terça-feira, 23 de julho de 1996

Lei n.º 2.480 de 23 de julho de 1996.

DOM n.º 547 / 23 de Julho de 1996.

Lei n.º 2.480 de 23 de julho de 1996.

CRIA O PLANO DE SAÚDE ESPECIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PLANTE, ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DO IPMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí

                    Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina – PLANTE -, patrocinado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT, destinado a complementar a assistência médico-hospitalar básica, prevista na Lei n.º 2.062, de 15 de julho de 1991, dos servidores públicos da administração direta, autarquias, fundações da Prefeitura Municipal de Teresina e da Câmara Municipal, segurados do IPMT, bem como dos funcionários das empresas públicas do município de Teresina, não segurados do IPMT, e seus dependentes.

Art. 2º - O PLANTE (Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina) reger-se-á por regras próprias a serem aprovadas no prazo de até 60 (sessenta) dias por ato do Conselho de Administração do IPMT e a respectiva implantação será custeada por recursos do mesmo Instituto e a sua implantação, subsidiada por contribuições dos associados do referido PLANTE, que serão somadas a capitalizadas em projeto contábil específico do patrocinador, com caracterização de receita e despesa extra-orçamentária, na forma do que dispuser o seu regulamento.

Art. 3º - Ficam criados, na estrutura básica do IPMT, instituída pela Lei n.º 2.063, de 18 de julho de 1991, o Departamento de saúde Especial Complementar e 01 (um) cargo de provimento em comissão, símbolo DAM-1, de Chefe do mesmo Departamento subordinados à Diretoria Técnica.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 23 de julho de 1996.

FRANCISCO GERARDO DA SILVA
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e três dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e seis.

FRANCISCA RAMOS DE ARAÚJO LIMA
Secretária Chefe de Gabinete

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