sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.852, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

DOM n.º 1.854 / 08 de janeiro de 2016.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.852, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a criação de Gratificação por Atendimento à Programação - GAP a ser concedida para o Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, na forma que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Gratificação por Atendimento à Programação - GAP a ser concedida aos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Agente de Trânsito, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, que será paga, mensalmente, no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do vencimento básico do Agente de Trânsito da STRANS, obedecendo aos critérios previstos nesta Lei Complementar.

§ 1º O Agente de Trânsito da STRANS, quando cedido ou à disposição, perderá o direito à gratificação de que trata este artigo, enquanto pendurar a referida cessão ou disposição.

§ 2º O Agente de Trânsito da STRANS, quando removido para atividades divergentes das atividades da Diretoria de Operações e Fiscalização de Trânsito - DOFT, perderá o direito à gratificação de que trata este artigo, enquanto pendurar a referida remoção.

Art. 2º A Gratificação por Atendimento à Programação - GAP é destinada ao cumprimento da programação, por turnos, plantões ou atividades executadas nos feriados (nacionais/regionais/locais), pontos facultativos e finais de semana, por Agentes de Trânsito no desempenho das atividades definidas pela DOFT.

Art. 3º O cumprimento da programação, a que se refere o art. 2º desta Lei, dar-se-á através de sistema de rodízio, garantindo-se folga semanal, não podendo o efetivo escalado por plantão diário exceder ¼ (um quarto) do total de Agentes de Trânsito em efetivo exercício na função.

§ 1º O efetivo designado para um plantão diário somente poderá ser escalado, novamente, após todos os demais Agentes de Trânsito terem participado do rodízio.

§ 2º Caso ocorra, em um dos dias de final de semana, evento de grande porte ou situações emergenciais que envolvam interesse público, a quantidade de Agentes de Trânsito, por plantão diário, citado neste artigo, poderá, em caráter excepcional e atípico, ser acrescida de 100% (cem por cento) do número de Agentes de Trânsito previsto no caput deste artigo, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do total de Agentes de Trânsito.

Art. 4º Em caso de ausências não justificadas ao serviço constante no art. 2º, desta Lei, o Agente de Trânsito sofrerá o desconto de 1 (uma) falta sobre a remuneração correspondente a cada 6 (seis) horas não trabalhadas.

Art. 5º Não será paga a GAP nas hipóteses de afastamento e licenças de qualquer natureza, mesmo que sejam considerados de efetivo exercício ou de exercício ficto para outros efeitos em Lei específica, ressalvados os seguintes casos:

I – licença por acidente de trabalho relacionado diretamente ao exercício da atividade de Agente de Trânsito;

II – as licenças previstas nos incisos I, II, VI, IX e X, do art. 92, da Lei nº 2.138/1992, com alterações posteriores.
- Lei n.º 2.138/1992 - Art. 92. Conceder-se-á licença ao servidor:
I – para tratamento de saúde;
II – por motivo de doença em pessoa da família;
VI – para capacitação;
IX – licença a gestante, adotante e paternidade, na forma dos artigos 195 e 196.
– licença para estudo e curso de aperfeiçoamento.

Art. 6º A GAP não exclui outras gratificações percebidas pelos Agentes de Trânsito da STRANS.

Art. 7º A gratificação de que trata o caput do art. 1º, desta Lei Complementar, terá repercussão previdenciária.

Art. 8º Esta Lei Complementar será regulamentada naquilo que couber.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 22 de dezembro de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

SÉRGIO HENRIQUE DE SOUSA LOPES
Secretário Executivo da SEMGOV

sexta-feira, 1 de janeiro de 2016

Tabelas de vencimento e gratificação dos Profissionais do Magistério


2019


2018


 2017

Reajuste de 7,64% - ano de 2017
NÍVEL
PROFESSOR(A) DE 1º CICLO, PROFESSOR(A) DE 2º CICLO E PEDAGOGO(A)




PROFESSOR(A) DE 1º CICLO, PROFESSOR(A) DE 2º CICLO E PEDAGOGO(A)
VENCIMENTO 40hs
(R$)
GID / GIO
(R$)
VENCIMENTO 20hs
(R$)
GID / GIO
(R$)
CLASSE AUXILIAR
VI
2.298,81
487,92
1.149,40
243,94
V
2.413,74
512,47
1.206,87
256,23
IV
2.534,44
537,90
1.267,20
268,95
III
2.661,15
564,78
1.330,58
282,39
II
2.794,22
593,03
1.397,11
296,52
I
2.933,93
622,67
1.466,97
311,34
C L A S S E “C”
V
2.804,23
595,15
1.402,12
297,57
IV
2.944,45
624,90
1.472,21
312,46
III
3.091,67
656,14
1.545,83
328,07
II
3.246,25
688,95
1.623,11
344,48
I
3.408,55
723,41
1.704,30
361,71
C L A S S E “B”
V
3.749,42
795,77
1.874,71
397,88
IV
3.936,88
835,56
1.968,44
417,77
III
4.133,73
877,34
2.066,86
438,67
II
4.340,42
921,17
2.170,21
460,59
I
4.557,43
967,22
2.278,72
483,62
C L A S S E “A”
III
5.013,16
1.064,00
2.506,59
531,98
II
5.514,48
1.170,36
2.757,25
585,17
I
6.065,94
1.287,43
3.032,96
643,70

                                        2016


Reajuste de 11,36% - ano de 2016













Tempo de exercício em unidades de ensino ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação.







Nível

Professor(a) e
Pedagogo(a)


Professor(a) e
Pedagogo(a)

Vencimento
40 hs

GID/GIO

Vencimento
20 hs

GID/GIO

CLASSE AUXILIAR (R$)


VI

2.135,65

453,29

1.067,82

226,63
Total
R$ 2.588,65
R$ 1.294,45

V

2.242,42

476,10

1.121,21

238,04
Total
R$ 2.718,52
R$ 1.359,25

IV

2.354,55

499,72

1.177,26

249,86
Total
R$ 2.854,27
R$ 1.427,12

III

2.472,27

524,69

1.236,14

262,35
Total
R$ 2.996,96
R$ 1.498,49

II

2.595,89

550,94

1.297,95

275,47
Total
R$ 3.146,83
R$ 1.573,42

I

2.725,69

578,47

1.362,85

289,24
Total
R$ 3.304,16
R$ 1.652,09

CLASSE  C  (R$)


Até 3 anos de exercício

V

2.605,19

552,91

1.302,60

276,45
Total
R$ 3.158,10
R$ 1.579,05
O(A) Servidor(a) tem direito a progressão se tiver no mínimo 3 anos de efetivo exercício, aprovação no processo de avaliação do estágio probatório e observado os pressupostos do art. 16-B, da Lei n.º 2.972/2001, alterada em especial pelas Leis Complementares ns.º 3.951/2009 e 4.018/2010.  
Terá um acréscimo de 5% sobre o vencimento e a GID/GIO da Classe C, Nível V.

Até 5 anos de exercício

IV

2.735,46

580,55

1.367,72

290,28
Total
R$ 3.316,01
R$ 1.658,00
O(A) Servidor(a) tem direito a progressão se tiver no mínimo 2 anos de efetivo exercício e observado os pressupostos do art. 16-B, da Lei n.º 2.972/2001, alterada em especial pelas Leis Complementares ns.º 3.951/2009 e 4.018/2010.
Terá um acréscimo de 5% sobre o vencimento e a GID/GIO da Classe C, Nível IV.

Até 7 anos de exercício

III

2.872,23

609,57

1.436,11

304,78
Total
R$ 3.481,80
R$ 1.740,89
O(A) Servidor(a) tem direito a progressão se tiver no mínimo 2 anos de efetivo exercício e observado os pressupostos do art. 16-B, da Lei n.º 2.972/2001, alterada em especial pelas Leis Complementares ns.º 3.951/2009 e 4.018/2010.
Terá um acréscimo de 5% sobre o vencimento e a GID/GIO da Classe C, Nível III.

Até 9 anos de exercício

II

3.015,84

640,05

1.507,91

320,03
Total
R$ 3.655,89
R$ 1.827,94
O(A) Servidor(a) tem direito a progressão se tiver no mínimo 2 anos de efetivo exercício e observado os pressupostos do art. 16-B, da Lei n.º 2.972/2001, alterada em especial pelas Leis Complementares ns.º 3.951/2009 e 4.018/2010.
Terá um acréscimo de 5% sobre o vencimento e a GID/GIO da Classe C, Nível II.

Até 11 anos de exercício

I

3.166,62

672,06

1.583,33

336,04
Total
R$ 3.838,68
R$ 1.919,37
O(A) Servidor(a) tem direito a promoção se tiver no mínimo 2 anos de efetivo exercício e observado os pressupostos do art. 16-B, da Lei n.º 2.972/2001, alterada em especial pelas Leis Complementares ns.º 3.951/2009 e 4.018/2010.
Terá um acréscimo de 10% sobre o vencimento e a GID/GIO da Classe C, Nível I.

CLASSE  B  (R$)


Até 13 anos de exercício

V

3.483,30

739,29

1.741,65

369,64
Total
R$ 4.222,59
R$ 2.111,29
O(A) Servidor(a) tem direito a progressão se tiver no mínimo 2 anos de efetivo exercício e observado os pressupostos do art. 16-B, da Lei n.º 2.972/2001, alterada em especial pelas Leis Complementares ns.º 3.951/2009 e 4.018/2010.
Terá um acréscimo de 5% sobre o vencimento e a GID/GIO da Classe B, Nível V.

Até 15 anos de exercício

IV

3.657,45

776,25

1.828,73

388,12
Total
R$ 4.433,70
R$ 2.216,85
O(A) Servidor(a) tem direito a progressão se tiver no mínimo 2 anos de efetivo exercício e observado os pressupostos do art. 16-B, da Lei n.º 2.972/2001, alterada em especial pelas Leis Complementares ns.º 3.951/2009 e 4.018/2010.
Terá um acréscimo de 5% sobre o vencimento e a GID/GIO da Classe B, Nível IV.

Até 17 anos de exercício

III

3.840,33

815,07

1.920,16

407,53
Total
R$ 4.655,40
R$ 2.327,69
O(A) Servidor(a) tem direito a progressão se tiver no mínimo 2 anos de efetivo exercício e observado os pressupostos do art. 16-B, da Lei n.º 2.972/2001, alterada em especial pelas Leis Complementares ns.º 3.951/2009 e 4.018/2010.
Terá um acréscimo de 5% sobre o vencimento e a GID/GIO da Classe B, Nível III.

Até 19 anos de exercício

II

4.032,35

855,79

2.016,17

427,90
Total
R$ 4.888,14
R$ 2.444,07
O(A) Servidor(a) tem direito a progressão se tiver no mínimo 2 anos de efetivo exercício e observado os pressupostos do art. 16-B, da Lei n.º 2.972/2001, alterada em especial pelas Leis Complementares ns.º 3.951/2009 e 4.018/2010.
Terá um acréscimo de 5% sobre o vencimento e a GID/GIO da Classe B, Nível II.

Até 21 anos de exercício

I

4.233,96

898,57

2.116,98

449,29
Total
R$ 5.132,53
R$ 2.566,27
O(A) Servidor(a) tem direito a promoção se tiver no mínimo 2 anos de efetivo exercício e observado os pressupostos do art. 16-B, da Lei n.º 2.972/2001, alterada em especial pelas Leis Complementares ns.º 3.951/2009 e 4.018/2010.
Terá um acréscimo de 10% sobre o vencimento e a GID/GIO da Classe B, Nível I.

CLASSE   (R$)


Até 23 anos de exercício

III

4.657,34

988,48

2.328,68

494,22
Total
R$ 5.645,82
R$ 2.822,90
O(A) Servidor(a) tem direito a progressão se tiver no mínimo 2 anos de efetivo exercício e observado os pressupostos do art. 16-B, da Lei n.º 2.972/2001, alterada em especial pelas Leis Complementares ns.º 3.951/2009 e 4.018/2010.
Terá um acréscimo de 10% sobre o vencimento e a GID/GIO da Classe A, Nível III.

Até 25 anos de exercício

II

5.123,08

1.087,29

2.561,55

543,64
Total
R$ 6.210,37
R$ 3.105,19
O(A) Servidor(a) tem direito a progressão se tiver no mínimo 2 anos de efetivo exercício e observado os pressupostos do art. 16-B, da Lei n.º 2.972/2001, alterada em especial pelas Leis Complementares ns.º 3.951/2009 e 4.018/2010.
Terá um acréscimo de 10% sobre o vencimento e a GID/GIO da Classe A, Nível II.

Até 27 anos de exercício

I

5.635,40

1.196,05

2.817,69

598,01
Total
R$ 6.831,45
R$ 3.415,70

OUTRAS VANTAGENS

Gratificação Intra-Turno (GIT)
- Pela permanência no intra-turno em unidade de ensino situada em local de difícil acesso ou que apresente dificuldade de locomoção de uma unidade para outra;
Não terá repercussão previdenciária;
- Poderá ser acumulada com a GID;

Gratificação de Exercício em Zona Rural (GEZOR)
- Pelo desempenho de horário especial em escolas localizadas na Zona Rural do município;
- Não terá repercussão previdenciária;
- Poderá ser acumulada com a GID;

Incentivo por Titulação
10% sobre o vencimento quando a titulação é de especialista, na área de atuação, e com carga horária mínima de 360 Horas; 
20% sobre o vencimento quando a titulação é de mestre
- 40% sobre o vencimento quando a titulação é de doutor;
- Prevalece a maior titulação e terá repercussão previdenciária. 

A GID e a GIO não são acumuláveis;