quinta-feira, 29 de outubro de 2015

LEI Nº 4.823, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

DOM n.º 1.827 / 29 de outubro de 2015.

LEI Nº 4.823, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera dispositivos da Lei nº 3.058, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui o Conselho Municipal de Educação”, com modificações posteriores, em especial pela Lei nº 3.819, de 21 de novembro de 2008, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º-A, da Lei nº 3.058, de 19.12.2001, inserido através da Lei nº 3.819, de 21.11.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º-A. A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é constituída por 10 (dez) membros, com a seguinte composição:

......................................................................................................

VII – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo ambos da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC.

....................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 23 de outubro de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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