sexta-feira, 7 de agosto de 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.764, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.

DOM n.º 1.792 / 07 de agosto de 2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.764, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre o Quadro Permanente de Servidores e Empregados da Fundação Municipal de Saúde – FMS, da Fundação Hospitalar de Teresina – FHT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Quadro Permanente de Servidores e Empregados Municipais da Fundação Municipal de Saúde – FMS e da Fundação Hospitalar de Teresina - FHT, do Município de Teresina, Estado do Piauí.

Art. 2º A Fundação Municipal de Saúde - FMS, fundação pública sob o regime jurídico de direito público, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde - SMS, para efeito de supervisão de suas finalidades, tem por objetivo desenvolver e executar ações e serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível de vigilância em saúde e na promoção, proteção e prevenção de agravos.

Art. 3º O Quadro Permanente de Servidores e Empregados da Fundação Municipal de Saúde - FMS constitui-se de cargos de provimento efetivo e empregos públicos, a partir da vigência desta Lei Complementar, conforme estabelecido nos Anexos I e II.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo o pessoal recrutado de outras instituições, sob a forma de cessão.

Art. 4º A Fundação Hospitalar de Teresina - FHT, fundação pública sob o regime jurídico de direito público, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde - SMS, para efeito de supervisão de suas finalidades, tem por objetivo exclusivo desenvolver e executar ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em todos os níveis de assistência hospitalar, de média e alta complexidade, inclusive o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

Art. 5º O Quadro Permanente de Servidores da Fundação Hospitalar de Teresina constitui-se de cargos de provimento efetivo, a partir da vigência desta Lei Complementar, conforme estabelecido no Anexo III.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo o pessoal recrutado de outras instituições, sob a forma de cessão.

Art. 6º Fica autorizada, na forma da legislação vigente, a redistribuição, para a Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, dos servidores efetivos, com os seus respectivos cargos, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, especificamente os que realizam os procedimentos relativos ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM e de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que processam alimentos, de origem animal e vegetal, para o consumo humano, conforme o disposto na Lei nº 4.623, de 20 de agosto de 2014.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 4.130, de 30.06.2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de agosto de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo





ANEXO I
QUADRO DE CARGOS/ESPECIALIDADES
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TERESINA (FMS)





ANEXO II
QUADRO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS)





ANEXO III
QUADRO DE CARGOS/ESPECIALIDADES DA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA (FHT)





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