quarta-feira, 26 de agosto de 2015

LEI Nº 4.768, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.

DOM n.º 1.800 / 26 de agosto de 2015.

LEI Nº 4.768, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, nos termos dos arts. 29, V, 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 75, VII, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, fixados pela Lei nº 4.300, de 4 de julho de 2012, e alterações posteriores, em conformidade com os arts. 29, V, 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 75, VII, da Lei Orgânica do Município de Teresina.

Art. 2º O percentual do reajuste linear será de 1% (um por cento) para os agentes políticos do Poder Executivo, com base nos artigos 21, II, “a” e 75, VII, da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Os subsídios revisados dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal atendem às limitações constitucionais e correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias, constantes no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Teresina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 1º de junho de 2015.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 11 de agosto de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

quarta-feira, 12 de agosto de 2015

PORTARIA Nº 253/2015/GAB/SEMEC.

DOM n.º 1.794 / 12 de agosto de 2015.

PORTARIA Nº 253/2015/GAB/SEMEC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008.

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão interna para analisar os recursos oriundos da implantação do Programa de Valorização do Mérito, instituídos pela Lei nº 4.668, de 22 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO o art. 2º, da Lei nº 4.668, de 22 de dezembro de 2014 “Todos os profissionais referidos no Parágrafo Único, do art. 2º, desta Lei, poderão recorrer da decisão que homologou o resultado da premiação, de que trata esta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da premiação”.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para comissão interna para analisar os recursos oriundos da implantação do Programa de Valorização do Mérito no âmbito das Unidades de Ensino da Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, instituído pela Lei nº 4.668, de 22 de dezembro de 2014;

Art. 2º Designar para compor esta Comissão, sob a coordenação do primeiro, as seguintes pessoas:

I – GARDÊNIA MARIA VELOSO NOGUEIRA PORTELA (Coordenadora)
II – SAMUEL DE SOUSA SILVA – (Membro)
III – BIANCA RIBEIRO ROCHA CAVALCANTE – (Membro)
IV – GEOVANIA MARIA RODRIGUES LURA – (Membro)
V - STHEFÂNIA DANYELLE SOARES SILVA – (Membro)

Art. 3º As atividades dos membros da Comissão a que se refere o art. 1º, desta Portaria, não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 4º A Comissão funcionará até a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 11 de maio de 2015.

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS-Secretário Municipal de Educação- -SEMEC

sexta-feira, 7 de agosto de 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.764, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.

DOM n.º 1.792 / 07 de agosto de 2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.764, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre o Quadro Permanente de Servidores e Empregados da Fundação Municipal de Saúde – FMS, da Fundação Hospitalar de Teresina – FHT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Quadro Permanente de Servidores e Empregados Municipais da Fundação Municipal de Saúde – FMS e da Fundação Hospitalar de Teresina - FHT, do Município de Teresina, Estado do Piauí.

Art. 2º A Fundação Municipal de Saúde - FMS, fundação pública sob o regime jurídico de direito público, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde - SMS, para efeito de supervisão de suas finalidades, tem por objetivo desenvolver e executar ações e serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível de vigilância em saúde e na promoção, proteção e prevenção de agravos.

Art. 3º O Quadro Permanente de Servidores e Empregados da Fundação Municipal de Saúde - FMS constitui-se de cargos de provimento efetivo e empregos públicos, a partir da vigência desta Lei Complementar, conforme estabelecido nos Anexos I e II.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo o pessoal recrutado de outras instituições, sob a forma de cessão.

Art. 4º A Fundação Hospitalar de Teresina - FHT, fundação pública sob o regime jurídico de direito público, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde - SMS, para efeito de supervisão de suas finalidades, tem por objetivo exclusivo desenvolver e executar ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em todos os níveis de assistência hospitalar, de média e alta complexidade, inclusive o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

Art. 5º O Quadro Permanente de Servidores da Fundação Hospitalar de Teresina constitui-se de cargos de provimento efetivo, a partir da vigência desta Lei Complementar, conforme estabelecido no Anexo III.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo o pessoal recrutado de outras instituições, sob a forma de cessão.

Art. 6º Fica autorizada, na forma da legislação vigente, a redistribuição, para a Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, dos servidores efetivos, com os seus respectivos cargos, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, especificamente os que realizam os procedimentos relativos ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM e de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que processam alimentos, de origem animal e vegetal, para o consumo humano, conforme o disposto na Lei nº 4.623, de 20 de agosto de 2014.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 4.130, de 30.06.2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de agosto de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo





ANEXO I
QUADRO DE CARGOS/ESPECIALIDADES
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TERESINA (FMS)





ANEXO II
QUADRO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS)





ANEXO III
QUADRO DE CARGOS/ESPECIALIDADES DA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA (FHT)