quinta-feira, 29 de outubro de 2015

LEI Nº 4.823, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

DOM n.º 1.827 / 29 de outubro de 2015.

LEI Nº 4.823, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera dispositivos da Lei nº 3.058, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui o Conselho Municipal de Educação”, com modificações posteriores, em especial pela Lei nº 3.819, de 21 de novembro de 2008, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º-A, da Lei nº 3.058, de 19.12.2001, inserido através da Lei nº 3.819, de 21.11.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º-A. A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é constituída por 10 (dez) membros, com a seguinte composição:

......................................................................................................

VII – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo ambos da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC.

....................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 23 de outubro de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

LEI Nº 4.824, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

DOM n.º 1.827 / 29 de outubro de 2015.

LEI Nº 4.824, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera dispositivos da Lei nº 4.499, de 20 de dezembro de 2013 – modificada pela Lei nº 4.669, de 22 de dezembro de 2014 –, que instituiu o Programa de Valorização do Mérito, no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 4.499, de 20.12.2013, modificada pela Lei nº 4.669, de 22.12.2014 – referente ao Programa de Valorização do Mérito, no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina –, passa a vigorar com alteração do seu caput e acréscimo do § 5º, com a seguinte redação:

“Art. 4º Os profissionais do magistério lotados nas Escolas classificadas, enquadradas nas categorias descritas no art. 3º, desta Lei, receberão um bônus no valor anual de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por profissional com jornada de 40 horas semanais e o valor anual de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por profissional com jornada de 20 horas semanais, distribuído em 24 (vinte e quatro) meses, com o pagamento da primeira parcela após 60 (sessenta) dias da divulgação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.

.......................................................................................

§ 5º O Profissional do magistério fará jus ao bônus referente a um único resultado, ficando proibido o recebimento cumulativo de parcelas.”

Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 23 de outubro de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

quarta-feira, 21 de outubro de 2015

EDITAL N.º 010/2015 - CALENDÁRIO ESCOLAR DE 2016.

DOM n.º 1.823 / 21 de outubro de 2015.

EDITAL nº 010/2015 DE CALENDÁRIO 2016.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, com fundamentos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96; Parecer nº 38 de 04 de novembro de 2002; Conselho Nacional de Educação – CNE, e conforme o disposto na Portaria nº 759/2014/GAB/SEMEC, torna público, para conhecimento das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, dos Centros Municipais de Educação Infantil e demais interessados, o Calendário Escolar das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal para o ano de 2016.

I - DA DISTRIBUIÇÃO MENSAL DOS DIAS ÚTEIS/ESCOLARES:


II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS DIAS LETIVOS PARA O ANO DE 2016:


* CADA SEMESTRE LETIVO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO 100 DIAS LETIVOS.


 III - DA ENTREGA DE NOTAS BIMESTRAIS (FIR’S) À GERÊNCIA DE I NFORMÁTICA/GI E INSERÇÃO NO GED:


IV - DA DISTRIBUIÇÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS DOS PROFESSORES:


V - DA DISTRIBUIÇÃO DOS FERIADOS E DIAS SANTOS:


VI - ATIVIDADES COLETIVAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO:


____________________________________ 

1 - Somente para os professores que cumprirem os 200 dias letivos de 2015.

2 - Somente para os professores que tenham cumprido os dias letivos planejados para o 1º semestre de 2016.


VII - DO CRONOGRAMA DE MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO DE 2016:



A Entrega do Calendário Escolar para o ano letivo de 2016, à Gerência de Gestão Escolar/SEMEC, deverá acontecer até a primeira quinzena de Novembro de 2015.

A elaboração do Calendário Escolar de 2016 deverá considerar a legislação em vigor, as orientações deste Edital, a Portaria Nº 667/2015/SEMEC, bem como a Portaria de Matrícula Nº 666/2015/GAB/SEMEC e Edital de Matrícula Nº 009/2015 de matrícula para o ano de 2016.

Teresina, 13 de outubro de 2015.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA N° 666/2015/GAB/SEMEC.

DOM n.º 1.823 / 21 de outubro de 2015.

PORTARIA N° 666/2015/GAB/SEMEC.

Estabelece diretrizes para as matrículas escolares no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina para o ano letivo de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto no art. 211, §2°, da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei n° 9.394/96; nos arts. 53 e 54, da Lei n° 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; no art. 217, §2°, da Constituição do Estado do Piauí; no art. 223, da Lei Orgânica do Município de Teresina;

CONSIDERANDO as Resoluções CME/THE 007/2010, de 15 de abril de 2010, 004/2010, de 03 de maio de 2010 e 021 de 02 de agosto de 2012 e ainda no Parecer CME/THE Nº. 027, de 07 de abril de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer diretrizes para as matrículas escolares no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 2° O processo de matrícula será organizado em três etapas:

I. Previsão de matrícula ou pré-matrícula;

II. Renovação;

III. Matrículas novas.

Art. 3° Para matrículas novas é necessário a apresentação dos seguintes documentos:

I - Certidão civil para comprovação da idade dos alunos;

II - CPF do aluno;

III - CPF do responsável (para os alunos menores de idade);

IV - Cópia da fatura de água (Agespisa);

V - Comprovante de endereço com CEP da rua onde mora, obrigatoriamente;

§ 1° Os alunos que serão matriculados do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental
e EJA deverão apresentar o Histórico Escolar ou documento equivalente que comprove a escolaridade.

§ 2° O candidato à matrícula que não comprovar o nível de escolaridade será submetido, no prazo de 15 (quinze) dias, após o início das aulas, a um teste de conhecimento para efeito de determinação do ano escolar que irá cursar, conforme habilidades previstas na Proposta Curricular desta Secretaria.

§ 3º O candidato será matriculado de acordo com o resultado obtido no teste de conhecimento, que será anexado ao processo individual do aluno, conforme Resolução nº 001/2005 do Conselho Municipal de Educação que trata da Classificação e Reclassificação dos alunos.

Art. 4º Para as matrículas novas na Educação Infantil, 1º ano do Ensino Fundamental e EJA, será observado:

I - Idade de 6 (seis) meses completos ou a completar até 31 de março para o Berçário.

II - Idade de 2 (dois) anos completos ou a completar até 31 de março para o Maternal I.

III - Idade de 3 (três) anos completos ou a completar até 31 de março para o Maternal II.

IV - Idade de 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março para
o 1º Período.

V - Idade de 5 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março para o 2º Período.

VI - Idade de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março para o 1º ano do Ensino Fundamental.

VII - Idade de 15 anos completos ou a completar até 31 de março para EJA.

§ 1° As matrículas novas para Berçário, Maternal I e Maternal II só deverão ser realizadas com autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação.

Art.5º Para efetivação das matrículas, as Unidades de Ensino deverão observar os seguintes critérios:

I - Preferencialmente, as vagas existentes destinar-se-ão aos alunos que residem mais próximo da unidade de ensino.

II - As matrículas deverão ser efetivadas conforme período estabelecido no Edital de Matrícula por ordem de chegada dos pais, dos responsáveis ou do aluno (se maior) através do preenchimento de ficha fornecida pela escola, mediante apresentação dos documentos exigidos no art. 3° desta Portaria.

III - O transporte escolar só será assegurado para o aluno que não conseguir vaga na Unidade de Ensino próxima à sua residência, observando o seguinte: 

a) Distância entre a Unidade de Ensino da residência do aluno superior a 2.500m, no caso de Ensino Fundamental;

b) Distância Unidade de Ensino da residência do aluno superior a 1.500m, no caso de Educação Infantil.

Art. 6° Além do estabelecido nos artigos anteriores, será assegurado:

I - A renovação de matrícula no 1° ano do Ensino Fundamental aos alunos egressos dos Centros Municipais de Educação Infantil e das Creches Filantrópicas.

II - Direito à continuidade ao Ensino Fundamental diurno aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, com idade superior a 14 (quatorze) anos, em caso de vagas.

III - Aos alunos do 9º ano do Ensino Fundamental, diurno, o direito de concluírem o ano, independentemente da idade.

Parágrafo Único - Os candidatos à matrícula maiores de 14 anos que não obtiverem vaga no ensino regular diurno serão matriculados na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) no turno diurno ou noturno, conforme a Resolução CME/THE Nº. 021 de 02 de agosto de 2012.

Art. 7º. O número de alunos por turma obedecerá a seguinte distribuição:

I – EDUCAÇÃO INFANTIL

a) Berçário - mínimo 08 (oito) e máximo 10 (dez):

b) Maternal I - mínimo 15 (quinze) e máximo 20 (vinte);

c) Maternal II - mínimo 15 (quinze) e máximo 25 (vinte e cinco);

d) 1º período - mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco);

e) 2º período - mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco).

II - ENSINO FUNDAMENTAL:

a) 1º ao 3º ano escolar - mínimo de 25 (vinte e cinco) e máximo de 30 (trinta);

b) 4º e 5º ano escolar - mínimo de 30 (trinta) e máximo de 35 (trinta e cinco);

c) 6º ao 9º ano escolar – mínimo de 35 (trinta e cinco) e máximo de 40 (quarenta);

d) Correção de fluxo – Se Liga e Acelera - 25 (vinte e cinco) alunos.

III - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:

a) Alfabetização – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 35 (trinta e cinco);

b) 1ª a 4ª série – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 35 (trinta e cinco);

c) 5ª a 8ª série – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 40 (quarenta).

§ 1° No caso da Educação Infantil, Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e Educação de Jovens e Adultos (1ª a 4ª série), se a quantidade de alunos não atingir o mínimo estabelecido no artigo 7º, inciso VI, a Unidade de Ensino pode formar turmas multisseriadas;

§ 2° Caso a Unidade de Ensino não possua espaço físico suficiente para atender à demanda de matrículas, a Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) garantirá o atendimento dos alunos excedentes em outra Unidade de Ensino pertencente à Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 8º Será garantida a matrícula de alunos com deficiência(s) na Rede Pública Municipal de Ensino, observando o seguinte:

I - No máximo, 02 (dois) alunos com deficiência(s) por turma;

II - Reduzir 10% do número máximo de aluno por turma, para cada aluno com deficiência (s) que apresentar laudo.

Art. 9º As Unidades de Ensino só poderão ofertar segmento/modalidade diferenciado da sua autorização de funcionamento com permissão expressa da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC.

Art. 10. As Unidades de Ensino deverão organizar-se para atender as demandas de matrículas no período correspondente à oferta das modalidades de ensino regular e EJA, conforme previsto no edital de matrícula.

Art. 11. O detalhamento da matrícula está normatizado, anualmente, no Edital de Matrícula.

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 725/2014/GAB/SEMEC de 16 de outubro de 2014.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação, em 13 de outubro de 2015.


Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA DE CALENDÁRIO N° 667/2015/GAB/SEMEC.

DOM n.º 1.823 / 21 de outubro de 2015.

PORTARIA DE CALENDÁRIO N° 667/2015/GAB/SEMEC.

Estabelece diretrizes para a elaboração do Calendário Escolar no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina para o ano letivo de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008, e na Lei Complementar n° 2.959, de 26/12/2000, com modificações posteriores; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96 nos arts. 12, 13, 23, 24, 31 e 34; e

CONSIDERANDO o Parecer n° 38/2002/CNE – Conselho Nacional de Educação, que determina a jornada de trabalho escolar.

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer diretrizes para a elaboração do Calendário Escolar/2016 no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina.

Parágrafo Único - O Calendário Escolar é um instrumento de natureza administrativa com caráter orgânico, dinâmico e diretivo da escola.

Art. 2° O Calendário Escolar prevê uma carga horária anual mínima de 800 (oitocentas) horas, distribuídas, por no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar.

§1º. Entende-se por dias letivos, aqueles desempenhados em atividades de efetivo trabalho escolar, planejadas previamente, relacionadas a uma área do conhecimento, realizadas no espaço físico da sala de aula ou fora dela, mediante interação professor e aluno.

§2º. Configura-se como dia escolar, não entrando na contagem dos 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar, os dias utilizados para as seguintes atividades, sem prejuízo de outras:

I - Planejamento pedagógico;

II - Reunião de pais;

III - Plantão escolar;

IV – Reunião administrativa e pedagógica;

V - Exames ou provas finais;

VI - Conselho de classe.

Art. 3° O Calendário Escolar deve ser elaborado com a participação de representantes de todos os segmentos da Escola: diretores, pedagogos, professores, pais, alunos, servidores administrativos e Conselho Escolar.

§ 1º. Na elaboração do Calendário Escolar deverá constar o seguinte:

I - Assinatura dos Diretores, Pedagogos, Professores, Representantes do Conselho Escolar e demais participantes no processo;

II - O início e final de cada período letivo;

III - A quantidade de dias letivos por mês;

IV - As férias coletivas dos professores, as quais deverão ser liberadas em dois momentos, sendo 15 (quinze) dias após a conclusão do primeiro semestre letivo e 30 (trinta) dias após a conclusão do segundo semestre letivo;

V - Planejamentos Pedagógicos;

VI - Plantões Escolares;

VII - Reuniões do Conselho de Classe;

VIII - Reuniões de Pais e Mestres;

IX - Datas para encaminhamentos das Fichas de Rendimentos - (FIR) à Gerência de Informática/SEMEC e inserção dos dados no GED com as notas bimestrais, considerando o exposto no Edital do Calendário;

X - Festividades e datas comemorativas da escola;

XI – Período de elaboração do Calendário Escolar do ano subsequente;

XII – Reuniões do Conselho Escolar.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 759/2014/GAB/SEMEC.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 13 de outubro de 2015.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.