segunda-feira, 21 de março de 2016

LEI Nº 4.874, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

DOM n.º 1.883 – 21 de março de 2016.

LEI Nº 4.874, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Altera dispositivos da Lei Municipal no 2.969, de 11 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, e da Lei Municipal no 2.970, de 12 de janeiro de 2001, que “Institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, com modificações posteriores, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 25, da Lei Municipal nº 2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Os recolhimentos das contribuições, não só dos segurados, como também das respectivas patrocinadoras, far-se-ão até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente àquele a que se referirem, juntamente com as demais consignações destinadas ao IPMT, tudo acompanhado das correspondentes discriminações.

§ 1º Em caso de inobservância, por parte das patrocinadoras, do prazo estabelecido neste artigo, pagarão as mesmas juros de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) nos recolhimentos devidos.

§ 2º Em caso de inadimplência das patrocinadoras pertencentes à Administração Indireta Municipal, o Poder Executivo descontará o valor devido diretamente dos respectivos repasses destinados a estas entidades, desde que
previamente comunicado o fato pelo Presidente do IPMT.”

Art. 2º O caput do art. 31 e o seu § 1º, da Lei Municipal nº 2.970, de 12.01.2001, com modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 31. Os recolhimentos das contribuições, não só dos segurados, como também das respectivas patrocinadoras, far-se-ão até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente àquele a que se referirem, juntamente com as demais consignações destinadas ao IPMT, tudo acompanhado das correspondentes discriminações.

§ 1º Em caso de inobservância, por parte das patrocinadoras, do prazo estabelecido neste artigo, pagarão as mesmas juros de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) nos recolhimentos devidos.

.............................................................................................................”

Art. 3º Fica renumerado o parágrafo único para § 1º, e acrescido o § 2º, ao art. 15, da Lei Municipal nº 2.970, de 12.01.2001, com modificações posteriores, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Constituirão fontes de receitas do IPMT:
........................................................................................................................

§ 1º As fontes de receita definidas nos incisos referidos no art. 15, desta Lei, que dependam de regulamentação, serão objeto de convênios com a participação das patrocinadoras ou terceiros.

§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos que consagrem a integral obediência ao disposto no art. 249, da Constituição Federal de 1988, objetivando a consecução das receitas estabelecidas neste artigo.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 16 de março de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

Nenhum comentário :

Postar um comentário