quarta-feira, 22 de maio de 2013

LEI Nº 4.397, DE 17 DE MAIO DE 2013.

DOM n.º 1.522 / 22 de maio de 2013.

LEI Nº 4.397, DE 17 DE MAIO DE 2013.

Institui o Auxílio-Transporte aos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente do Poder Legislativo do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Teresina, a ser pago em pecúnia e de natureza jurídica indenizatória, destinado a custear parcialmente as despesas realizadas com transporte público ou privado no deslocamento da residência para o local de trabalho.

§ 1º O Auxílio-Transporte será concedido aos servidores ocupantes dos Quadros Efetivo e Permanente do Poder Legislativo do Município, que estejam comprovadamente em pleno exercício de suas atividades na Câmara Municipal de Teresina.

§ 2º É vedada a incorporação do Auxílio-Transporte a que se refere essa Lei à remuneração, ao provento ou à pensão, não podendo ser computado nem cumulado para fins de acréscimos posteriores, tampouco servir de base de cálculo para qualquer vantagem pecuniária.

§ 3º O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para Plano de Seguridade Social.

Art. 2º O Auxílio-Transporte, a ser creditado mensalmente, corresponderá ao valor fixo de R$ 100,00 (cem reais), independentemente do cargo ou função ocupado pelo servidor.

Parágrafo único. O valor do Auxílio-Transporte será revisado anualmente, submetendo-se ao mesmo índice de reajuste das tarifas de transporte público local.

Art. 3º O Auxílio-Transporte não será devido cumulativamente com outro benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, excetuando-se quando o servidor acumular licitamente outro cargo na administração federal, estadual ou municipal.

Art. 4º Não terá direito ao Auxílio-Transporte o servidor que estiver em gozo de:

I – férias;

II – licença por motivo de doença em pessoa de família;

III – licença para acompanhamento de cônjuge;

IV – licença para tratar de interesse particular;

V – licença para exercício de mandato eletivo;

VI – licença para atividade política partidária;

VII – disposição para qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal.

Parágrafo único. Constatada a percepção indevida do auxílio instituído por esta lei, deverá ser providenciado o reembolso do valor indevidamente pago.

Art. 5º Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, em conjunto com a Diretoria Geral e os Departamentos de Gestão de Pessoal e Financeiro, a adoção das providências tendentes à operacionalização e fiscalização da concessão do Auxílio-Transporte.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei serão custeadas pela dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal, não necessitando de nenhum acréscimo de repasse.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de maio de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezessete dias do mês de maio do ano dois mil e treze.

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Governo

*Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina

(em cumprimento à Lei n° 4.221/2012).

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