sexta-feira, 21 de novembro de 2008

LEI Nº 3.819, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.

DOM n.º 1.248 / 21 de novembro de 2008.

LEI Nº 3.819, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera dispositivos da Lei nº 3.058, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”, modificada pela Lei nº 3.615, de 9 de março de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º, da Lei nº 3.058, de 19.12.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho Municipal de Educação é constituído por 18 (dezoito) membros, com a seguinte composição:

I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 02 (dois) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II - 02 (dois) representantes dos professores da educação básica pública, indicados pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
............................................................................................

XI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

...........................................................................................”

Art. 2º O art. 6º-A, da Lei nº 3.058, de 19.12.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º-A. A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é constituído por 11 (onze) membros, com a seguinte composição:

I - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

II - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

III - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;

V - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

VII - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 02 (dois) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

..........................................................................................”

Art. 3º O art. 6º-B, da Lei nº 3.058, de 19.12.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º-B ..............................................................................................................

§ 4º O mandato do Coordenador e do Coordenador-Adjunto será de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período.”

Art. 4º Fica retificada a Lei nº 3.615, de 09.03.2007, especificamente para, no tocante ao mês, onde é feito referência à “Lei nº 3.058, de 19 de novembro de 2001”, vigorar “Lei nº 3.058, de 19 de dezembro de 2001”, bem como nas suas abreviaturas, onde é feito referência à “Lei nº 3.058, de 19.11.2001”, vigorar “Lei nº 3.058, de 19.12.2001”.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de novembro de 2008.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de novembro do ano dois mil e oito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

Nenhum comentário :

Postar um comentário