quarta-feira, 30 de março de 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.881, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

DOM n.º 1.886 – 30 de março de 2016. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.881, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Municipal de Saúde-FMS, e autoriza a transformação dos empregos – previstos na Lei Complementar nº 4.764, de 4 de agosto de 2015, em conformidade com o art. 8°, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 –, em cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, fixando o seu vencimento e as regras para sua profissionalização e aperfeiçoamento, com observância da legislação pertinente e das peculiaridades locais.

Art. 2º Fica autorizado, pelos arts. 8° e 14, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a transformação dos Empregos criados pela Lei Complementar Municipal nº 4.764, de 4 de agosto de 2015, em Cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, a serem regidos pela Lei Municipal n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina).

§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo dar-se-á, automaticamente, a contar da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a qual regulamenta o § 5º, do art. 198, da Constituição Federal, que dispõe sobre aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

§ 2º A estrutura remuneratória dos cargos públicos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde passa a ser a constante desta Lei Complementar e o regime jurídico dos servidores, abrangidos por esta Lei Complementar, é o Estatutário, conforme permitido pelo art. 8º, da Lei Federal nº 11.350/2006.

§ 3º A transformação de que trata o caput deste artigo não ensejará a alteração do nível de escolaridade do cargo, independentemente do grau de escolaridade apresentado no momento da transformação.

Art. 3º Fica garantida a irredutibilidade de vencimentos aos servidores abrangidos por esta Lei Complementar.

Parágrafo único. São abrangidos, por esta Lei Complementar, todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias regularmente investidos nos respectivos empregos públicos municipais na data da entrada em vigor desta norma, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a qual regulamenta o § 5º, do art. 198, da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparo pelo parágrafo único, do art.2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:

I - Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

II - Carreira: a trajetória profissional caracterizada pelo desenvolvimento dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias em classes e níveis, observando-se os critérios de titulação, qualificação e tempo de serviço, de modo a permitir a possibilidade de progressão e promoção funcional;

III - Referência: posição na faixa de vencimentos, resultado da combinação da Classe e Nível estabelecidos para o cargo, passível de mudança através de progressão e promoção funcional;

IV - Interstício: tempo mínimo que o servidor precisa permanecer em uma referência a ser considerado para progressão ou promoção;

V - Classe: cada faixa da escala crescente de vencimento básico, decorrente da aferição de mérito no exercício profissional e simbolizada pelas letras A,B e C;

VI - Nível: o vencimento básico, representado pelos números de 1 a 6;

VII - Vencimento: contraprestação devida ao servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais;

VIII - Remuneração: a soma do vencimento acrescido das demais vantagens
financeiras;

IX - Quadro de Pessoal: é o conjunto de Cargos que integram as carreiras;

X - Formulário de Avaliação de Desempenho: instrumento no qual estão contidas informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor público e que possa conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização da progressão profissional;

XI - Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional: instrumento no qual estão contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor público no período abrangido, considerando o resultado da avaliação de desempenho e a capacitação por ele realizada, previstos para a progressão e promoção profissional.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DAS CARREIRAS

Art. 5º São princípios básicos das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias:

I - habilitação profissional exigida por lei para o exercício das atribuições;

II - ingresso na carreira, mediante concurso público de provas na modalidade prevista na Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006;

III - valorização profissional, assegurada mediante os seguintes mecanismos:

a) remuneração digna;

b) desenvolvimento funcional, com o respectivo incentivo financeiro, baseada no tempo de serviço, na titulação, na qualificação, aperfeiçoamento e no desempenho;

c) condições adequadas de trabalho;

IV - respeito à liberdade de organização e incentivo à participação nos órgãos colegiados;

V - observância do princípio da isonomia de vencimento;

VI - ter idade mínima de dezoito anos completos;

VII - estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidatos do sexo masculino;

VIII - estar em dia com as obrigações eleitorais;

IX - gozar de boa saúde física e mental.

CAPÍTULO III
DOS CARGOS E DAS CARREIRAS

Seção I
Dos Cargos Públicos

Art. 6º Os cargos públicos de trata esta Lei Complementar serão organizados verticalmente, em três classes (A, B e C) e, horizontalmente, em seis níveis salariais identificados pelos números cardinais de 1 a 6, conforme Anexo III, desta Lei Complementar.

Art. 7º Para efeito desta Lei Complementar ficam estabelecidos os seguintes Cargos Públicos:

I - Agente Comunitário de Saúde;

II - Agente de Combate às Endemias.

Seção II
Da Investidura

Art. 8º A investidura nos Cargos regidos por esta Lei Complementar dar-se-á por concurso de provas, no nível 1, da classe A, do cargo pretendido.

Art. 9º Constituem requisitos básicos para investidura nos cargos organizados por esta Lei Complementar:

I - a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, § 1º da Constituição Federal de 1988;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o grau de escolaridade de, no mínimo, ensino fundamental completo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - a aptidão física e mental.

CAPÍTULO IV
DA TRAJETÓRIA DAS CARREIRAS

Seção I
Da Progressão

Art. 10. A progressão consiste na passagem de um nível para o outro imediatamente seguinte, dentro do mesmo cargo, de acordo com a regulamentação da presente Lei Complementar.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o servidor progredirá se, no interstício correspondente, tiver sofrido penalidade administrativa superior à pena de advertência, resultante de procedimento administrativo disciplinar, bem como faltado ao serviço, sem justificativa aceita, por período de tempo que, somado, seja superior a 30 (trinta) dias.

Art. 11. Poderão concorrer ao procedimento de progressão os servidores de que trata esta Lei Complementar, desde que preenchidas as seguintes condições:

I - ter cumprido o tempo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi contratado;

II - estar em efetivo exercício na Fundação Municipal de Saúde do Município de Teresina;

III - ter cumprido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra;

IV - ter obtido parecer favorável nas avaliações de competências e pontuação mínima exigida e estabelecida em regulamentação específica por intermédio de Decreto.

§ 1º Para progressão, considerar-se-á o resultado do processo de avaliação de competências realizado no interstício, conforme a regulamentação por intermédio de Decreto.

§ 2º No caso da progressão para o nível 2 (dois) da classe inicial da carreira o interstício exigido será de 3 (três) anos.

§ 3º Para fins da contagem do tempo de serviço correspondente a cada interstício será considerado sempre o dia e mês de ingresso no cargo.

Art. 12. O servidor, em efetivo exercício, que obtiver classificação para o procedimento de progressão, avançará 1 (um) nível com ganho de 3% (três por cento) sobre o vencimento, reiniciando-se, então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de progressão.

Parágrafo único. A mudança do último nível da primeira classe para o primeiro nível da segunda classe implica em um aumento de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do servidor, assim como a passagem do último nível da segunda classe para o primeiro da terceira classe implica em um aumento de 10% (dez por cento). Para os demais níveis, em qualquer uma das classes, o percentual de aumento obedecerá ao disposto no caput deste artigo, conforme Anexo III, desta Lei Complementar.

Art. 13. O servidor público somente avançará para o nível seguinte mediante obtenção de avaliações positivas do seu desempenho realizadas em cada interstício, pela Fundação Municipal de Saúde, mediante normas a serem estabelecidas por intermédio de Decreto.

Art. 14. Em nenhuma hipótese, o servidor progredirá se, no interstício correspondente, tiver sofrido penalidade administrativa superior à pena de advertência, resultante de procedimento administrativo disciplinar, bem como faltado ao serviço, sem justificativa aceita, por período de tempo que, somado, seja superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A comprovação, bem como a verificação da ocorrência de punições impeditivas da progressão, nos termos descritos no caput deste artigo são de responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde, mediante consulta aos assentamentos funcionais constantes do prontuário do servidor.

Art. 15. A progressão dos servidores obedecerá à disponibilidade financeira e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000) para gastos com folha de pagamento de pessoal.

Seção II
Da Promoção

Art. 16. A promoção consiste na passagem do servidor de um nível para outro posterior, dentro do mesmo cargo, mediante conclusão de grau de escolaridade e/ou cursos profissionalizantes.

§ 1º O procedimento de promoção ocorrerá somente ao final do interstício, mesmo que o servidor adquira a condição para mudança de nível durante o período correspondente ao interstício.

§ 2º O tempo de interstício na referência A1, será de 3 (três) anos, contados da data de efetivo exercício no cargo em que se encontra o servidor.

§ 3º O tempo de interstício a ser cumprido em cada uma das demais referências será de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Art. 17. Os servidores de que trata esta Lei Complementar serão promovidos a partir do segundo interstício, com a conclusão de cursos no intervalo de tempo correspondente a cada interstício, conforme nível e grau de escolaridade e/ou capacitação a seguir descritos:

I - a conclusão de curso profissionalizante, com carga horária mínima de 240 (duzentos e quarenta) horas e que tenha afinidade com as atividades do cargo ou função ocupada pelo servidor, ou conclusão de grau correspondente ao Ensino Médio, corresponde ao avanço a 1 (um) nível;

II - a conclusão de grau de escolaridade superior, corresponde ao avanço de 2 (dois) níveis;

III - a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu (Especialização), corresponde ao avanço a 1 (um) nível.

§ 1º Os cursos concluídos deverão ser, obrigatoriamente, reconhecidos por instituições legalmente autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC, ou pelos Conselhos Federal, Estadual ou Municipal de Educação, ou por entidades conveniadas com a Prefeitura de Teresina.

§ 2º Para efeito de promoção, os referidos cursos devem ter afinidade com as atividades do cargo ou função ocupada pelo servidor.

§ 3º Cada uma das categorias de cursos, referidas nos incisos I, II e III deste artigo, só poderão ser usadas, para efeito de promoção, no máximo 2 (duas) vezes.

§ 4º Os títulos referidos nos incisos I, II e III, deste artigo, não são acumuláveis em cada interstício.

§ 5º A carga horária prevista no inciso I, deste artigo, poderá ser integralizada pela soma de cursos com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.

Art. 18. Para o primeiro procedimento de promoção, que ocorrerá no final do interstício completado, após a publicação desta Lei Complementar, considerar-se-á apenas o curso profissionalizante de maior carga horária ou o curso de graduação superior ou ainda uma pós-graduação de maior grau escolar concluída antes da publicação desta Lei Complementar, desde que tenham afinidade com o cargo ou função desempenhada pelo servidor na Fundação Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os demais cursos profissionalizantes, graduações ou pós--graduações realizadas pelos servidores, até a data de publicação desta Lei Complementar, não poderão ser requeridos para promoções posteriores ao primeiro interstício.

Art. 19. Poderão participar do procedimento de promoção os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, desde que preenchidas as seguintes condições:

I - ter cumprido o tempo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi contratado;

II - estar em efetivo exercício na Fundação Municipal de Saúde do Município de Teresina;

III - apresentar, devidamente preenchido, o formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional, na forma do Decreto a ser expedido;

IV - apresentar os documentos exigidos para a promoção, conforme disposto nos arts. 16 e 18, parágrafo único, desta Lei Complementar.

Art. 20. Para participar do procedimento de promoção, o servidor deverá apresentar, devidamente preenchido, o requerimento, juntamente com o documento comprobatório de qualificação concluída no interstício vigente, à Fundação Municipal de Saúde, para que esta atualize o Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional do Servidor e proceda a promoção para o nível seguinte, conforme arts. 16 e 17, desta Lei Complementar.

Art. 21. Em nenhuma hipótese, será o servidor promovido se, no interstício correspondente, tiver sofrido penalidade administrativa superior à pena de advertência, resultante de procedimento administrativo disciplinar, bem como faltado ao serviço, sem justificativa aceita, por período de tempo que, somado, seja superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A comprovação, bem como a verificação da ocorrência de punições impeditivas da promoção, nos termos descritos no caput deste artigo, são de responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde, mediante consulta aos assentamentos funcionais constantes do prontuário do servidor.

Art. 22. A promoção deverá ser requerida pelo servidor interessado, através de requerimento dirigido à Diretoria de Recursos Humanos e ratificação pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde, fazendo juntada da documentação comprobatória dos requisitos exigidos.

Art. 23. A decisão que indeferir o pedido de progressão ou promoção será comunicada formalmente ao interessado para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência ao servidor, podendo contraditar o parecer e juntar novos documentos.

Seção III
Da Posse, do Compromisso e do Exercício

Art. 24. A nomeação é forma de provimento originário e depende de prévia aprovação em concurso público, conforme definido na Constituição Federal e nesta Lei Complementar, obedecida a ordem de classificação e o prazo de validade.

Art. 25. O candidato aprovado para o cargo de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias deverá tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de sua nomeação, no Diário Oficial do Município e/ou outro meio oficial de divulgação, prorrogável por igual período, a partir de requerimento do interessado, nos termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina).

§ 1º A posse dar-se-á mediante termo assinado pela autoridade competente e pelo empossado, contendo as atribuições, as prerrogativas, os direitos, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo ocupado.

§ 2º No termo de posse, o empossado prometerá cumprir, fielmente, os seus deveres.

§ 3º A posse será dada pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

§ 4º Constitui condição indispensável para a posse do candidato nomeado:

I - revisão de saúde que comprove sua aptidão física e mental, feita por junta médica oficial;

II - declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio;

III - declaração a respeito de exercício ou não de outro emprego, cargo ou função pública.

§ 5º Será considerado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto no art. 25, caput, deste dispositivo legal.

Art. 26. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º Compete ao Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina dar exercício ao servidor empossado.

§ 2º Os empossados deverão entrar em exercício no prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 22, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

§ 3º Será considerado sem efeito o ato de provimento se não ocorrerem a posse e o exercício nos termos da Lei Municipal nº 2.138/1992, e suas alterações posteriores.

Art. 27. O servidor nomeado para o cargo da carreira organizada por esta Lei Complementar adquirirá a estabilidade ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

§ 1º Antes de findo o período do caput deste artigo, o servidor será objeto de avaliação especial de desempenho, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento desta Lei Complementar.

§ 2º O servidor adquirirá a estabilidade se aprovado na avaliação específica ou se esta não for realizada antes de findo o período mencionado no caput, deste artigo.

Art. 28. Não ocorrendo o exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do termo de posse do servidor, a autoridade competente tornará sem efeito a nomeação, devendo convocar, imediatamente, o remanescente da lista de classificados no concurso, se houver, obedecendo à ordem de classificação.

Art. 29. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no prontuário individual do servidor.

Seção IV
Da Readaptação

Art. 30. Readaptação é a investidura do servidor em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica e preservada a remuneração do servidor.

Seção V
Da Reversão

Art. 31. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando por junta oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Seção VI
Da Reintegração

Art. 32. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

Seção VII
Da Recondução

Art. 33. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

II - reintegração do anterior ocupante.

CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO

Art. 34. O regime de trabalho do servidor regido por esta Lei Complementar será de 40 (quarenta) horas semanais para garantia do piso salarial profissional nacional, na forma da legislação federal aplicável, em conformidade com § 2°, do art. 9º-A, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E VANTAGENS

Seção I
Do Vencimento

Art. 35. A remuneração do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é constituída de vencimento básico mais gratificações e adicionais previstos nesta Lei Complementar, respeitado o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 9°-A e § 1°, da Lei Federal nº 11.350, de 2006.

Art. 36. O vencimento básico inicial das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias é o fixado no Anexo III, desta Lei Complementar, devendo ser reajustado, anualmente, na mesma data e na mesma proporção, respeitada a legislação federal.

Parágrafo único. Enquanto não houver mecanismo nacional de reajuste será garantido o realinhamento da tabela com base no mesmo índice instituído para os Servidores Públicos do Município de Teresina.

Art. 37. Além do vencimento, serão devidos os seguintes adicionais e gratificações ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias:

I - adicional de insalubridade sobre o vencimento básico, mediante aferição do grau de risco realizada em perícia técnica, conforme estabelecido na legislação vigente;

II - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração habitual do servidor;

III - décimo terceiro, devendo ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo equivalente a uma remuneração média do servidor, calculada na proporção de 1/12 (um doze avos) da remuneração recebida por cada mês de serviço prestado, na forma da Lei e da Constituição;

IV - adicional por serviços extraordinários, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal de trabalho do servidor, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina;

V - gratificação pelo exercício de cargo em comissão, conforme disposto nesta Lei Complementar;

VI - Gratificação de Produtividade SUS;

VII - percepção de protetor solar a ser pago em pecúnia.

Seção II
Da Indenização

Art. 38. É devido exclusivamente aos servidores que exercem as funções de Agente de Combate às Endemias o auxílio transporte, que não integrará a sua remuneração para nenhum efeito.

CAPÍTULO VII
DAS LICENÇAS

Art. 39. Serão concedidas aos servidores de que trata esta Lei Complementar as licenças previstas no Instituto de Previdência do Município de Teresina e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

CAPÍTULO VIII
ENQUADRAMENTO

Art. 40. Os enquadramentos dar-se-ão pelo tempo de serviço dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias na Fundação Municipal de Saúde de Teresina, considerando os intervalos de 5 (cinco) anos para os servidores com até 15 anos de serviço na FMS; de 4 (quatro) anos para os servidores cujo tempo de serviço na FMS é de 15 anos e 1 dia a 20 anos; e de 3 (três) anos para servidores cujo tempo de serviço na FMS é acima de 20 anos, conforme Tabela de Referência constante no Anexo II, desta Lei Complementar.

CAPÍTULO IX
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL

Art. 41. O Sistema de Avaliação de Desempenho de Pessoal, instrumento de gestão de pessoas que objetiva o desenvolvimento profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e orienta suas possibilidades de promoção profissional, refletindo as expectativas e necessidades da Administração, será regulamentado por intermédio de Decreto.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Seção I
Das Disposições Finais

Art. 42. Os Cargos de Agente de Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde do Município de Teresina, são os que se encontram especificados no Anexo I, integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As funções de Supervisor Geral e de Supervisor de Campo são privativas de Agente de Combate às Endemias e suas respectivas gratificações são no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de setembro de 2016, excetuada a gratificação de produtividade SUS que será implementada a partir do mês de março de 2016.

Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de março de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

ANEXO I
QUADRO DE CARGOS





ANEXO II
TABELAS DE ENQUADRAMENTO
1- PARA SERVIDORES COM ATÉ 15 ANOS NA FMS, O INTERVALO DE
TEMPO DE SERVIÇO ENTRE AS REFERÊNCIAS É DE 5 ANOS


  
2- PARA SERVIDORES COM 15 ANOS E 1 DIA A 20 ANOS NA FMS, O
INTERVALO DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE AS REFERÊNCIAS É DE
4 ANOS



3- PARA SERVIDORES COM MAIS DE 20 ANOS NA FMS, O INTERVALO
DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE AS REFERÊNCIAS É DE 3 ANOS



ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO (R$)


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