sexta-feira, 13 de novembro de 2015

PORTARIA Nº 252/2015/PRESIDENCIA/FMS.

DOM n.º 1.832 / 13 de novembro de 2015.

PORTARIA Nº 252/2015/PRESIDENCIA/FMS.

DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

O Presidente da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base na Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina;

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam os atos da administração pública, conforme dispõe o Art. 37, caput, da Constituição Federal;

Considerando que o serviço público de saúde é de natureza essencial;

Considerando que a administração pública tem o poder de regulamentar e disciplinar a transferência dos servidores públicos pertencentes aos seus quadros funcionais, de forma a complementar o que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina;

RESOLVE:

Art. 1º. Disciplinar a transferência dos servidores públicos estatutários da Fundação Municipal de Saúde, de acordo com as disposições estabelecidas neste instrumento regulamentar.

Art. 2º. Determinar no que concerne às transferências dos servidores desta FMS, serão considerados como prioridade os seguintes critérios, na ordem em que se apresentam:

I. Data de protocolo do pedido administrativo de transferência;

II. Tempo de serviço na Fundação Municipal de Saúde;

III. Tempo de serviço na Diretoria Regional de Saúde da vaga que está sendo pleiteada.

Art. 3º. Se, quando da análise de aplicação dos critérios acima persistir empate, será dada preferência ao servidor com maior idade.

Art. 4º. Caso a concessão da transferência pleiteada ocasione necessidade no órgão do servidor transferido, esta não será concedida.

Art. 5º. O servidor recém empossado será lotado na vaga remanescente após a efetivação das transferências pleiteadas.

Art. 6º. Em caso de lotação em unidades administrativas em que o regime de trabalho se dá na forma de plantões, o servidor a assumir a vaga deverá seguir a rotina de trabalho já estabelecida, permanecendo o plantão fixo ou o rodízio de plantões, conforme o costume já adotado no local de trabalho de lotação.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Fundação Municipal de Saúde, Teresina, PI, em 09 de novembro de 2015.


FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TERESINA

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