quarta-feira, 26 de agosto de 2015

LEI Nº 4.768, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.

DOM n.º 1.800 / 26 de agosto de 2015.

LEI Nº 4.768, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, nos termos dos arts. 29, V, 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 75, VII, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, fixados pela Lei nº 4.300, de 4 de julho de 2012, e alterações posteriores, em conformidade com os arts. 29, V, 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 75, VII, da Lei Orgânica do Município de Teresina.

Art. 2º O percentual do reajuste linear será de 1% (um por cento) para os agentes políticos do Poder Executivo, com base nos artigos 21, II, “a” e 75, VII, da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Os subsídios revisados dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal atendem às limitações constitucionais e correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias, constantes no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Teresina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 1º de junho de 2015.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 11 de agosto de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

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