sexta-feira, 9 de março de 2007

LEI Nº 3.615, DE 9 DE MARÇO DE 2007.

DOM n.º 1.146 / 09 de março de 2007.

LEI Nº 3.615, DE 9 DE MARÇO DE 2007.

Altera dispositivos da Lei nº 3.058, de 19 de novembro de 2001, que “Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.058, de 19.11.2001, passa a vigorar, acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º ..................................................................................

Parágrafo único. Integra o Conselho Municipal de Educação, a Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com atribuições específicas definidas nesta Lei.”

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 3.058, de 19.11.2001, passa a vigorar, acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 2º ....................................................................................................................

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação, através da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, as seguintes atribuições:

I - acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo;

II - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo;

III - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;

V - convocar o Secretário Municipal de Educação e Cultura para prestar esclarecimentos sobre os fluxos de recursos e a execução das despesas do Fundo, nos termos da lei;

VI - apresentar, sempre que julgar conveniente, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e

VII - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.”

Art. 3º Os arts. 3º, 4º e 6º da Lei nº 3.058, de 19.11.2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho Municipal de Educação é constituído por 16 (dezesseis) membros, com a seguinte composição:

I - 02 (dois) membros representando o Poder Público;

II - 02 (dois) membros representando o magistério, indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III - 02 (dois) representantes de pais de alunos de escolas públicas municipais;

IV - 01 (um) representante de pais de alunos de escolas privadas de educação infantil;

V - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

VI - 01 (um) representante dos trabalhadores em educação de escolas particulares de educação infantil;

VII - 01 (um) representante das entidades representativas de mantenedoras de estabelecimento de ensino;

VIII - 01 (um) representante de Universidade ou Faculdade de Educação;

IX - 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;

X - 01 (um) representante dos professores de educação básica pública;

XI - 02 (dois) representantes de estudantes da educação básica pública, emancipados;

XII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada, escolhidos da mesma forma que os titulares.

§ 2º O exercício da função dos membros do Conselho é considerado serviço público relevante e não será remunerado.”

“Art. 4º A escolha dos membros do Conselho dar-se-á por indicação e por processo eletivo, da seguinte forma:

I - os membros mencionados nos incisos I e II, do art. 3º, desta Lei, serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação e pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, respectivamente;

II - as entidades referidas nos incisos V, VI, VII, VIII e XII, do art. 3º, desta Lei, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo que no caso do inciso VIII, se mais de uma Instituição de Ensino Superior indicar representante para o segmento, este será escolhido mediante sorteio na presença dos indicados;

III - nos casos de representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, a escolha será por meio de processo eletivo organizado pelos estabelecimentos ou entidades municipais, conforme o caso, devendo ser eleitos pelos respectivos pares.

§ 1º No caso do inciso III, do art. 4º, desta Lei, haverá comunicação prévia aos interessados de que o processo eletivo é organizado para fins de integração ao Conselho e composição da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

§ 2º Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.

§ 3º A nomeação dos Conselheiros dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

“Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação renova-se, em parte, a cada 2 (dois) anos, substituindo-se 8 (oito) conselheiros em uma renovação e 8 (oito) conselheiros na outra renovação.”

Art. 4º A Lei nº 3.058, de 19.11.2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 6º-A, 6º-B e 6º-C:

“Art. 6º-A. A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação será composta pelos conselheiros mencionados nos incisos III, V, IX a XII, do art. 3º, desta Lei e um conselheiro representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observados os impedimentos e prerrogativas estabelecidos na legislação do Fundo.

§ 1º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no inciso III, do art. 4º, desta Lei.

§ 2º O presidente do Conselho Municipal de Educação terá assento permanente na Câmara, com direito a voz e voto.

Art. 6º-B. A Câmara será dirigida administrativamente por 1 (um) Coordenador, 1 (um) Coordenador-Adjunto e 1 (um) Secretário Executivo, com atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho, de acordo com as leis que regem o Fundo.

§ 1º O Coordenador é a autoridade administrativa superior da Câmara, cabendo-lhe dirigir e orientar os trabalhos internos, presidir as reuniões do plenário da Câmara e exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo Conselho.

§ 2º O Coordenador e o Coordenador-Adjunto serão escolhidos por seus pares, em votação por maioria simples.

§ 3º O cargo de Secretário Executivo da Câmara, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, será exercido por servidor efetivo.

Art. 6-C. As matérias específicas do FUNDEB serão estudadas e aprovadas em primeira instância pela sua Câmara e posteriormente referendada pelo Conselho Pleno ou receber pedido de reexame.

Parágrafo único. O parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.”

Art. 5º Respeitado o disposto na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Conselho anterior permanecerá atuante até indicação e nomeação dos membros da Câmara, devendo seus membros se reunir com aqueles cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações da Câmara do FUNDEB.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 2.641, de 30 de março de 1998, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério”.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de março de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos nove dias do mês de março do ano dois mil e sete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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