quarta-feira, 22 de julho de 2015

LEI Nº 4.761, DE 17 DE JULHO DE 2015.

DOM n.º 1.784 / 22 de julho de 2015.

LEI Nº 4.761, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre o reajuste, nos termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, aos beneficiários de pensões e proventos de aposentadorias sem a garantia da paridade, vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido, nos termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, reajuste aos beneficiários de pensões e proventos de aposentadorias sem a garantia da paridade, vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Teresina, a partir de 1º de janeiro de 2015.

Parágrafo único. Aos beneficiários a que se refere o caput serão concedidos o mesmo Índice Oficial do reajuste aplicado pelo Regime Geral de Previdência Social, calculados com base na Lei Federal nº 10.887, de 18 de julho de 2004.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeito a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de julho de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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