sexta-feira, 4 de março de 2016

LEI Nº 4.871, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

DOM n.º 1.876 – 04 de março de 2016.

LEI Nº 4.871, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a inserção da temática “Direitos Humanos”, como tema transversal, nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe da inserção da temática “Direitos Humanos”, como tema transversal, nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A presente Lei tem como objetivos.

I - despertar nos alunos o interesse pelo debate e participação em questões relacionadas aos Direitos Humanos e a necessidade de respeitá-los;

II - oportunizar a reflexão, análise crítica e compreensão acerca dos direitos que compõem a dignidade humana e servem de sustentáculo a uma sociedade livre, justa e solidária;

III - estimular práticas escolares fundamentadas no respeito aos Direitos Humanos, as quais, certamente, serão incorporadas ao cotidiano dos discentes.

Art. 3º Consideram-se úteis ao cumprimento do objetivo desta Lei, a adoção de atividades extracurriculares que abordem, a título sugestivo, os seguintes temas:

I - direitos Humanos e sua evolução no Brasil;

II - preconceito, racismo e demais desigualdades que reflitam desrespeito aos Direitos Humanos;

III - equidade de gênero.

Art. 4º Tais atividades poderão consistir em:

I - oficina de redação acerca dos Direitos Humanos;

II - rodadas de discussão sobre experiências dos alunos adquiridas em situações cotidianas nas quais se vislumbre qualquer espécie de violação à direitos humanos;

III - pesquisa visando conhecer a legislação e os Direitos Humanos no Brasil;

IV - apresentação do material coletado na pesquisa supramencionada, para fins de análise e discussão; 

V - entrevista e/ou palestra com representantes de diferentes movimentos sociais que atuam na cidade, suas metas, dificuldades experimentadas para alcançá-las e seu papel na defesa dos Direitos Humanos;

VI - discussão de casos de violação a Direitos Humanos relatados pela imprensa local;

VII - estudo da situação indígena e negra no Brasil, enfatizando o dificultoso processo de aceitação social desta camada social;

VIII - elaboração de painéis informativos;

IX - análise crítica da participação de índios e negros no mercado profissional, na política e nos demais campos profissionais, visando identificar e destacar a lesividade ínsita a posturas preconceituosas e discriminatórias;

X - relato de experiências de discriminação e racismo vivenciado pelos discentes, a fim de iniciar uma discussão a respeito;

XI - debate sobre práticas de inclusão e exclusão de índios e negros, traçando um panorama das ações já existentes e sugerindo a implantação de outras medidas que se revelariam hábeis a minorar o desrespeito a direitos humanos;

XII - debate sobre as práticas discriminatórias contra a mulher;

XIII - palestras a serem ministradas por representantes engajados na conquista e conservação dos direitos das mulheres;

XIV - análise crítica de filmes, propagandas, músicas e outras expressões que abordem violação a Direitos Humanos;

XV - análise de dados sobre a violência contra a mulher no mundo, no Brasil e em Teresina e das medidas legais de proteção dos direitos da mulher, de superação da discriminação de gênero e de enfrentamento de todas as formas de violência, particularmente da violência doméstica;

XVI - estudo e análise da Lei Maria da Penha e demais legislação pertinente a matéria;

Parágrafo único. A implementação das atividades supramencionadas dar-se-á a critério de cada professor e/ou diretor, posto tratar-se de meras sugestões às quais muitas outras poderão ser acrescidas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 24 de fevereiro de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Ricardo Bandeira, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

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