sexta-feira, 11 de março de 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.872, DE 3 DE MARÇO DE 2016.

DOM n.º 1.879 – 11 de março de 2016.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.872, DE 3 DE MARÇO DE 2016.

Cria o cargo de Técnico de Nível Superior (Especialidade Analista Ambiental), do Grupo Funcional Superior, no Quadro Permanente de Servidores da Administração Direta do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o cargo de Técnico de Nível Superior (Especialidade Analista Ambiental), do Grupo Funcional Superior, no Quadro Permanente de Servidores da Administração Direta do Município de Teresina – conforme o Anexo Único –, em consonância com a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina) e Lei Complementar nº 4.196, de 28.11.2011 (Quadro Permanente de Servidores da Administração Direta do Município de Teresina), com suas alterações posteriores.

Art. 2º Ficam criadas 5 (cinco) vagas para o cargo de Técnico de Nível Superior (Especialidade Analista Ambiental), do Grupo Funcional Superior, no Quadro Permanente de Servidores da Administração Direta do Município de Teresina, destinadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM.

Art. 3º O ingresso no cargo de provimento efetivo a que se refere esta Lei Complementar dar-se-á mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o art. 37, da Constituição Federal, e a Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Teresina), com alterações posteriores.

Art. 4º As atribuições pertinentes ao cargo previsto nesta Lei Complementar podem ser especificadas, por especialidade profissional, de acordo com o interesse da Administração Municipal.

Art. 5º O cargo criado por esta Lei Complementar, pertencente ao Grupo Funcional Superior, está vinculado ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, com modificações posteriores.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de março de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos três dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO E QUANTIDADE DE VAGAS

Grupo: Grupo Funcional Superior

Cargo: Técnico de Nível Superior

Especialidade: Analista Ambiental

Vagas: 05 (cinco)

I - Descrição das funções: planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas municipais de meio ambiente, formuladas no âmbito municipal, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades:

a) regulação, controle, licenciamento, perícia e auditoria ambiental;
b) monitoramento ambiental;
c) gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
d) ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;
e) conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e
f) estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.

II - As atividades mencionadas neste Anexo Único poderão ser distribuídas por áreas de especialização ou agrupadas de modo a caracterizar um conjunto mais abrangente de atribuições, nos termos do edital do concurso público.

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