sexta-feira, 25 de junho de 2010

Decreto n.° 10.469, de 22 de junho de 2010.

DOM n.° 1.347 / 25 de junho de 2010.

DECRETO Nº 10.469, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

Altera o Decreto nº 7.750, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, na forma que especifica.

Art. 1º O Decreto nº 7.750, de 05.06.2008, passa a vigorar – acrescido da Seção XV, e do art. 109-A –, com a seguinte redação:

“Seção XV
Da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório – CPAEP

Art 109-A. A Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório - CPAEP será composta por 5 (cinco) servidores estáveis, com mandato de 3 (três) anos, assim distribuída: 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário(a) e 3 (três) membros.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório - CPAEP:
I – acompanhar o processo de avaliação do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório;
II – consolidar os resultados semestrais bem como a média final da avaliação de Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, e encaminhá-las para o Secretário Municipal de Educação;
III – discutir medidas para melhorar o desempenho do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo com o diretor da unidade de ensino onde estes estejam lotados, quando o resultado da avaliação estiver abaixo de 6 (seis) pontos;
IV – informar ao diretor de unidade de ensino os relatórios para melhorar o desempenho do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo;
V – encaminhar ao Secretário Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, o relatório final das avaliações em todo o estágio probatório de cada Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 22 de junho de 2010.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Secretário Municipal de Governo

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