quarta-feira, 21 de outubro de 2015

PORTARIA N° 666/2015/GAB/SEMEC.

DOM n.º 1.823 / 21 de outubro de 2015.

PORTARIA N° 666/2015/GAB/SEMEC.

Estabelece diretrizes para as matrículas escolares no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina para o ano letivo de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto no art. 211, §2°, da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei n° 9.394/96; nos arts. 53 e 54, da Lei n° 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; no art. 217, §2°, da Constituição do Estado do Piauí; no art. 223, da Lei Orgânica do Município de Teresina;

CONSIDERANDO as Resoluções CME/THE 007/2010, de 15 de abril de 2010, 004/2010, de 03 de maio de 2010 e 021 de 02 de agosto de 2012 e ainda no Parecer CME/THE Nº. 027, de 07 de abril de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer diretrizes para as matrículas escolares no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 2° O processo de matrícula será organizado em três etapas:

I. Previsão de matrícula ou pré-matrícula;

II. Renovação;

III. Matrículas novas.

Art. 3° Para matrículas novas é necessário a apresentação dos seguintes documentos:

I - Certidão civil para comprovação da idade dos alunos;

II - CPF do aluno;

III - CPF do responsável (para os alunos menores de idade);

IV - Cópia da fatura de água (Agespisa);

V - Comprovante de endereço com CEP da rua onde mora, obrigatoriamente;

§ 1° Os alunos que serão matriculados do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental
e EJA deverão apresentar o Histórico Escolar ou documento equivalente que comprove a escolaridade.

§ 2° O candidato à matrícula que não comprovar o nível de escolaridade será submetido, no prazo de 15 (quinze) dias, após o início das aulas, a um teste de conhecimento para efeito de determinação do ano escolar que irá cursar, conforme habilidades previstas na Proposta Curricular desta Secretaria.

§ 3º O candidato será matriculado de acordo com o resultado obtido no teste de conhecimento, que será anexado ao processo individual do aluno, conforme Resolução nº 001/2005 do Conselho Municipal de Educação que trata da Classificação e Reclassificação dos alunos.

Art. 4º Para as matrículas novas na Educação Infantil, 1º ano do Ensino Fundamental e EJA, será observado:

I - Idade de 6 (seis) meses completos ou a completar até 31 de março para o Berçário.

II - Idade de 2 (dois) anos completos ou a completar até 31 de março para o Maternal I.

III - Idade de 3 (três) anos completos ou a completar até 31 de março para o Maternal II.

IV - Idade de 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março para
o 1º Período.

V - Idade de 5 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março para o 2º Período.

VI - Idade de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março para o 1º ano do Ensino Fundamental.

VII - Idade de 15 anos completos ou a completar até 31 de março para EJA.

§ 1° As matrículas novas para Berçário, Maternal I e Maternal II só deverão ser realizadas com autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação.

Art.5º Para efetivação das matrículas, as Unidades de Ensino deverão observar os seguintes critérios:

I - Preferencialmente, as vagas existentes destinar-se-ão aos alunos que residem mais próximo da unidade de ensino.

II - As matrículas deverão ser efetivadas conforme período estabelecido no Edital de Matrícula por ordem de chegada dos pais, dos responsáveis ou do aluno (se maior) através do preenchimento de ficha fornecida pela escola, mediante apresentação dos documentos exigidos no art. 3° desta Portaria.

III - O transporte escolar só será assegurado para o aluno que não conseguir vaga na Unidade de Ensino próxima à sua residência, observando o seguinte: 

a) Distância entre a Unidade de Ensino da residência do aluno superior a 2.500m, no caso de Ensino Fundamental;

b) Distância Unidade de Ensino da residência do aluno superior a 1.500m, no caso de Educação Infantil.

Art. 6° Além do estabelecido nos artigos anteriores, será assegurado:

I - A renovação de matrícula no 1° ano do Ensino Fundamental aos alunos egressos dos Centros Municipais de Educação Infantil e das Creches Filantrópicas.

II - Direito à continuidade ao Ensino Fundamental diurno aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, com idade superior a 14 (quatorze) anos, em caso de vagas.

III - Aos alunos do 9º ano do Ensino Fundamental, diurno, o direito de concluírem o ano, independentemente da idade.

Parágrafo Único - Os candidatos à matrícula maiores de 14 anos que não obtiverem vaga no ensino regular diurno serão matriculados na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) no turno diurno ou noturno, conforme a Resolução CME/THE Nº. 021 de 02 de agosto de 2012.

Art. 7º. O número de alunos por turma obedecerá a seguinte distribuição:

I – EDUCAÇÃO INFANTIL

a) Berçário - mínimo 08 (oito) e máximo 10 (dez):

b) Maternal I - mínimo 15 (quinze) e máximo 20 (vinte);

c) Maternal II - mínimo 15 (quinze) e máximo 25 (vinte e cinco);

d) 1º período - mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco);

e) 2º período - mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco).

II - ENSINO FUNDAMENTAL:

a) 1º ao 3º ano escolar - mínimo de 25 (vinte e cinco) e máximo de 30 (trinta);

b) 4º e 5º ano escolar - mínimo de 30 (trinta) e máximo de 35 (trinta e cinco);

c) 6º ao 9º ano escolar – mínimo de 35 (trinta e cinco) e máximo de 40 (quarenta);

d) Correção de fluxo – Se Liga e Acelera - 25 (vinte e cinco) alunos.

III - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:

a) Alfabetização – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 35 (trinta e cinco);

b) 1ª a 4ª série – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 35 (trinta e cinco);

c) 5ª a 8ª série – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 40 (quarenta).

§ 1° No caso da Educação Infantil, Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e Educação de Jovens e Adultos (1ª a 4ª série), se a quantidade de alunos não atingir o mínimo estabelecido no artigo 7º, inciso VI, a Unidade de Ensino pode formar turmas multisseriadas;

§ 2° Caso a Unidade de Ensino não possua espaço físico suficiente para atender à demanda de matrículas, a Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) garantirá o atendimento dos alunos excedentes em outra Unidade de Ensino pertencente à Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 8º Será garantida a matrícula de alunos com deficiência(s) na Rede Pública Municipal de Ensino, observando o seguinte:

I - No máximo, 02 (dois) alunos com deficiência(s) por turma;

II - Reduzir 10% do número máximo de aluno por turma, para cada aluno com deficiência (s) que apresentar laudo.

Art. 9º As Unidades de Ensino só poderão ofertar segmento/modalidade diferenciado da sua autorização de funcionamento com permissão expressa da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC.

Art. 10. As Unidades de Ensino deverão organizar-se para atender as demandas de matrículas no período correspondente à oferta das modalidades de ensino regular e EJA, conforme previsto no edital de matrícula.

Art. 11. O detalhamento da matrícula está normatizado, anualmente, no Edital de Matrícula.

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 725/2014/GAB/SEMEC de 16 de outubro de 2014.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação, em 13 de outubro de 2015.


Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.

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