terça-feira, 30 de dezembro de 1997

Lei Complementar n.º 2.626, de 30 de dezembro de 1997.

Lei Complementar n.º 2.626, de 30 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a estrutura organizacional e a competência da Procuradoria-Geral do Município de Teresina, estabelece o regime jurídico da carreira de Procurador do Município e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí,

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO INSTITUCIONAL E DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º. Esta Lei consolida a legislação orgânica da Procuradoria-Geral do Município, redefinindo sua competência, estrutura e organização, e dispondo, ainda, sobre a carreira de Procurador do Município de Teresina.

Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município de Teresina, com nível hierárquico de Secretaria e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, destinada a promover, em toda sua plenitude, a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, ressalvadas as competências das entidades autárquicas, fundacionais e demais componentes da administração indireta que possuam personalidade jurídica própria.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 3º. Compete à Procuradoria-Geral do Município:

I - representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou, de qualquer forma, interessado;

II - promover, privativamente, a cobrança judicial da Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

III - elaborar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da administração centralizada forem apontados como autoridades coatoras, acompanhando os feitos até final;

IV - promover a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito;

V - receber citações, notificações e intimações nas ações em que o Município for parte, autor, réu ou terceiro interveniente;

VI - arrazoar recursos, desistir, transigir, fazer acordos, firmar compromissos, confessar, receber e dar quitação nas ações em que o Município figure como parte, observado o disposto no art. 57;

VII - representar ao Tribunal de Justiça, conjuntamente com o Prefeito, sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

VIII - propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias para a uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na administração direta, como na indireta e fundacional;

IX - exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídicos, no âmbito de sua competência, ao Executivo e demais órgãos da administração direta municipal;

X - fiscalizar e exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou, quando necessário, as ações judiciais cabíveis, centralizando a orientação e o trato de matéria jurídica no Município;

XI - celebrar convênios com órgãos ou entidades, objetivando a troca de informações e o desenvolvimento de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;

XII - requisitar, aos órgãos e entidades da administração municipal, certidões, documentos, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

XIII - participar, obrigatoriamente, de comissão ou grupo de trabalho que trate de elaboração, revisão ou alteração de códigos, leis e regulamentos municipais, decidindo seu representante, conclusivamente, sobre aspectos técnico-jurídicos;

XIV - analisar minutas de contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, memoriais ou quaisquer outros atos que envolvam matéria de natureza jurídica;

XV - manter estágios para estudantes de Direito, na forma da legislação pertinente;

XVI - promover as desapropriações amigáveis ou judiciais, bem como autorizar, quando for o caso, conjuntamente com o Prefeito, as alienações e transferências a qualquer título de bens municipais, podendo seu titular assinar, por delegação do Chefe do Executivo, os respectivos termos de escrituras;

XVII - promover a pesquisa e regularização dos títulos de propriedade municipais e manter sempre atualizado o cadastro imobiliário, opinando sobre quaisquer atos que envolvam mutação patrimonial do Município;

XVIII - propor, ao Prefeito, medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio e aperfeiçoar as práticas administrativas dos órgãos da administração direta e indireta do Município;

XIX - promover, em juízo, as medidas necessárias à legalização dos loteamentos irregulares ou clandestinos;

XX - sumular pareceres normativos, oriundos do Conselho Superior de Procuradores e homologados pelo Prefeito, para publicação no Diário Oficial do Município;

XXI - exercer outras atribuições correlatas, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único - Os pronunciamentos da Procuradoria-Geral, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo municipal, deles só podendo discordar o Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA

Art. 4º. A Procuradoria-Geral do Município goza de autonomia administrativa, com dotações orçamentárias próprias, e tem a seguinte estrutura organizacional básica:

1 - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

1.1 - Procuradoria-Geral
1.2 - Subprocuradoria-Geral
1.3 - Conselho Superior de Procuradores

2 - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

2.1 - Gabinete
2.2 - Assessoria Técnica

3 - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

3.1 - Procuradoria Judicial
3.1.1 - Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos

3.2 - Procuradoria Fiscal
3.2.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte
3.2.2 - Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos

3.3 - Procuradoria Patrimonial
3.3.1 - Divisão de Aforamento ou Afins
3.3.2 - Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos

3.4 - Procuradoria Administrativa
3.4.1 - Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos

3.5 - Consultoria Jurídica
3.5.1 - Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos

4 - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

4.1 - Centro de Estudos e Treinamento
4.1.1 - Divisão de Biblioteca

4.2 - Núcleo Financeiro
4.2.1 - Divisão de Ordem de Empenho e Pagamento

4.3 - Divisão de Administração Interna
4.3.1 - Divisão de Informática

Parágrafo único. A denominação, simbologia e quantificação dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas dos diversos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município passam a ser os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I
DA PROCURADORIA-GERAL

Art. 5º. A Procuradoria-Geral do Município de Teresina tem por chefe o Procurador-Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com, pelo menos, 5 (cinco) anos de prática forense.

Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município perceberá a mesma remuneração e gozará das prerrogativas correspondentes às de Secretário do Município, sendo, nos casos de ausência ou impedimento, substituído pelo Subprocurador-Geral do Município.

Art. 6º. São atribuições do Procurador-Geral do Município:

I - superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria-Geral do Município;

II - representar o Município em qualquer juízo ou instância, fazendo acordos, firmando compromissos, confessando, recebendo e dando quitação ou interpondo recursos nas ações em que o Município figure como parte ou interessado, observado o disposto no art. 57 desta Lei;

III - desistir de ações de qualquer natureza em que o Município for autor, réu, assistente ou opoente, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito;

IV - receber, pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao Subprocurador-Geral, as citações, intimações e notificações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município, ou em que este seja interessado;

V - proceder a defesa de interesse da Fazenda do Município, em qualquer ação ou processo, bem como atribuí-la a uma das Procuradorias especializadas;

VI - representar os interesses do Município junto ao contencioso administrativo-tributário, pessoalmente ou através de Procurador do Município que designar;

VII - baixar portarias e expedir instruções disciplinadoras das atividades dos órgãos da Procuradoria-Geral do Município;

VIII - minutar informações em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, Secretários do Município e dirigentes de órgãos da administração direta;

IX - sugerir, ao Prefeito, a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou de atos normativos municipais, bem como elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição federal e da legislação específica;

X - delegar competência ao Subprocurador-Geral e aos Procuradores do Município;

XI - exercer as funções de Presidente do Conselho Superior de Procuradores;

XII - propor declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;

XIII - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública;

XIV - designar os órgãos em que deverão ter exercício os Procuradores e os funcionários lotados na Procuradoria-Geral do Município;

XV - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários do Município ou dirigentes de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundacional, certidões, cópias, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;

XVI - reunir, quando conveniente, sob sua presidência, o Conselho Superior de Procuradores, para exame e debate de matéria considerada de alta relevância jurídica;

XVII - promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria-Geral do Município, para elaboração de pareceres e adoção de outras providências, bem como encaminhar os expedientes para a propositura de ações ou feitos e defesa do Município, se for o caso;

XVIII - conceder, em fase de execução fiscal, o parcelamento de débitos tributários, com observância das condições estabelecidas na legislação específica;

XIX - aprovar os pareceres emanados das Procuradorias especializadas e da Consultoria Jurídica, que passarão a ter caráter normativo e obrigatório para todos os órgãos da administração municipal, quando homologados pelo Prefeito.

Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município terá, à sua disposição, uma Assessoria Técnica, incumbida de auxiliá-lo no cumprimento de suas atribuições.

SEÇÃO II
DA SUBPROCURADORIA-GERAL

Art. 7º. A Subprocuradoria-Geral do Município de Teresina é exercida pelo Subprocurador-Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, dentre os integrantes do quadro da carreira de Procuradores do Município, com, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 8º. São atribuições do Subprocurador-Geral:

I - substituir o Procurador-Geral do Município, em suas faltas ou impedimentos;

II - coordenar as atividades das Procuradorias especializadas, a fim de garantir plena harmonia no seu desempenho;

III - auxiliar o Procurador-Geral do Município na coordenação e supervisão de todas as atividades administrativas da Procuradoria-Geral do Município;

IV - assessorar o Procurador-Geral do Município nos assuntos técnico-jurídicos;

V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Procurador-Geral do Município.

SEÇÃO III
DO CONSELHO SUPERIOR DE PROCURADORES

Art. 9º. O Conselho Superior de Procuradores é o órgão deliberativo da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, com a seguinte composição:

I - o Procurador-Geral do Município, como Presidente;

II - os integrantes da carreira de Procurador da administração centralizada do Município de Teresina, como membros efetivos.

§ 1º. Também poderão participar das reuniões do Conselho Superior de Procuradores os ocupantes de cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, ou outras autoridades, se especialmente convidados pelo Presidente, sem, contudo, ter direito a voto.

§ 2º. Os membros do Conselho Superior de Procuradores desempenharão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições funcionais, vedada a percepção de qualquer remuneração adicional.

Art. 10. Compete ao Conselho Superior de Procuradores:

I - examinar e debater temas jurídicos e matérias constantes de processos administrativos ou judiciais que sejam submetidos a sua apreciação;

II - sugerir, ao Prefeito Municipal, por intermédio do Procurador-Geral, a adoção de medidas e providências necessárias ao bom desempenho dos serviços a cargo da Procuradoria-Geral do Município;

III - opinar, por solicitação do Procurador-Geral do Município, sobre a instauração de processo administrativo para apuração de infração funcional imputada a membro da carreira de Procurador do Município, observada a legislação pertinente;

IV - deliberar sobre matéria de interesse da Procuradoria-Geral do Município, quando solicitado seu pronunciamento, pelo Procurador-Geral;

V - emitir, quando solicitado, parecer normativo, de observância obrigatória no âmbito de toda a administração pública municipal, sujeito a homologação do Chefe do Poder Executivo;

VI - opinar, a pedido do Procurador-Geral, sobre possíveis conflitos de competência entre os órgãos de atuação programática, integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município;

VII - sugerir, ao Procurador-Geral do Município, a adoção de medidas necessárias à melhoria dos serviços da Procuradoria, em qualquer dos seus setores;

VIII - votar seu próprio regimento interno, dirimir dúvidas sobre a interpretação do mesmo e resolver os casos omissos;

IX - aprovar as normas disciplinadoras da aplicação de recursos do Fundo Administrativo de Honorários e tomar as respectivas contas.

CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

SEÇÃO I
DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

Art. 11. O Gabinete é o órgão incumbido de auxiliar o Procurador-Geral no exercício de suas atividades e será dirigido por um Chefe de Gabinete, nomeado, em comissão, pelo Prefeito.

Parágrafo único. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - auxiliar administrativamente o Procurador-Geral do Município;

II - encaminhar, ao Procurador-Geral do Município, assuntos, processos e correspondências cujas soluções dependam de sua apreciação;

III - preparar, numerar e expedir ofícios, memoranda, telegramas, cartas-circulares e outros expedientes da Procuradoria-Geral do Município;

IV - atender as partes que pleitearem audiência com o Procurador-Geral do Município, bem como organizar sua agenda, avisando-o, com antecedência, dos atos e solenidades a que deva comparecer;

V - coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Procurador-Geral do Município;

VI - despachar com o Procurador-Geral do Município;

VII - encaminhar, aos órgãos da Procuradoria-Geral do Município, os processos de sua competência, após despacho do Procurador-Geral ou do Subprocurador-Geral;

VIII - desincumbir-se dos encargos que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral do Município;

IX - acompanhar as publicações e o noticiário da imprensa, inclusive oficial, de interesse do Município, relativos a processos judiciais, bem como a atos e fatos administrativos, promovendo a sua divulgação, quando for o caso;

X - providenciar a preparação ou minuta de trabalhos ou outros expedientes relacionados à competência da Procuradoria-Geral do Município, bem como o arquivamento da correspondência e demais documentos oficiais;

XI - coordenar a operacionalização dos serviços de informática, conforme as necessidades dos diversos setores da Procuradoria-Geral do Município;

XII - executar outras atividades correlatas a sua função.

SEÇÃO II
DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 12. A Assessoria Técnica é o órgão incumbido de prestar assessoramento direto ao Procurador-Geral, em matéria relacionada a suas atribuições institucionais.

Art. 13. Compete à Assessoria Técnica:

I - prestar assessoramento direto ao Procurador-Geral, no exercício de suas atribuições;

II - realizar as diligências necessárias para instruir os processos sob exame do Procurador-Geral;

III - efetuar estudos, reunir dados e colher informações solicitadas pelo Procurador-Geral;

IV - exercer outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas.

CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

Art. 14. Os órgãos de atuação programática, diretamente subordinados ao Procurador-Geral, são responsáveis pelas atividades de consultoria jurídica e assessoramento e de representação judicial e extrajudicial do Município, no âmbito da administração centralizada.

Art. 15. Os órgãos a que se refere este capítulo organizam-se sob a forma de Procuradorias especializadas ou Consultoria Jurídica, englobando, no mínimo, uma Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos.

SEÇÃO I
DA PROCURADORIA JUDICIAL

Art. 16. Compete à Procuradoria Judicial:

I - representar o Município em juízo, nas questões de seu interesse, bem como na propositura e defesa de ações judiciais de qualquer natureza, excetuando-se as de caráter fiscal;

II - preparar informações e acompanhar processos de mandados de segurança impetrados contra as autoridades referidas no inciso III do art. 3º, ressalvadas as hipóteses de competência da Procuradoria Fiscal;

III - promover e acompanhar os processos de desapropriação, de interesse do Município, por via judicial;

IV - executar outras atividades correlatas.

Art. 17. A Procuradoria Judicial terá como Chefe um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria-Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Município.

Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos, o Chefe da Procuradoria Judicial será substituído, preferencialmente, pelo Procurador mais antigo lotado na mesma, designado na forma da legislação vigente.

Art. 18. São atribuições do Chefe da Procuradoria Judicial:

I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria;

II - atribuir encargos especiais a Procuradores lotados na Procuradoria, compatíveis com suas funções, e aprovar, previamente, as manifestações e os pareceres emitidos pelos mesmos;

III - baixar normas sobre serviços internos;

IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relacionados à competência institucional da Procuradoria-Geral;

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

SEÇÃO II
DA PROCURADORIA FISCAL

Art. 19. Compete à Procuradoria Fiscal:

I - representar o Município em juízo, nas causas, ações e mandados de segurança em matéria fiscal ou financeira, em que for autor, réu, assistente, opoente ou, de qualquer modo, interessado;

II - promover o levantamento mensal da arrecadação da Dívida Ativa do Município, de natureza tributária ou não;

III - representar a Fazenda Pública municipal nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausentes e herança jacente;

IV - emitir parecer em processos ou ações que versem sobre matéria fiscal ou financeira, relacionada a sua competência institucional;

V - promover a cobrança, judicial ou extrajudicial, da Dívida Ativa do Município e demais créditos dessa natureza, ouvido o Procurador-Geral, nos casos de parcelamento de débitos ajuizados;

VI - manifestar-se sobre o cancelamento de inscrição na Dívida Ativa do Município, quando indevidamente promovida, efetuando as necessárias comunicações;

VII - elaborar minutas de leis, decretos e demais atos normativos que envolvam matéria financeira ou tributária;

VIII - encaminhar, ao Secretário Municipal de Finanças, informações sobre execução da Dívida Ativa do Município;

IX - fornecer certidões relativas à Dívida Ativa;

X - exercer outras atividades correlatas.

Art. 20. A Procuradoria Fiscal terá como Chefe um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria-Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Município.

Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos, o Chefe da Procuradoria Fiscal será substituído, preferencialmente, pelo Procurador mais antigo lotado na mesma, designado na forma da legislação vigente.

Art. 21. São atribuições do Chefe da Procuradoria Fiscal:

I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria;

II - atribuir encargos especiais a Procuradores lotados na Procuradoria, compatíveis com suas funções, e aprovar, previamente, as manifestações e os pareceres emitidos pelos mesmos;

III - baixar normas sobre serviços internos;

IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relacionados à competência institucional da Procuradoria;

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

Art. 22. A Procuradoria Fiscal terá uma Divisão de Atendimento ao Contribuinte, com o objetivo de assessorar o órgão no atendimento ao contribuinte, no que concerne a débitos fiscais ajuizados ou não, seu parcelamento, controle de pagamento, fornecimento de informações e emissão de certidões negativas.


SEÇÃO III
DA PROCURADORIA PATRIMONIAL

Art. 23. Compete à Procuradoria Patrimonial:

I - proferir parecer em processo extrajudicial, cuja matéria seja de natureza patrimonial ou urbanística;

II - representar, em caráter subsidiário, o Município em juízo, nas causas ou ações em que for autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interveniente, exclusivamente de natureza patrimonial ou urbanística, exceto nas ações de nunciação de obra nova;

III - acompanhar os processos judiciais de usucapião, para os quais o Município seja citado;

IV - opinar sobre atos que envolvam mutação do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;

V - praticar todos os atos necessários à incorporação de bens ou à sua transferência a terceiros, por alienação ou utilização temporária, onerosa ou gratuita;

VI - elaborar as minutas dos contratos de cessão ou permissão, remunerada ou gratuita, de uso de bens móveis e imóveis do Município, bem como promover sua lavratura e registro;

VII - examinar a documentação pertinente e elaborar as minutas dos atos relativos a aquisição, alienação, aforamento e entrega, dentre outros, concernentes a imóveis do patrimônio do Município;

VIII - acompanhar os processos de desapropriação de interesse do Município, por via administrativa;

IX - manifestar-se sobre matéria que envolva meio ambiente, patrimônio histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico, de interesse do Município;

X - elaborar minutas de leis, decretos e demais atos normativos que envolvam matéria patrimonial ou urbanística;

XI - executar outras atividades correlatas.

Art. 24. A Procuradoria Patrimonial terá como Chefe um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria-Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Município.

Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos, o Chefe da Procuradoria Patrimonial será substituído, preferencialmente, pelo Procurador mais antigo lotado na mesma, designado na forma da legislação vigente.

Art. 25. São atribuições do Chefe da Procuradoria Patrimonial:

I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria;

II - atribuir encargos especiais a Procuradores lotados na Procuradoria, compatíveis com suas funções, e aprovar, previamente, as manifestações e os pareceres emitidos pelos mesmos;

III - baixar normas sobre serviços internos;

IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relacionados à competência institucional da Procuradoria;

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

Art. 26. A Procuradoria Patrimonial incumbir-se-á, também, do acompanhamento das mutações patrimoniais do Município, no que concerne a registros notariais e providências correlatas, inclusive promovendo as diligências necessárias à solução de pendências aos mesmos relacionadas.

Parágrafo único. No cumprimento da atribuição definida neste artigo, a Procuradoria Patrimonial, através de sua Divisão de Aforamento ou Afins, deverá providenciar o registro e controle dos aforamentos, a emissão dos respectivos títulos e a guarda, atualização e conservação do acervo documental respectivo.

SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

Art. 27. Compete à Procuradoria Administrativa:

I - examinar e emitir parecer em processos que versem sobre matéria administrativa, de interesse do Município;

II - examinar os processos relativos a aposentadoria e retificação de aposentadoria de servidores municipais, com vistas a assegurar a legalidade da concessão desse direito;

III - funcionar, em caráter subsidiário, nas ações ou feitos em que haja interesse administrativo do Município;

IV - analisar e emitir parecer jurídico sobre minutas de contratos em geral, convênios e demais atos relativos a procedimentos licitatórios a serem realizados pelo Município;

V - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de interesse do Município;

VI - minutar contratos, escrituras, convênios e consórcios de interesse do Município, representando-o, quando houver designação nesse sentido, no ato da respectiva assinatura;

VII - instruir autoridades municipais na execução dos contratos, escrituras, convênios e consórcios, orientando-as quanto às obrigações do Município, às exigências a serem feitas e aos processos de fiscalização;

VIII - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relativos à matéria de sua competência;

IX - executar outras atividades correlatas.

Art. 28. A Procuradoria Administrativa terá como Chefe um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria-Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Município.

Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos, o Chefe da Procuradoria Administrativa será substituído, preferencialmente, pelo Procurador mais antigo lotado na mesma, designado na forma da legislação vigente.

Art. 29. São atribuições do Chefe da Procuradoria Administrativa:

I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria;

II - atribuir encargos especiais a Procuradores lotados na Procuradoria, compatíveis com suas funções, e aprovar, previamente, as manifestações e os pareceres emitidos pelos mesmos;

III - baixar normas sobre serviços internos;

IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relacionados à competência institucional da Procuradoria;

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

SEÇÃO V
DA CONSULTORIA JURÍDICA

Art. 30. Compete à Consultoria Jurídica:

I - coordenar as atividades de consultoria e assessoria jurídicas, inclusive em matéria de técnica legislativa, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, respeitada a competência das Procuradorias especializadas;

II - atribuir encargos especiais a Procuradores lotados na Consultoria, compatíveis com suas funções, e aprovar, previamente, as manifestações e os pareceres emitidos pelos mesmos;

III - assistir o Procurador-Geral na elaboração de atos normativos relacionados à competência da Procuradoria e aos interesses do Município;

IV - elaborar e examinar minutas de atos normativos, respeitada a competência das Procuradorias especializadas;

V - examinar projetos de lei em fase de sanção, quando submetidos ao exame da Procuradoria-Geral, sugerindo vetos, se forem convenientes aos interesses do Município;

VI - elaborar súmulas de pareceres, visando à uniformização da jurisprudência administrativa municipal;

VII - reexaminar processos administrativos em que houver divergência de posicionamento entre órgãos jurídicos da Administração Municipal;

VIII - emitir pareceres normativos, obrigatórios para todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, inclusive nos casos a que se refere o inciso anterior, quando solicitados pelo Prefeito;

IX - executar outras atividades correlatas.

Art. 31. A Consultoria Jurídica terá como Chefe um Procurador de carreira, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Município.

Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos, o Chefe da Consultoria será substituído, preferencialmente, pelo Procurador mais antigo lotado na mesma, designado na forma da legislação vigente.

Art. 32. São atribuições do Chefe da Consultoria Jurídica:

I - distribuir, orientar e fiscalizar os serviços da Consultoria;

II - atribuir encargos especiais a Procuradores lotados na Consultoria, compatíveis com suas funções;

III - baixar normas sobre serviços internos;

IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relacionados à competência institucional da Consultoria;

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

SEÇÃO I
DO CENTRO DE ESTUDOS E TREINAMENTO

Art. 33. Compete ao Centro de Estudos e Treinamento:

I - promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal lotado na Procuradoria-Geral do Município;

II - organizar seminários, cursos, estágios, treinamentos e atividades correlatas;

III - divulgar, no âmbito da Procuradoria-Geral, matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse do Município;

IV - realizar estudos e pesquisas bibliográficas e legislativas;

V - estabelecer intercâmbio com organizações congêneres;

VI - encarregar-se da preparação e publicação de periódicos e informativos da Procuradoria-Geral do Município, destinados a divulgar pareceres e outros trabalhos jurídicos;

VII - manter, sob sua coordenação e supervisão, a Biblioteca da Procuradoria-Geral.

§ 1º. O Centro de Estudos e Treinamento será coordenado por um Procurador, designado pelo Procurador-Geral.

§ 2º. A Biblioteca, com estrutura orgânica de Divisão, é o órgão responsável pela guarda e conservação do acervo bibliográfico e documental da Procuradoria-Geral do Município.

SEÇÃO II
DO NÚCLEO FINANCEIRO

Art. 34. As atividades financeiras da Procuradoria-Geral do Município serão exercidas pelo Núcleo Financeiro, tendo como titular um Chefe, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo subordinado diretamente ao Procurador-Geral.

Art. 35. Compete ao Núcleo Financeiro:

I - coordenar, orientar, supervisionar e sugerir ao Procurador-Geral a elaboração de normas em assuntos financeiros da Procuradoria;

II - controlar a emissão, baixa e arquivamento de notas de empenho e ordens de pagamento;

III - assegurar o repasse de informações para os setores competentes da Prefeitura, objetivando a viabilização dos registros ou lançamentos correspondentes;

IV - manter o arquivo de processos de compras da Procuradoria-Geral;

V - acompanhar as atividades relativas a pagamento de pessoal, de acordo com as diretrizes e normas vigentes;

VI - acompanhar a arrecadação dos honorários advocatícios, providenciado o pagamento regular dos mesmos, de acordo com a legislação pertinente;

VII - realizar outras atividades relacionadas com a área, bem como aquelas determinadas pelo Procurador-Geral, no âmbito financeiro.

Art. 36. Integra o Núcleo Financeiro da Procuradoria-Geral do Município a Divisão de Ordem de Empenho e Pagamento.


SEÇÃO III
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Art. 37. As atividades administrativas da Procuradoria-Geral do Município, sob supervisão do Gabinete do Procurador-Geral, serão exercidas pela Divisão de Administração Interna, tendo como titular um Chefe, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Compreendem-se, nas atividades da Divisão de Administração Interna, as relativas a pessoal e protocolo, além de outras que forem determinadas pelo Procurador-Geral.

Art. 38. Compete à Divisão de Administração Interna:

I - promover a execução dos trabalhos relativos a pessoal, material, patrimônio e serviços auxiliares;

II - preparar e registrar os expedientes relativos aos servidores da Procuradoria-Geral, ressalvada a competência da Secretaria Municipal de Administração;

III - organizar a escala de férias do pessoal lotado na Procuradoria-Geral;

IV - anotar as ocorrências funcionais e fazer a comunicação aos órgãos competentes;

V - fornecer certidões, mediante autorização do Procurador-Geral;

VI - promover aquisição de material, na forma prevista na legislação pertinente;

VII - encarregar-se do recebimento, verificação e guarda do material;

VIII - fornecer, mediante requisição, material necessário ao funcionamento dos órgãos da Procuradoria-Geral, inclusive fotocópias;

IX - supervisionar os serviços de limpeza e higienização das dependências da Procuradoria-Geral;

X - controlar, nos termos da legislação pertinente, a freqüência dos servidores e velar pelo respeito à disciplina;

XI - colaborar na preparação do relatório de atividades da Procuradoria;

XII - executar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral ou pelo Chefe de Gabinete.

SEÇÃO IV
DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA

Art. 39. A Divisão de Informática terá como titular um Chefe, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, incumbindo-se das tarefas de digitação e impressão de pareceres, expedientes e relatórios dos diversos órgãos da Procuradoria-Geral do Município, além de outras que forem determinadas pelo Procurador-Geral.

TÍTULO II
DOS SERVIDORES

CAPÍTULO I
DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DO REGIME JURÍDICO

Art. 40. O regime jurídico dos Procuradores lotados na Procuradoria-Geral do Município é o de direito público administrativo, previsto nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina e na legislação complementar.

Parágrafo único. O quadro de Procuradores do Município é o indicado no Anexo II, a esta Lei.

SEÇÃO II
DO CONCURSO INICIAL

Art. 41. Os cargos do nível inicial da carreira de Procurador do Município serão providos por concurso público específico de provas e títulos, realizado pela Procuradoria-Geral, diretamente ou mediante delegação, podendo aos mesmos concorrer bacharéis em direito, de reputação ilibada, que comprovem estar em pleno gozo de seus direitos políticos.

Art. 42. A Comissão de Concurso será nomeada, em caso de realização direta, pelo Procurador-Geral, ouvido o Conselho Superior de Procuradores, sendo composta de um Procurador do Município, pelo menos, de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Piauí (OAB-PI) e de um bacharel em direito, de reconhecido saber e notória idoneidade moral, com um mínimo de 10 (dez) anos de inscrição no quadro de advogados ou de exercício de cargo privativo de bacharel em direito.

Art. 43. Regulamento específico, baixado pelo Procurador-Geral do Município, disporá sobre as normas do Concurso de que trata esta seção.

SEÇÃO III
DA POSSE, DO COMPROMISSO E DO EXERCÍCIO

Art. 44. O candidato nomeado para o cargo de Procurador do Município deverá tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de sua nomeação no Diário Oficial do Município, prorrogável, por igual tempo, a critério do Procurador-Geral.

Art. 45. A posse será dada pelo Procurador-Geral, mediante assinatura de termo em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.

§ 1º. Constituem condições indispensáveis para a posse do candidato nomeado:

I - a comprovação de ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e encontrar-se em situação regular para com referida entidade;

II - revisão médica que comprove sua aptidão física e psíquica, feita por junta médica oficial.

§ 2º. Quando se tratar de candidato não inscrito na OAB, por impedimento legal ou incompatibilidade anterior, deverá obter a inscrição no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, findo o qual, não tendo cumprido tal requisito, tornar-se-á sem efeito o respectivo ato de nomeação.

§ 3º. A inobservância do prazo estipulado no parágrafo anterior somente será tolerada se, no seu decurso, a seccional piauiense da OAB não realizar exame de ordem, conforme seu calendário regular, não se admitindo, em caso algum, alegação de que o descumprimento do requisito decorreu de reprovação no referido exame.

Art. 46. Os aprovados no concurso de Procurador do Município deverão entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, sob pena de exoneração.

SEÇÃO IV
DAS PROMOÇÕES

Art. 47. As promoções na carreira de Procurador do Município atenderão os critérios previstos na legislação aplicável aos servidores municipais.

SEÇÃO V
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

Art. 48. O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.

Parágrafo único. Cabe ao Procurador do Município a faculdade de requisitar informações escritas, exames e diligências que julgar necessárias ao desempenho de suas atividades, que deverão receber tratamento prioritário nos órgãos e entidades da administração municipal.

SEÇÃO VI
DAS VANTAGENS

Art. 49. Além do vencimento e outras vantagens previstas em lei, ao Procurador do Município é devida a gratificação de representação, pelo desempenho das atividades de representação judicial e extrajudicial do Município, bem como de consultoria jurídica.

§ 1°. Somente os Procuradores do quadro da Procuradoria-Geral do Município, ainda que em exercício de cargo ou função de direção ou assessoramento nos órgãos e entidades da administração municipal, farão jus à gratificação de que trata este artigo.

§ 2°. A aferição mensal do desempenho de cada Procurador, para efeito de percepção da gratificação de representação, obedecerá a critérios definidos no Regimento Interno, garantido, em qualquer caso, o piso correspondente a 30% (trinta por cento) do montante fixado no artigo seguinte, vedada a acumulação de pontos para períodos subseqüentes.

Art. 50. A gratificação de que trata esta seção corresponde ao valor de 1.756,697 (hum mil, setecentas e cinqüenta e seis vírgula seiscentas e noventa e sete) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, garantida a sua incorporação para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

SEÇÃO VII
DAS LICENÇAS

Art. 51. Conceder-se-á licença ao Procurador do Município, na forma em que dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

SEÇÃO VIII
DAS FÉRIAS

Art. 52. Os integrantes de carreira de Procurador do Município terão direito a 30 (trinta) dias de férias individuais a cada ano de atividade.

Art. 53. As férias dos integrantes da carreira de Procurador do Município serão gozadas de acordo com a escala organizada pelo Procurador-Geral, atendendo, quando possível, à conveniência dos interessados, sem prejuízo do bom andamento dos serviços.

Parágrafo único. A escala de férias poderá ser alterada, a qualquer tempo, pelo Procurador-Geral, de ofício ou a requerimento do interessado, observada, em qualquer caso, a conveniência do serviço.

Art. 54. O Procurador do Município comunicará ao Procurador-Geral o lugar de sua eventual residência durante as férias, bem como a reassunção do exercício, ao término destas.

CAPÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 55. Os Procuradores do Município ficam sujeitos ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina, respeitado o disposto no art. 10, III, desta Lei, e na legislação específica.

CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO E DOS DEVERES

Art. 56. O Procurador do Município cumprirá o expediente de 06 (seis) horas diárias, num total de 30 (trinta) horas semanais, podendo parte do expediente ser cumprida fora da Procuradoria-Geral, quando necessário ao fiel desempenho de suas atribuições.

Parágrafo único. O controle de freqüência dos Procuradores do Município será feito, diariamente, pelo Chefe da Procuradoria em que estiverem lotados ou do órgão ou entidade em que se encontrarem servindo, conforme se dispuser em Portaria do Procurador-Geral.

Art. 57. Ao Procurador do Município é defeso confessar, desistir, acordar ou deixar de usar de todos os recursos cabíveis em processos judiciais, salvo quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral, nos termos da lei.

Art. 58. O Procurador do Município responderá disciplinarmente pelos danos que causar à Fazenda Pública e à administração municipais, em virtude de negligência no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. O Procurador do Município terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se menor lhe for fixado, para a proprositura das ações judiciais a ele distribuídas, e de 5 (cinco) dias úteis, para emitir parecer em processo administrativo, exceto nos casos de maior complexidade, quando o prazo poderá ser dilatado pelo Chefe da respectiva Procuradoria ou pelo Procurador-Geral.

Art. 59. Ao Procurador do Município, sob pena de responsabilidade disciplinar e conseqüente perda do cargo, é vedado:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou vantagens relativas a processos submetidos ao seu exame ou patrocínio, salvo as previstas na legislação em vigor;

II - patrocinar a defesa de direitos ou pretensões de terceiros, em qualquer processo judicial ou administrativo em que haja interesse do Município.

CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS

Art. 60. Os servidores técnico-administrativos lotados na Procuradoria-Geral do Município ficam sujeitos ao regime jurídico previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e na legislação complementar.

Art. 61. Os cargos de provimento em comissão, ocupados por servidores técnico-administrativos da Procuradoria-Geral do Município, passam a obedecer, no que couber, a organização estabelecida no Anexo I, a esta Lei.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 62. Fora do seu território, o Município de Teresina será representado, na esfera judicial, pelo Procurador-Geral, por Procurador do Município que aquele designar, ou, ainda, por advogado contratado para o caso específico, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

§ 1º. A representação prevista neste artigo poderá, também, ser exercida pelas Procuradorias Gerais ou órgãos equivalentes dos respectivos Municípios, dos Estados da Federação ou do Distrito Federal, mediante celebração de convênio ou acordo, precedido da autorização expressa do Prefeito Municipal, a este competindo estabelecer suas cláusulas e condições.

§ 2º. A contratação de Escritório de Advocacia, para o fim previsto neste artigo, somente será procedida como última alternativa, quando menos oneroso para o Município, mediante concorrência pública.

Art. 63. À Procuradoria-Geral do Município é facultado celebrar convênio com instituições de ensino superior, oficiais ou reconhecidas, existentes no Estado, para admissão de estagiários, recrutados, dentre os alunos dos cursos jurídicos, em processo seletivo disciplinado por Portaria do Procurador-Geral.

Parágrafo único. O estágio será remunerado mediante a concessão de bolsa, ficando fixadas no limite máximo de 10 (dez), cujo valor corresponderá a 164 UFIRs.

Art. 64. As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos Procuradores do Município inativos e àqueles que venham a se aposentar.

Art. 65. Os pareceres da Procuradoria-Geral, oriundos de qualquer dos seus órgãos, após despacho do Procurador-Geral, e a seu critério, serão submetidos à homologação do Chefe do Executivo.

§ 1º. Se homologado, na forma do caput deste artigo, o parecer terá sua ementa publicada no Diário Oficial do Município, salvo o de caráter reservado.

§ 2º. O parecer cuja ementa for publicada no Diário Oficial do Município passa a ter efeito normativo, em relação aos órgãos e entidades da administração municipal.

§ 3º. O reexame de qualquer parecer pela Procuradoria-Geral dependerá de expressa determinação do Chefe do Poder Executivo, à vista de requerimento fundamentado.

Art. 66. O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município, aprovado pelo Poder Executivo, disciplinará, em nível operacional, o funcionamento dos respectivos órgãos e setores, prevendo, inclusive, os desdobramentos necessários, vedados a criação de novos cargos ou funções e o aumento de despesas.

Art. 67. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Procuradoria-Geral do Município, as quais serão suplementadas, se insuficientes.

Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 69. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 30 de dezembro de 1997.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos trinta dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete.

FRANCISCA RAMOS DE ARAÚJO LIMA
Secretária-Chefe de Gabinete, em exercício



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