quinta-feira, 21 de dezembro de 2006

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.596, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

DOM n.º 1.135 / 29 de dezembro de 2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.596, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

Acrescenta subitens ao art. 4º, altera o art. 27, e cria a Seção V-A, no Capítulo VI, do Título I, todos da Lei Complementar nº 2.626, de 30 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e a competência da Procuradoria-Geral do Município de Teresina, estabelece o regime jurídico da carreira de Procurador do Município e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O item 3, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.626, de 30.12.1997, passa a vigorar acrescido dos subitens 3.6. e 3.6.1.:

“Art. 4º ....................................................................................

3.6 – Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos

3.6.1 – Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos”

Art. 2° O art. 27, da Lei Complementar nº 2.626, de 30.12.1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 ..................................................................................

IV – REVOGADO

..............................................................................................

VI – REVOGADO

VII – REVOGADO

..............................................................................................”

Art. 3° Fica criada a SEÇÃO V-A, no CAPÍTULO VI, do TÍTULO I, da Lei Complementar nº 2.626, de 30.12.1997, com a seguinte redação:

“SEÇÃO V-A
DA PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS

Art. 32-A. Compete à Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos:

I - analisar e emitir parecer jurídico sobre minutas de contratos em geral, convênios e demais atos relativos a procedimentos licitatórios a serem realizados pelo Município;

II - minutar contratos, escrituras, convênios e consórcios de interesse do Município, representando-o, quando houver designação nesse sentido, no ato da respectiva assinatura;

III - instruir autoridades municipais na execução dos contratos, escrituras, convênios e consórcios, orientando-as quanto às obrigações do Município, às exigências a serem feitas e aos processos de fiscalização;

IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relativos à matéria de sua competência;

V - executar outras atividades correlatas.

Art. 32-B. A Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos terá como Chefe um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria-Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Município.

Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos, o Chefe da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos será substituído, preferencialmente, pelo Procurador mais antigo lotado na mesma, designado
na forma da legislação vigente.

Art. 32-C. São atribuições do Chefe da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos:

I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria;

II - atribuir encargos especiais a Procuradores lotados na Procuradoria, compatíveis com suas funções, e aprovar, previamente, as manifestações e os pareceres emitidos pelos mesmos;

III - baixar normas sobre serviços internos;

IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relacionados à competência institucional da Procuradoria;

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.”

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os incisos IV, VI e VII, do art. 27, da Lei Complementar nº 2.626, de 30.12.1997.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 21 de dezembro de 2006.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano dois mil e seis.

MÁRIO NICOLAU BARROS
Secretário Municipal de Governo

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