sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.852, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

DOM n.º 1.854 / 08 de janeiro de 2016.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.852, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a criação de Gratificação por Atendimento à Programação - GAP a ser concedida para o Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, na forma que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Gratificação por Atendimento à Programação - GAP a ser concedida aos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Agente de Trânsito, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, que será paga, mensalmente, no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do vencimento básico do Agente de Trânsito da STRANS, obedecendo aos critérios previstos nesta Lei Complementar.

§ 1º O Agente de Trânsito da STRANS, quando cedido ou à disposição, perderá o direito à gratificação de que trata este artigo, enquanto pendurar a referida cessão ou disposição.

§ 2º O Agente de Trânsito da STRANS, quando removido para atividades divergentes das atividades da Diretoria de Operações e Fiscalização de Trânsito - DOFT, perderá o direito à gratificação de que trata este artigo, enquanto pendurar a referida remoção.

Art. 2º A Gratificação por Atendimento à Programação - GAP é destinada ao cumprimento da programação, por turnos, plantões ou atividades executadas nos feriados (nacionais/regionais/locais), pontos facultativos e finais de semana, por Agentes de Trânsito no desempenho das atividades definidas pela DOFT.

Art. 3º O cumprimento da programação, a que se refere o art. 2º desta Lei, dar-se-á através de sistema de rodízio, garantindo-se folga semanal, não podendo o efetivo escalado por plantão diário exceder ¼ (um quarto) do total de Agentes de Trânsito em efetivo exercício na função.

§ 1º O efetivo designado para um plantão diário somente poderá ser escalado, novamente, após todos os demais Agentes de Trânsito terem participado do rodízio.

§ 2º Caso ocorra, em um dos dias de final de semana, evento de grande porte ou situações emergenciais que envolvam interesse público, a quantidade de Agentes de Trânsito, por plantão diário, citado neste artigo, poderá, em caráter excepcional e atípico, ser acrescida de 100% (cem por cento) do número de Agentes de Trânsito previsto no caput deste artigo, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do total de Agentes de Trânsito.

Art. 4º Em caso de ausências não justificadas ao serviço constante no art. 2º, desta Lei, o Agente de Trânsito sofrerá o desconto de 1 (uma) falta sobre a remuneração correspondente a cada 6 (seis) horas não trabalhadas.

Art. 5º Não será paga a GAP nas hipóteses de afastamento e licenças de qualquer natureza, mesmo que sejam considerados de efetivo exercício ou de exercício ficto para outros efeitos em Lei específica, ressalvados os seguintes casos:

I – licença por acidente de trabalho relacionado diretamente ao exercício da atividade de Agente de Trânsito;

II – as licenças previstas nos incisos I, II, VI, IX e X, do art. 92, da Lei nº 2.138/1992, com alterações posteriores.
- Lei n.º 2.138/1992 - Art. 92. Conceder-se-á licença ao servidor:
I – para tratamento de saúde;
II – por motivo de doença em pessoa da família;
VI – para capacitação;
IX – licença a gestante, adotante e paternidade, na forma dos artigos 195 e 196.
– licença para estudo e curso de aperfeiçoamento.

Art. 6º A GAP não exclui outras gratificações percebidas pelos Agentes de Trânsito da STRANS.

Art. 7º A gratificação de que trata o caput do art. 1º, desta Lei Complementar, terá repercussão previdenciária.

Art. 8º Esta Lei Complementar será regulamentada naquilo que couber.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 22 de dezembro de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

SÉRGIO HENRIQUE DE SOUSA LOPES
Secretário Executivo da SEMGOV

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