sexta-feira, 13 de novembro de 2015

PORTARIA Nº 694/2015/GAB/SEMEC.

DOM n.º 1.832 / 13 de novembro de 2015.

PORTARIA Nº 694/2015/GAB/SEMEC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008.

CONSIDERANDO o Processo no 044.08783/2015, de 05/11/15, da Gerência de Ensino/SEMEC que solicita a formação de comissão para organizar a implementação do Programa de Valorização do Mérito no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, instituído pela Lei nº 4.499, de 20 de dezembro de 2013, com modificações posteriores;

CONSIDERANDO o art. 5º, da Lei nº 4.499, de 20 de dezembro de 2013 “Todos os profissionais referidos no § 1º, do art. 2º, desta Lei, poderão recorrer da decisão que homologou o resultado da premiação, de que trata esta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da premiação”.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para organizar a implementação do Programa de Valorização do Mérito no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, instituído pela Lei nº 4.499, de 20 de dezembro de 2013, com modificações posteriores;

Art. 2º Designar para compor esta Comissão, sob a Coordenação do primeiro, as seguintes pessoas:

I – GEOVÂNIA MARIA RODRIGUES LURA.
II - SAMUEL DE SOUSA SILVA.
III – KÁTIA LUCIANA NOLÊTO DE ARAÚJO DANTAS.
IV – STHEFÂNIA DANYELLE SOARES SILVA.

Art. 3º As atividades dos membros da Comissão a que se refere o art. 1º, desta Portaria, não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 4º A Comissão funcionará até a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 9 de novembro de 2015.

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS-Secretário Municipal de Educação-SEMEC.

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