sexta-feira, 21 de outubro de 2005

LEI Nº 3.454, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

DOM n.º 1.066 / 21 de outubro de 2005.

LEI Nº 3.454, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 6º, da Lei nº 3.058, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 3º, 4º e 6º, da Lei nº 3.058, de 19.12.2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º O CME é constituído por 12 (doze) membros, com a seguinte composição:

I - 03 (três) membros representando o Poder Público, de livre escolha do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação;

II - 03 (três) membros representando o magistério, indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III - 02 (dois) representantes de pais de alunos, sendo 01 (um) das escolas públicas municipais e 01 (um) das escolas de educação infantil, indicados por seus pares;

IV - 01 (um) representante dos trabalhadores em educação das escolas públicas municipais;

V - 01 (um) representante dos trabalhadores em educação das escolas particulares em educação infantil;

VI - 01 (um) representante das entidades representativas de mantenedoras de estabelecimentos de ensino;

VII - 01 (um) representante de Universidade ou Faculdade de Educação.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada, escolhido da mesma forma que os titulares.

§ 2º O exercício da função dos membros do CME é considerado serviço público relevante e não remunerado.”

“Art. 4º As entidades referidas nos incisos IV, V, VI e VII, do artigo anterior, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º No caso do inciso VII, a que se refere o caput deste artigo, quando mais de uma instituição de ensino superior indicar representante para o segmento, este será escolhido mediante sorteio na presença dos indicados.

§ 2º A nomeação dos Conselheiros dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

“Art. 6º O Conselho Municipal de Educação renova-se, em parte, a cada 2 (dois) anos, substituindo-se 6 (seis) conselheiros em uma renovação e 6 (seis) conselheiros na outra renovação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 18 de outubro de 2005.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de outubro do ano dois mil e cinco.

FERNANDO FORTES SAID
Secretário Municipal de Governo

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