sexta-feira, 2 de janeiro de 2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.834, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

DOM n.º 1.256 / 02 de janeiro de 2009.

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.834, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

Cria a Guarda Civil Municipal de Teresina e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de Teresina, vinculada diretamente ao Gabinete da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, de acordo com o estabelecido no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal.

Art. 2º A Guarda Civil Municipal de Teresina exercerá suas atividades em todo o território municipal, cumprindo as leis e assegurando o exercício de poderes no âmbito de suas competências.

Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Teresina, uniformizada, podendo portar arma de uso permitido pela Legislação Federal, de caráter civil e calcada nos princípios de hierarquia, disciplina e dignidade da pessoa humana, treinada e aparelhada, vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Governo -SEMGOV, é órgão de segurança e proteção ao patrimônio municipal, respeitada a legislação pertinente, devendo atuar especialmente no sentido de:

I - proteger bens e serviços e instalações de domínio público do Município de Teresina, inclusive da Administração Indireta;

II - orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos;

III - colaborar, quando solicitada, com as operações de defesa civil do Município.

IV - proteger o meio ambiente local;

V- colaborar com as ações de prevenção às drogas.

Art. 4º A Guarda Civil Municipal de Teresina será estruturada da seguinte forma:

I - Comando;

II - Inspetorias;

III - Guardas Civis Municipais.

Art. 5º Os recursos para manutenção e funcionamento da Guarda Civil Municipal de Teresina serão oriundos das seguintes fontes:

I - dotações consignadas no Orçamento Municipal de Teresina;

II - autorizações de créditos suplementares, adicionais ou especiais;

III - subvenções e auxílios de poderes públicos;

IV - recursos provenientes de convênios e acordos firmados com entidades públicas ou privadas, governamentais ou não-governamentais, nacionais ou internacionais;

V - repasse de subvenção social a ser consignado no Orçamento Municipal de Teresina;

VI - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhes forem destinadas;

VII - outras receitas eventuais e imprevistas.

Art. 6° Ficam criados 230 (duzentos e trinta) cargos de Guarda Civil Municipal de Teresina, respeitando-se um percentual de 20% (vinte por cento) para o sexo feminino, no quadro de cargos efetivos da Prefeitura de Teresina, em consonância com a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, a serem preenchidos através de concurso público, na forma da legislação em vigor.

§ 1° No caso de não serem preenchidos os 20% (vinte por cento) das vagas, por falta de candidatas ou por reprovação, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

§ 2º Lei posterior será editada com os demais cargos de provimento efetivo a serem preenchidos através de concurso público, na forma da legislação em vigor.

§ 3º São requisitos básicos para investidura em cargo público de Guarda Civil Municipal de Teresina: (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.802/2015, DOM n.º 1.809)

I – nacionalidade brasileira; (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.802/2015, DOM n.º 1.809)

II – gozo dos direitos políticos; (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.802/2015, DOM n.º 1.809)

III – quitação com as obrigações eleitorais e militares (candidatos do sexo masculino); (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.802/2015, DOM n.º 1.809)

IV – nível médio completo de escolaridade; (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.802/2015, DOM n.º 1.809)

V – idade mínima de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.802/2015, DOM n.º 1.809)

VI – aptidão física, mental e psicológica; (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.802/2015, DOM n.º 1.809)

VII – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça Eleitoral e Justiça Militar Estadual; (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.802/2015, DOM n.º 1.809)

VIII – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vigente, nas categorias “A” e, no mínimo “B”; e, (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.802/2015, DOM n.º 1.809)

IX – aprovação e aptidão nas etapas do concurso estabelecidas em Edital. (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.802/2015, DOM n.º 1.809)

Art. 6º-A. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever no concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a limitação no desempenho de atividades do cargo. (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.802/2015, DOM n.º 1.809)

§ 1º A pessoa com deficiência concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, no mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas disponibilizadas no concurso. (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.802/2015, DOM n.º 1.809)

§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o § 1º, deste artigo, resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente. (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.802/2015, DOM n.º 1.809)

§ 3º Na hipótese do não preenchimento da quota para pessoa com deficiência, estabelecida nesta Lei Complementar, por falta de candidatos habilitados, as vagas serão revertidas para os demais candidatos qualificados, obedecendo à ordem de classificação. (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.802/2015, DOM n.º 1.809)

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 23 de dezembro de 2008.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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