quarta-feira, 22 de julho de 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.757, DE 16 DE JULHO DE 2015.

DOM n.º 1.784 / 22 de julho de 2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.757, DE 16 DE JULHO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS “RENASCENÇA III”, NO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Teresina - PI, como parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS “RENASCENÇA III”, vinculada e subordinada à Fundação Hospitalar de Teresina - FHT, com sede na Avenida Noé Mendes, s/n, Bairro Renascença III, em Teresina - PI.

§ 1º A UPA 24 HORAS é um estabelecimento de saúde de complexidade intermediária, situado entre a Atenção Básica e a Atenção Hospitalar, e deve compor uma rede organizada de atenção às urgências, em conjunto com a Atenção Básica à Saúde e com a Rede Hospitalar.

§ 2º Compete à UPA 24 HORAS a realização de procedimentos médicos de baixa e média complexidade, com ênfase no atendimento de urgência e emergência em clínica médica e pediatria e o primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica (pequenas cirurgias, suturas simples, drenagem de abscessos, dentre outros) e de trauma-ortopedia.

Art. 2º Esta Lei Complementar regula, respeitadas as normas federais e estaduais do Sistema Único de Saúde - SUS, o funcionamento, a área de abrangência e o financiamento da UPA 24 HORAS.

Art. 3º A UPA 24 HORAS atende usuários oriundos do Sistema Único de Saúde do Município de Teresina - PI.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º A UPA 24 HORAS funciona 24 horas por dia, na forma estabelecida na legislação federal, estadual e municipal, de acordo com os protocolos clínicos estabelecidos à Unidade de Pronto Atendimento.

CAPITULO III
DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 5º O quadro de pessoal da UPA 24 HORAS é composto, basicamente, por pessoal administrativo e por equipe técnica composta por médicos, enfermeiros, farmacêutico, nutricionistas, assistentes sociais, técnicos em enfermagem, técnicos em imobilização em gesso, técnicos em patologia clínica, técnicos em radiologia e auxiliares de administração, sem prejuízo de outros profissionais que a Fundação Hospitalar de Teresina - FHT entender necessária, atendidas as formalidades legais.

Parágrafo único. O quadro de pessoal da UPA 24 HORAS está em consonância com a Lei nº 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), com a Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Teresina – PCCS Geral) e com os Planos de Cargos, Carreiras e Salários das categorias, todos com suas alterações posteriores.

Art. 6º Fica acrescida, no quadro organizacional da Fundação Hospitalar de Teresina - FHT, constante da Lei Complementar nº 4.360, de 22.01.2013, a seguinte estrutura de direção e administração da UPA 24 HORAS, com suas atribuições:

“UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HORAS:

IDireção Geral - UPA 24 horas – tendo o Diretor Geral da UPA (portador de curso superior completo), as seguintes atribuições: desenvolver atividades relacionadas à gestão com o planejamento da atenção aos usuários, organização, orientação, coordenação, decisão, execução e implementação das diretrizes da área administrativa e de infraestrutura; administrar as atividades relacionadas ao controle, conservação, movimentação e manutenção preventiva de instalações físicas, equipamentos, máquinas e mobiliário; estabelecer programas de reposição de estoques, definindo prioridades relativas às compras; acompanhar a execução de convênios e contratos; administrar o processo de coleta de dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados; participar de reuniões para planejamento das atividades operacionais; e executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior;

IIDireção Administrativa e Financeira - UPA 24 horas – tendo o Diretor Administrativo e Financeiro da UPA (portador de curso superior completo), as seguintes atribuições: desenvolver atividades relacionadas com a gestão e o planejamento, coordenação das atividades de manutenção predial; manter pública e atualizadas as escalas de plantonistas diariamente; acompanhar o controle de estoque de materiais (almoxarifado, farmácia); supervisionar a execução dos contratos de terceirização dos serviços; acompanhar, junto às demais direções, as escalas de plantão; realizar relatório mensal dos plantões de todas as categorias profissionais, para constar na folha de pagamento e encaminhar para a direção geral; realizar relatório de faltas a ser entregue à direção geral; supervisionar atividades da equipe de assistente técnico administrativo; confeccionar escala de plantão diário dos profissionais, sob sua subordinação; realizar relatório mensal de faturamento e encaminhar para a direção geral;

IIIDireção Clínica - UPA 24 horas – tendo o Diretor Clínico da UPA (Médico com registro no CRM), as seguintes atribuições: desenvolver atividades relacionadas com a gestão da atenção; prestar assistência médica aos pacientes; coordenar, controlar e acompanhar o fluxo de atendimento a urgências, de forma hierarquizada dentro do sistema; buscar o atendimento resolutivo aos pacientes acometidos por quadros agudos ou crônicos agudizados; encaminhar os usuários aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento de referência e contra referência; elaborar protocolos e fazer cumprir as atribuições médicas; participar de reuniões para planejamento das atividades; executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior;

IVDireção de Enfermagem - UPA 24 horas – tendo o Diretor de Enfermagem da UPA (Enfermeiro com registro no COREN), as seguintes atribuições: desenvolver atividades relacionadas com a gestão da atenção da assistência de enfermagem; ser responsável pelo gerenciamento do quadro de enfermagem, em primeira instância; supervisionar a execução das atividades de enfermagem, de acordo com os protocolos estabelecidos junto à equipe; providenciar substituição para situações de faltas ocasionais do quadro de pessoal de enfermagem; manter o quadro de enfermagem informado sobre modificações nas normas, rotinas e regulamentos, através de reuniões e atividades de supervisão; subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos para as necessidades de educação continuada da equipe; participar dos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal em urgência, particularmente nas ações de educação continuada;

VChefia de Recursos Humanos - UPA 24 horas – tendo o Chefe de Recursos Humanos da UPA as seguintes atribuições: desenvolver atividades relacionadas com planejamento, desenvolvimento e execução da gestão de pessoal; coordenar e supervisionar as atividades relativas a departamento pessoal, treinamentos, cargos e salários; contribuir para a manutenção da satisfação e motivação dos recursos humanos, observando as políticas e diretrizes estabelecidos pela FHT; acompanhar os casos de alterações de cargos, transferências, exonerações, férias, licenças e outros tipos de movimentação de pessoal, observando as normas e procedimentos aplicáveis, visando contribuir para a tomada de decisões nesses assuntos; assegurar a concretização das orientações da gestão dos recursos humanos definidas pela FHT; analisar as situações de absenteísmo por parte dos funcionários e promover a verificação das faltas; atender e esclarecer os funcionários da UPA sobre aspectos do âmbito da gestão de pessoal; processar os documentos relativos às horas extras e plantões; executar outras funções que lhe sejam superiormente desiguinadas ou impostas por lei ou regulamento em matéria de gestão de recursos humanos; realizar controle da frequência dos funcionários; e encaminhar relatório mensal das atividades dos recursos humanos para a Direção Geral;

VIChefia de Serviços Gerais - UPA 24 horas – tendo o Chefe de Serviços Gerais da UPA as seguintes atribuições: coordenar as atividades de manutenção predial e serviços de apoio administrativo, visando garantir o estado de conservação da infraestrutura física das instalações e a qualidade dos serviços de apoio administrativo; supervisionar a manutenção predial, identificando necessidades de reparos, definindo as prioridades, visando preservar as condições de funcionamento das instalações prediais; supervisionar o trabalho do pessoal dos serviços gerais, visando o adequado atendimento das necessidades das áreas usuárias desses serviços; controlar as escalas de trabalho e tarefas do pessoal de serviços gerais; e solicitar à direção geral a compra dos materiais necessários à manutenção.”

Art. 7º O inciso V, do art. 7º, passa a vigorar acrescido do cargo comissionado de “Diretor Geral da UPA” e o inciso XIV, do art. 7º, passa a vigorar acrescido dos cargos comissionados de “Diretor Administrativo e Financeiro da UPA”, “Diretor Clínico da UPA” e “Diretor de Enfermagem da UPA”, todos da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.359, de 22.01.2013).

Art. 8º Ficam criados os cargos de provimento em comissão (com quantitativo, denominação e símbolo da gratificação), constantes do ANEXO I, desta Lei Complementar, os quais passam a integrar, igualmente, o ANEXO 33 (FHT), da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.359, de 22.01.2013), e o ANEXO ÚNICO (FHT), da Lei Complementar nº 4.360, de 22.01.2013.

Art. 9º Ficam criados, na Fundação Hospitalar de Teresina - FHT, os cargos de provimento efetivo, constantes do ANEXO II, desta Lei Complementar, a serem preenchidos na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO

Art. 10. A UPA 24 HORAS tem como fonte de custeio e financiamento recursos próprios, transferências obrigatórias constitucionais e legais, convênios e doações, sendo de responsabilidade compartilhada, de forma tripartite entre a União, o Estado do Piauí, e o Município de Teresina.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, naquilo que couber, a presente Lei Complementar.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 16 de julho de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo



ANEXO I
(ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO DA UPA 24 HORAS “RENASCENÇA III” / FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA – FHT)




ANEXO II

(ANEXO DE CARGOS EFETIVOS DA UPA 24 HORAS “RENASCENÇA III” / FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA – FHT)



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