivos constitucionais;

V - contribuição mensal do pensionista, mediante recolhimento de percentual conforme dispositivos constitucionais;

VI - os bens imóveis dominicais de titularidade do município, de autarquias e fundações públicas municipais;

................................................................................................


XV - créditos oriundos de recuperações de contribuições indevidas relativas ao PASEP e outras modalidades instituídas pelo Governo Federal;

XVI - renda líquida dos concursos de prognósticos, considerando todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas;

XVII - receitas de aplicações de patrimônio;

XVIII - doações, subvenções, legados;

XIX - os frutos auferidos com os bens, direitos, ativos e demais componentes do patrimônio do IPMT que lhe forem repassados pelo Município de Teresina;

XX - as multas, atualizações monetárias, se houver e juros moratórios eventualmente recebidos;

XXI - receitas patrimoniais e financeiras;

XXII - outras receitas não previstas nos itens precedentes.

 .............................................................................................”

“Art. 24. As dívidas da Prefeitura Municipal de Teresina e da Câmara Municipal de Teresina, em face ao IPMT, referente aos exercícios fiscais anteriores, poderão ser objeto de acordos para parcelamento, conforme regras estabelecidas em termo de acordo de quitação celebrado entre as partes, obedecidas as seguintes condições básicas:

I – parcela mínima equivalente a percentual da Folha de Remuneração dos servidores efetivos ativos, proventos e pensões de inativos e dependentes, definido no acordo;

II – atualização do montante e das parcelas pelo Indexador e prazo aplicados nos cálculos atuariais;

III – Taxa de Juros de Mora equivalentes à praticada nos cálculos atuariais;

IV – máximo de 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais;

V – pagamentos efetuados diretamente dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ao Município de Teresina.”

“Art. 30. REVOGADO “

“Art. 31 .................................................................................

§ 1º Em caso de inobservância, por parte das patrocinadoras, no prazo estabelecido neste artigo, pagarão as mesmas, ao IPMT, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, juros de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), nos recolhimentos devidos.

...............................................................................................”

“Art. 34. REVOGADO “

Art. 3º As contribuições previstas na nova redação dada por esta Lei ao art. 9º da Lei nº 2.970, de 12 de janeiro de 2001, em seus §§ 1º, 2º e 3º, serão exigíveis após decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o inciso III do art. 7°; os incisos I, II, III e IV, do § 1º do art. 10; o art. 13; o art. 14 e seus incisos I, II, III e IV; o § 2° do art. 15; o parágrafo único do art. 16; os incisos V, VI e suas alíneas “a”, “b”, “c”, do art. 20; o parágrafo único do art. 23; o art. 24, seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e §§ 1º e 2º; o art. 63, todos da Lei nº 2.969, de 11.01.2001; e o parágrafo único do art. 4°; o art. 30 e o art. 34, todos da Lei nº 2.970, 12.01.2001.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 28 de abril de 2005.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e oito dias do mês de abril do ano dois mil e cinco.

FERNANDO FORTES SAID
Secretário Municipal de Governo

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