sexta-feira, 4 de maio de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.270, DE 4 DE MAIO DE 2012.

DOM n.º 1.455 / 04 de maio de 2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.270, DE 4 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre o vencimento do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O vencimento do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina, será, a partir de 1º de maio de 2012, o definido no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º A fixação do vencimento a que se refere esta Lei Complementar tem como fundamento a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008 (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica) e a Lei Municipal nº 2.972, de 17.01.2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina), com alterações posteriores.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo será aplicado às aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público municipal, na forma que preconiza o § 5º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.738, de julho de 2008.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de maio de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos quatro dias do mês de maio do ano dois mil e doze.

PAULO CÉSAR VILARINHO SOARES
Secretário Municipal de Governo



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