sábado, 5 de março de 2016

Base legal que regulamenta as gratificações, licenças e reduções de carga horária dos professores(as) e pedagogos(as).

Gratificação Intra-Turno (GIT):

Previsão legal:

Art. 36. Constituem vantagens especiais do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo:
(...)
III – Gratificação Intra-Turno (GIT), destinada ao pessoal do magistério pela permanência no intra-turno em unidade de ensino situada em local de difícil acesso ou que apresente dificuldade de locomoção de uma unidade para outra;
(...)
§ 3º As gratificações a que aludem os incisos III (GIT) e IV (GEZOR), deste artigo, seguem regulamentação da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, e são devidas ao Professor de Primeiro Ciclo, ao Professor de Segundo Ciclo e ao Pedagogo lotados em unidade de ensino observado o disposto nos incisos III e IV, da seguinte forma:
(...)
a) Gratificação Intra-turno - GIT – correspondente a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);
(...)
§ 6º As gratificações descritas nos incisos III (GIT) e IV (GEZOR) do caput deste artigo são acumuláveis com a GID.
§ 7º Observada a legislação federal, a GID, a GIO e o Incentivo por Titulação terão repercussão previdenciária, enquanto a GIT e a GEZOR não terão repercussão previdenciária.
(...)
§ 9º O direito a percepção das gratificações referidas nos incisos III (GIT) e IV (GEZOR), do caput deste artigo, iniciará a partir da entrada em exercício em unidade de ensino que apresente as condições ali estabelecidas e cessará na data de sua remoção para local que não apresente as condições previstas ou na data em que essas condições se modifiquem.

OBS: Atualmente o valor da GIT é de R$ 140,91, como determina as Leis ns.º 4.389/2013 e 4.595/2014.

Gratificação de Exercício em Zona Rural (GEZOR):

Previsão legal:


Art. 36. Constituem vantagens especiais do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo:
(...)
IV  Gratificação de Exercício em Zona Rural (GEZOR), destinada ao pessoal do magistério pelo desempenho de horário especial em escolas localizadas na Zona Rural do município;
(...)
§ 3º As gratificações a que aludem os incisos III (GIT) e IV (GEZOR), deste artigo, seguem regulamentação da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, e são devidas ao Professor de Primeiro Ciclo, ao Professor de Segundo Ciclo e ao Pedagogo lotados em unidade de ensino observado o disposto nos incisos III e IV, da seguinte forma:
(...)
b) Gratificação de Exercício em Zona Rural – GEZOR – correspondente a R$ 214,86 (duzentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos) para regime de 40hs semanais, e R$ 107,43 (cento e sete reais e quarenta e três centavos) para regime de 20hs semanais.
(...)
§ 6º As gratificações descritas nos incisos III (GIT) e IV (GEZOR) do caput deste artigo são acumuláveis com a GID.
§ 7º Observada a legislação federal, a GID, a GIO e o Incentivo por Titulação terão repercussão previdenciária, enquanto a GIT e a GEZOR não terão repercussão previdenciária.
(...)
§ 9º O direito a percepção das gratificações referidas nos incisos III (GIT) e IV (GEZOR), do caput deste artigo, iniciará a partir da entrada em exercício em unidade de ensino que apresente as condições ali estabelecidas e cessará na data de sua remoção para local que não apresente as condições previstas ou na data em que essas condições se modifiquem.
§ 10. Em conformidade com o Decreto nº 5.075, de 25 de fevereiro de 2002, as vantagens dispostas nos incisos IV (GEZOR) e no inciso V (Auxílio-Financeiro) do caput, deste artigo, podem ser percebidas cumulativamente, se preenchidos os requisitos legais.
(...)
Art. 48. Aos professores e pedagogos que, a época da publicação da Lei nº 2.972/2001, percebiam, por 2 (dois) anos ou mais, Gratificação de Exercício em Zona Rural - GEZOR, fica garantida a continuidade desse benefício, nos valores percebidos atualmente, o qual só lhe será retirado se for transferido a pedido para outro local de trabalho.

OBS: Atualmente o valor da GEZOR é de R$ 242,21, para regime de 40hs semanais, como determina as Leis ns.º 4.389/2013 e 4.595/2014.

Incentivo por Titulação

Previsão legal:


Art. 36. Constituem vantagens especiais do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo: 
(...)
VII – Incentivo por titulação, correspondendo a 10% (dez por cento) sobre o vencimento quando a titulação é de especialista, na área de atuação, e com carga horária mínima de 360 Horas; 20% (vinte por cento) sobre o vencimento quando a titulação é de mestre40% (quarenta por cento) sobre o vencimento quando a titulação é de doutor, prevalecendo a maior titulação.
(...)
§ 7º Observada a legislação federal, a GID, a GIO e o Incentivo por Titulação terão repercussão previdenciária, enquanto a GIT e a GEZOR não terão repercussão previdenciária.

Redução de carga horária a pedido

Previsão legal:


Art. 41.
(...)
§ 8º A critério da Administração Pública, poderá o professor em regime de 40 (quarenta) horas semanais reduzir 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária para tratar de interesse particular pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, com redução proporcional ao vencimento, podendo retornar a qualquer tempo, todavia nova redução só poderá ocorrer após a permanência em atividade pelo o dobro do período do afastamento.

Redução de carga horária progressiva

Previsão legal:


Art. 41.
(...)
§ 11. O Professor de Primeiro Ciclo e o Professor de Segundo Ciclo terão direito a progressiva redução da carga horária semanal de aulas, a pedido, quando comprovar mais de:
I – 20 (vinte) anos de serviço e 50 (cinquenta) anos de idade, em 10% (dez por cento), para o sexo feminino;
II – 25 (vinte e cinco) anos de serviço e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 10% (dez por cento), para o sexo masculino.

Redução da jornada de trabalho do servidor legalmente responsável por portadores de deficiência

Previsão legal:


Art. 112. Será concedida redução da jornada de trabalho do servidor municipal legalmente responsável por portadores de deficiência, mediante requerimento, sem prejuízo da sua remuneração.
§ 1º. A redução da jornada de trabalho dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão onde estiver lotado, e será instruído com certidão de nascimento, termos de tutela ou curatela e atestado médico de que o dependente é portador de deficiência, com emissão de laudo conclusivo por parte da junta Médica do Município.
§ 2º. Será de 01 (um) ano o prazo da concessão de que trata este artigo, renovável por iguais períodos, observados os procedimentos constantes no parágrafo anterior, no que se refere ao atestado médico.

Tempo Integral Definitivo (TID)

Previsão legal:


Art. 41.
(...)
§ 9º Na hipótese do § 5º, deste artigo, ao pessoal do magistério com regime de 20 (vinte) horas semanais que estiver com Tempo Integral Provisório, iniciado na vigência da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, poderá ser concedido mudança de regime para 40 (quarenta) horas semanais em definitivo, quando completado 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou 36 (trinta e seis) meses intercalados e será enquadrado na forma da Lei, por ocasião da complementação do tempo exigido.

§ 5º Sempre que as necessidades de ensino o exigir, poderá o Secretário Municipal de Educação convocar o Professor de Primeiro Ciclo e de Segundo Ciclo em regime de 20 (vinte) horas semanais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas por período pré-determinado, desde que não acumule com cargo, função ou emprego público, observado as normas legais pertinentes.



Licença para tratamento de saúde

Previsão legal:


Art. 92. Conceder-se-á licença ao servidor:
I – para tratamento de saúde;
(...)
§ 1º. A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica municipal.
§ 2º- O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período continuo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III, IV, V, VIII e X.
§ 3º. É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista nos incisos I e II, deste artigo.
Art. 93. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pleito ou de ofício com base em laudo médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
§ 1º. A licença para tratamento de saúde deverá ser precedida de exame médico-pericial, a cargo do Posto Médico de Pessoal, a partir da 4ª (quarta) falta no mês, consecutiva ou não.
§ 2º. Mediante comunicação verbal do servidor, feita na data do evento ou no primeiro dia de retorno ao trabalho, as 3 (três) primeiras faltas, por doença do servidor, poderão ser justificadas, a critério da chefia imediata.
Art. 94. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço.
Art. 95. O servidor que apresente indícios de lesões orgânicos ou funcionais será submetido à exame médico.
(...)
Art. 192. Verificada pela perícia médica a incapacidade laborativa do segurado, ser-lhe-á concedida licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação própria.
§ 1º. A licença de que trata este artigo terá a duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º. Se a incapacidade total definitiva do segurado for comprovada no exame inicial ou subseqüente, poderá ser dispensado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, e em lei especifica.
Art. 193. O valor mensal deste benefício corresponderá ao mesmo percebido em atividade.

Licença por motivo de doença em pessoa da família

Previsão legal:


Art. 96 – Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença de cônjuge ou companheiro(a), padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo até o segundo grau civil, que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
Parágrafo único. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável, o que devera apurar através de acompanhamento social, e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
(...)
Art. 194. Assistirá direito, também, ao segurado, a licença para tratamento de saúde em pessoa da família, nos termos da legislação própria e observado, no que couber, o disposto no parágrafo deste artigo.
Parágrafo único. O beneficio será concedido observadas as seguintes condições:
I – deverá ser comprovada a necessidade de assistência total e permanente do segurado ao doente, através de perícia médica do IPMT;
II – o doente deverá ser dependente do segurado ou parente consangüíneo até o 2º grau;
III – o prazo da licença não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, no ano.

Licença-maternidade / Licença à gestante

Previsão legal:


Art. 92. Conceder-se-á licença ao servidor:
(...)
IX – licença a gestante, adotante e paternidade, na forma dos artigos 195 e 196.
(...)
Art. 195. A licença-maternidade terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, podendo a servidora afastar-se do trabalho 28 (vinte e oito) dias antes do parto.
(...)
§ 2° Durante todo o período da licença-maternidade, a mãe da criança, seja ela biológica ou adotiva, não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocá-la em creches ou similares.

Amamentação
Art. 3º.
(...)
XX – a servidora lactante terá direito ao tempo de 60 (sessenta) minutos diários para amamentação, por um período de 03 (três) meses, a contar do término da licença–maternidade;


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