sexta-feira, 1 de abril de 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.884, DE 1º DE ABRIL DE 2016.

DOM n.º 1.888 – 01 de abril de 2016.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.884, DE 1º DE ABRIL DE 2016.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior – Especialidades (Engenheiro e Arquiteto), do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior – Especialidades (Engenheiro e Arquiteto), do Município de Teresina, obedecendo as diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I - carreira – a trajetória profissional estabelecida para o cargo de Engenheiro e Arquiteto do Município de Teresina, abrangido por esta Lei Complementar, organizado conforme as suas classes e níveis através do encadeamento de referência;

II - classe – cada faixa da escala crescente de vencimentos básicos, decorrentes da aferição de mérito no exercício profissional, e simbolizada pelas letras A, B e C;

III - nível – o vencimento básico representado pelos números cardinais de 1 a 6;

IV - referência – a posição na faixa de vencimentos, resultado da combinação da classe e nível estabelecidos para o cargo, passível de mudança através da ascensão profissional.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

Art. 3º Os cargos efetivos de Técnico de Nível Superior – Especialidades (Engenheiro e Arquiteto), integrantes da estrutura do Poder Executivo do Município de Teresina, serão organizados em carreira, na forma desta Lei Complementar.

Art. 4º Os cargos de Técnico de Nível Superior – Especialidades (Engenheiro e Arquiteto) são organizados em carreira em 3 (três) classes, cada uma com 6 (seis) níveis, na forma do Anexo Único, desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As classes e os níveis são organizados em ordem crescente, respectivamente, de “A” a “C” e de 1 a 6.

Art. 5º A investidura em cargo integrante da carreira de que trata esta Lei Complementar é privativa de profissional de nível superior, graduado em Engenharia e Arquitetura, devidamente inscrito no Conselho Regional de sua classe.

Seção I
Do regime jurídico

Art. 6º O regime jurídico da carreira organizada por esta Lei Complementar é, exclusivamente, o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992, com alterações posteriores).

Seção II
Da investidura, do exercício e da estabilidade nos cargos

Art. 7º São requisitos básicos para investidura nos cargos da carreira organizada por esta Lei Complementar:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - a graduação plena em curso de nível superior; e

V - a aptidão física e mental.

§ 1º O ingresso nos cargos a que se refere o caput, deste artigo, far-se-á na classe “A”, do nível “1”, da carreira.

§ 2º Ficam reservadas 5% (cinco por cento) do número de vagas da carreira de Engenheiro e Arquiteto às pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, e na forma prevista em Edital.

Art. 8º A nomeação para os cargos a que se refere o art. 7º, desta Lei Complementar, depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de âmbito nacional, realizado para o preenchimento exclusivo das
vagas previstas em Edital.

Art. 9º A investidura nos cargos a que se refere o art. 7º, desta Lei Complementar, se completará com a posse.

§ 1º A posse dar-se-á mediante assinatura de termo pela autoridade competente e pelo empossado, contendo as atribuições, as prerrogativas, os direitos e os deveres e responsabilidades inerentes ao cargo ocupado.

§ 2º No termo de posse o empossado prometerá cumprir, fielmente, os seus deveres.

§ 3º O candidato nomeado para os cargos a que se refere o art. 7º, desta Lei Complementar, deverá tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de sua nomeação no Diário Oficial do Município, prorrogável, por igual período, a requerimento do interessado.

§ 4º Constitui condição indispensável para a posse do candidato nomeado:

I - a comprovação da graduação plena em curso de nível superior em Engenharia ou Arquitetura; e

II - a realização de revisão médica que comprove a sua aptidão física e mental,
feita por junta médica oficial.

§ 5º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 3º deste dispositivo legal.

Art. 10. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º Os empossados deverão entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, nos termos do art. 22, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

§ 2º Será tornado sem efeito o ato de provimento se não ocorrerem a posse e o exercício nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Art. 11. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeitar-se-á a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses.

§ 1º Antes de findo o período do caput, deste artigo, o servidor será objeto de avaliação de desempenho, nos termos do regulamento desta Lei Complementar.

§ 2º O servidor será confirmado no cargo se aprovado na avaliação de desempenho ou se esta não for realizada antes de findo o período do caput, deste artigo.

§ 3º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Art. 12. O servidor nomeado para cargo da carreira organizada por esta Lei Complementar adquirirá a estabilidade ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

§ 1º Antes de findo o período do caput, deste artigo, o servidor será objeto de avaliação especial de desempenho, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento desta Lei Complementar.

§ 2º O servidor adquirirá a estabilidade se aprovado na avaliação específica ou se esta não for realizada antes de findo o período do caput, deste artigo.

Seção III
Do vencimento

Art. 13. O vencimento do servidor público ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior – Especialidades (Engenheiro e Arquiteto) corresponderá ao estabelecido no Anexo Único, desta Lei Complementar, assegurada a sua irredutibilidade, nos termos do art. 7º, VI, da Constituição Federal.

Seção IV
Das Licenças

Art. 14. Conceder-se-á licença ao Engenheiro e Arquiteto, na forma em que dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Seção V
Das Férias

Art. 15. Os servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Técnico de Nível Superior – Especialidades (Engenheiro e Arquiteto) terão direito a 30 (trinta) dias de férias individuais a cada ano de atividade.

CAPÍTULO III
DA TRAJETÓRIA DE CARREIRA

Art. 16. O desenvolvimento funcional do servidor na carreira, organizada por esta Lei Complementar, ocorrerá mediante progressão e promoção.

Seção I
Da Progressão

Art. 17. A progressão consiste na passagem de um nível para outro imediatamente seguinte, de acordo com a regulamentação da presente Lei Complementar.

Art. 18. A progressão de um Engenheiro e Arquiteto far-se-á condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I - ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado;

II - estar em efetivo exercício funcional das atribuições do cargo na Administração Direta ou Indireta, do Município de Teresina;

III - ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra;

IV - ter obtido parecer favorável nas duas últimas avaliações e pontuação mínima exigida estabelecida em regulamento específico.

§ 1º Os Engenheiros e Arquitetos que estão adquirindo a condição prevista no inciso I, deste artigo, avançarão 1 (um) nível somente após o cumprimento integral dos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de ingresso constante do quadro de pessoal da Prefeitura de Teresina.

§ 2º Para a progressão, considerar-se-á o resultado do processo de avaliação de desempenho realizado no interstício, conforme a regulamentação desta Lei Complementar.

Art. 19. O Engenheiro e Arquiteto em efetivo exercício, que obtiver classificação para o procedimento de progressão, avançará 1 (um) nível, com ganho de 3% (três por cento) sobre o vencimento, reiniciando-se, então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de progressão.

Parágrafo único. A mudança do último nível da primeira classe para o primeiro da segunda classe implica em um aumento de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do servidor; assim como a passagem do último nível da segunda classe para o primeiro da terceira classe implica em um aumento de 10% (dez por cento). Para os demais níveis, em qualquer uma das classes, o percentual de aumento obedecerá ao disposto no caput deste artigo, em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, com alterações posteriores.

Art. 20. O Engenheiro e Arquiteto somente avançarão para o nível seguinte mediante obtenção de duas avaliações positivas do seu desempenho, realizadas pela Comissão de Avaliação Técnica Setorial.

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação Técnica Setorial, nomeada através de decreto, deverá ser constituída, paritariamente, por representantes eleitos pelos servidores efetivos e indicados pelo gestor do órgão.

Seção II
Da Promoção

Art. 21. A promoção consiste na passagem do Engenheiro e Arquiteto de um nível para outro posterior, mediante conclusão de graduação e pós-graduações.

Parágrafo único. O procedimento de promoção ocorrerá somente ao final do interstício, mesmo que o Engenheiro e Arquiteto adquira a condição para mudança de nível durante o período de 2 (dois) anos correspondente ao interstício.

Art. 22. Uma segunda graduação e as pós-graduações concluídas até a data da publicação desta Lei Complementar serão consideradas, para fins de promoção, apenas ao final do primeiro interstício após o enquadramento.

Parágrafo único. Para o primeiro procedimento de promoção, considerar-se--á uma segunda graduação ou apenas a pós-graduação de maior grau escolar concluída, desde que ambas tenham afinidade com as atribuições do cargo de Engenheiro e Arquiteto.

Art. 23. Os Engenheiros e Arquitetos serão promovidos, a partir do segundo interstício, com a conclusão de cursos no intervalo de tempo correspondente a cada interstício, conforme equivalência, abaixo, de nível e capacitação:

I - a conclusão de outra graduação corresponde ao avanço de 1 (um) nível;

II - a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu (Especialização) corresponde ao avanço de 1 (um) nível;

III - a conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado) corresponde ao avanço de 2 (dois) níveis.

§ 1º Os cursos concluídos deverão ser obrigatoriamente reconhecidos por instituições legalmente autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC, ou pelos Conselhos Federal ou Estadual de Educação, ou por entidades conveniadas com a PMT.

§ 2º Para efeito de promoção, os referidos cursos devem ter afinidade com as atividades do cargo ou função ocupada pelo servidor.

§ 3º Cada uma das categorias de cursos, referidas nos incisos I e II, deste artigo, só poderá ser usada, para efeito de promoção, no máximo 2 (duas) vezes.

Art. 24. Poderão participar do procedimento de promoção os Engenheiros e Arquitetos desde que preenchidas as seguintes condições:

I - ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado;

II - estar em efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta, do Município de Teresina;

III - apresentar, devidamente preenchido, o formulário de avaliação de reconhecimento pessoal e profissional;

IV - apresentar os documentos exigidos para ascensão ao nível posterior, conforme disposto no art. 25 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os Engenheiros e Arquitetos que estão adquirindo a com Condição prevista no inciso I, deste artigo, avançarão para níveis seguintes somente após o cumprimento integral dos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de ingresso no quadro de pessoal da Prefeitura de Teresina, sendo que a promoção ocorrerá apenas na data de conclusão do interstício.

Art. 25. Para participar do procedimento de promoção, o Engenheiro e Arquiteto deverão apresentar, devidamente preenchido, o requerimento, juntamente com os documentos comprobatórios de qualificação concluídos no
interstício vigente, junto à Comissão de Avaliação Técnica Setorial, para que esta atualize o formulário de gestão profissional do servidor e proceda a ascensão deste para o nível seguinte, conforme art. 26, desta Lei Complementar.

CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR

Seção I
Do regime de trabalho

Art. 26. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos da carreira organizada por esta Lei Complementar será de 30 (trinta) horas semanais, podendo parte do expediente ser cumprida fora do órgão para onde for designado o servidor, quando necessário ao fiel desempenho de suas atribuições.

Seção II
Dos deveres do Engenheiro e Arquiteto

Art. 27. Além das vedações inerentes à sua qualidade de servidor público civil do Município, é vedado ao Engenheiro e Arquiteto, ainda que em gozo de licença ou afastamento em qualquer título:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou vantagens no exercício de sua atividade, salvo as previstas na legislação em vigor; e

II - auxiliar, direta ou indiretamente, a defesa de direitos ou pretensões de terceiros, em qualquer processo administrativo ou judicial em que haja interesse do Município.

Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I, deste artigo, aplica-se também ao Engenheiro e Arquiteto aposentado, em relação aos atos e dos procedimentos em que tenha atuado no exercício de suas funções.

Seção III
Do processo administrativo disciplinar

Art. 28. Os servidores da carreira organizada por esta Lei Complementar ficam sujeitos ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina – Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992, com alterações posteriores –, respeitado o disposto na legislação específica.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos cargos que integram a carreira específica de Engenheiro e Arquiteto, às aposentadorias e às pensões relativas a eles, na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 30. Fica extinta a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT devida aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo da categoria funcional de Técnico de Nível Superior, nas especialidades de Engenheiro e Arquiteto, constante das Leis Complementares nº 4.210, de 22.12.2011, e 4.595, de 27.06.2014.

Art. 31. É parte integrante da presente Lei Complementar o Anexo Único.

Art. 32. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 33. O Poder Executivo Municipal poderá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, expedir as normas complementares que entender necessárias à execução desta Lei Complementar, garantida a participação da representação da categoria dos servidores Engenheiros e Arquitetos do Município de Teresina.

Art. 34. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei Complementar.

Art. 35. Ficam excluídos do reajuste geral anual dos vencimentos, referente a 2016, os servidores públicos municipais efetivos abrangidos por esta Lei Complementar.

Art. 36. Nos casos omissos, serão fontes subsidiárias a Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), a Lei Complementar nº 3.746, de 4 de abril de 2008 (PCCS Geral), ambas com alterações posteriores, e a lei que vier a reorganizar a carreira e os cargos dos demais servidores do Município, exceto naquilo em que for incompatível com as normas desta Lei Complementar.

Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01.05.2016.

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 1º de abril de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada ao primeiro dia do mês
de abril do ano de dois mil e dezesseis.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


ANEXO ÚNICO



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