quarta-feira, 2 de março de 2016

PORTARIA Nº 01/2016-GP-IPMT.

DOM n.º 1.875 – 02 de março de 2016.

PORTARIA Nº 01/2016-GP-IPMT.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERESINA - IPMT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 48, III, da Lei nº 2.969 de 11 de janeiro de 2001, e de acordo com o referendo do Conselho de Administração do IPMT,

RESOLVE:

Art. 1º. È facultado aos Empregados Públicos da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, a adesão, mediante requerimento escrito, ao Plano de Assistência à Saúde do IPMT, bem como ao Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina – PLANTE.

Art. 2º. A contribuição mensal para utilização da Assistência à Saúde será calculada sobre a totalidade da remuneração no percentual de 3% (três por cento).

Art. 3º. A contribuição mensal para a adesão ao PLANTE obedecerá a tabela de contribuição vigente, constante em anexo.

Art. 4º. A inclusão de dependentes poderá ser realizada, mediante requerimento expresso do titular, desde que obedecido ao mesmo rol e critérios estabelecidos pela regra do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 10 da Lei nº 2.969/2001.

Art. 5º. O segurado que por qualquer motivo tiver cessado o vínculo de emprego, terá automaticamente sua adesão cancelada.

Art. 6º. Os casos omissos ou dúbios serão apreciados pelo Conselho de Administração, e em caso de urgência, pelo Presidente do Instituto.

Gabinete da Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERESINA – IPMT, 29 de fevereiro de
2016.

Maria de Lourdes Carvalho Rufino, PRESIDENTE DO IPMT.



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