sexta-feira, 29 de julho de 2016

PORTARIA Nº 171/2016.

DOM n.º 1.937 – 29 de julho de 2016.

PORTARIA Nº 171/2016.                                    Teresina, 30 de junho de 2016.

Dispõe sobre as vedações da concessão de licença para tratar de interesse particular, licença para capacitação e licença para estudo e aperfeiçoamento, previstas nos arts. 92, 100 e 107 da Lei Complementar nº 2.138 de 1992 no âmbito da Fundação Municipal de Saúde.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 1.542 de 20 de junho de 1977,

CONSIDERANDO o caráter essencial dos serviços de saúde, prestados por esta Fundação, os quais não podem sofrer solução de continuidade e devem ser prestados com qualidade, bem como com economia dos recursos;

CONSIDERANDO a necessidade de se atender aos princípios constitucionais da eficiência e da indisponibilidade do interesse público;

CONSIDERANDO, ainda, a natureza discricionária da concessão das licenças mencionadas;
Maria Sylvia Zanella di Pietro define que “a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas perante o direito”.

RESOLVE:

Art. 1º - A concessão, a pedido, de licença a servidores da Fundação Municipal de Saúde para tratar de interesse particular, para capacitação ou para atualização, curso de aperfeiçoamento ou pós-graduação dentro ou fora do Município, não poderá ser concedida pelo período de 90 (noventa dias), prorrogáveis, a critério da Administração, pelo mesmo período, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 2º - O pedido de licença para capacitação, prevista no artigo 100 da Lei 2138/92, não será prejudicado caso esteja expirando o prazo do quinquênio para o gozo da licença.

Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos por ato da Presidência.

Art. 4º - Ficam confirmadas as licenças já deferidas, cujos Atos ou Portarias já estejam devidamente assinados.

Art. 5°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6°. Esgotado o prazo a que se refere o artigo 1° desta Portaria, volta a viger em sua integralidade a Portaria 82/2015 que dispõe sobre requisitos e procedimentos para a concessão de licença para estudo e aperfeiçoamento e afastamento para comparecer a seminários, congressos e afins.

Teresina-PI, 30 de junho de 2016.

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

PORTARIA/PRES FMS N° 169/ 2016.

DOM n.º 1.937 – 29 de julho de 2016.

PORTARIA/PRES FMS N° 169/ 2016.                     Teresina, 30 de junho 2016.

Dispõe acerca das datas limites para que a folha de pagamento esteja consolidada e sejam disponibilizados os relatórios financeiros e as despesas orçamentárias mensais da FMS.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

Considerando que a Lei Complementar 101/2000 impõe a responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita e geração de despesas com pessoal;

Considerando ainda que as disposições desta Lei Complementar obrigam os Municípios;

Considerando que a elaboração da Folha de Pagamento requer especificidades e minúcias que resultam em análise pormenorizada das informações fornecidas para os respectivos registros;

Considerando o envolvimento de outros setores na contabilização dos eventos relacionados à Folha de Pagamento, quanto ao acompanhamento e controle orçamentário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Fundação Municipal de Saúde;

Considerando a necessidade de se uniformizar as regras relativas ao cumprimento de prazos para a consolidação e envio de informações acerca da folha de pagamento e que a Lei Orgânica do Município de Teresina dispõe que os agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido;

RESOLVE:

Art.1°- Fica estabelecido que a Folha de Pagamento da Fundação Municipal de Saúde será consolidada da seguinte forma:

I - Até o 5°(quinto) dia útil do mês subsequente, as Diretorias Regionais de Saúde devem remeter as informações e documentos à DRH;

II - Do 6°(sexto) dia útil até o 15°(décimo quinto) dia útil, a Diretoria de Recursos Humanos deve remeter os dados ao Núcleo de Folha de Pagamento para que seja realizado o processamento dos dados;

III - Do 16° (décimo sexto) dia útil até o 20° (vigésimo) dia útil deverá ser realizada a analise e aprovação da folha de pagamento pela Presidência, Diretoria de Recursos Humanos e Diretoria de Assuntos Financeiros da Fundação Municipal de Saúde;

IV- Após a aprovação, a folha deverá ser enviada até o dia 25 à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único- Baseando-se em justificativas plausíveis e devidamente comprovadas, por motivos de força maior, de ordem técnica ou ainda interferências imprevistas que retardem ou inviabilizem a conclusão dos trabalhos nas datas acima fixadas, haverá a possibilidade de prorrogação dos prazos até a efetivação dos procedimentos aplicáveis.

Art. 2°- Caso haja inconsistência de dados/informações ou o envio intempestivo dos setores responsáveis, o pagamento dos eventos somente será realizado na folha de pagamento do mês subsequente, salvo o disposto no art. 3°.

Art. 3°- Somente em casos excepcionais e expressamente autorizados por esta Presidência haverá o pagamento por intermédio de folha suplementar.

Art. 4°- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência desta Fundação.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, em Teresina (PI), aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2016.

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

sexta-feira, 15 de julho de 2016

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 026/2016

DOM n.º 1.931 – 15 de julho de 2016.

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 026/2016

Acrescentam-se e modificam-se dispositivos da Lei Orgânica do Município de Teresina, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, nos termos do art. 48, I, § 1° e 2°, da Lei Orgânica do Município de Teresina, promulga a seguinte Emenda ao texto orgânico:

Art. 1º Acrescentam-se o inciso XXIX ao art. 12 e o inciso XLIV ao art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, com as seguintes redações:

“Art. 12.......................................................................................................

 XXIX – constituir a Guarda Municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

.........................................................................................................” (NR)

“Art. 71.....................................................................................................

XLIV – indicar ao Presidente da Câmara Municipal, mediante ofício, Vereador para exercer a função de Líder do Governo junto ao Poder Legislativo.

 ..........................................................................................................” (NR)

Art. 2º O inciso XI do art. 13; o inciso V do art. 21; o parágrafo único do art. 15; as alíneas “c” e “d” do inciso II, do art. 21; o §2º do art. 23; o inciso VIII do art. 26; o §2º do art. 27; o §1º do art. 28; o inciso IV e o §2º do art. 40; o caput do art. 44; o §1º do art. 56; o § 1º do art. 71; os incisos I e III do art. 72; o inciso VIII do art. 75; o caput do art. 84; o § 2º do art. 85; o art. 99; a alínea “c” do inciso II do § 3º do art. 152; o parágrafo único do art. 178 e o art. 251, da Lei Orgânica do Município de Teresina, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 13....................................................................................................

XI - promover a segurança pública e a defesa social no que compete ao município;

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 15....................................................................................................

Parágrafo único. (Revogado)”

“Art. 21......................................................................................................

II - .............................................................................................................

c) (Revogado)

d) (Revogado)

.................................................................................................................

V – tomar e julgar, anualmente, as contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, e apreciar o relatório sobre a execução dos planos de Governo;

.........................................................................................................” (NR)

“Art. 23....................................................................................................

§ 2° A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, bem como proventos, pensões ou outra forma remuneratória, recebidos cumulativamente ou não, ficarão impedidos de perceber, em espécie, no que exceder ao do Prefeito, observando-se o disposto no art. 75, inciso VIII, desta Lei Orgânica.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 26.......................................................................................................

VIII – creditar ao Fundo Especial do Poder Legislativo Municipal, o saldo financeiro de recursos a este vinculados, ainda que em exercício financeiro diverso daquele em que ocorreu o depósito, desde que esteja submetido ao limite estabelecido no art. 29-A, inciso IV, da Constituição Federal;

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 27........................................................................................................

§ 2º Os dias de segunda e sexta-feira, preferencialmente, serão reservados à realização das reuniões das comissões, audiências públicas, sessões especiais e itinerantes.” (NR)

“Art. 28........................................................................................................

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou causa que impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por deliberação do Plenário.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 40.....................................................................................................

IV - para assumir cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado, ou qualquer cargo, de livre nomeação e exoneração, do 2° ou 3° escalão dos Governos Estadual e Federal;

§ 2º Se a investidura for nos casos previstos no inciso IV deste artigo, o subsídio será opcional e não cumulativo;

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 44. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ministério público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 56..................................................................................................

§ 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará sanção.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 71.................................................................................................

§ 1º - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XI, XVIII, XXII e XLII, deste artigo.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 72.....................................................................................................

I – Secretários Municipais e Gestores equivalentes, na forma que dispuser a lei;

.................................................................................................................

III – Superintendes Municipais.” (NR)

“Art. 75......................................................................................................

VIII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluindo vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e o subsídio dos Deputados Estaduais aos agentes políticos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, na forma do art. 29, VI, “f” da Constituição Federal, aplicando-se aos Procuradores do Município e aos Auditores Fiscais da Receita Municipal o limite estabelecido no art. 37, XI, in fine, da Constituição Federal;

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 84. Somente por lei específica poderá ser criada Autarquia e autorizada à instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação, cabendo a Lei Complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 85....................................................................................................

§ 2º ( Revogado)

................................................................................................................”

“Art. 99. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade ou aos 75 (setente e cinco) anos de idade, na forma de Lei Complementar (art. 40, § 1º, II, CF);

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.’(NR)

“Art. 152................................................................................................

§ 3º ......................................................................................................

II - .........................................................................................................

c) (Revogado)

..............................................................................................................”

“Art. 178.................................................................................................
...............................................................................................................

Parágrafo único. ( Revogado)”

“Art. 251. Os auxiliares mencionados nos incisos constantes do art. 72 desta Lei Orgânica são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com o qual são solidariamente responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem e praticarem, tendo subsídios, direitos, deveres e prerrogativas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.” (NR)

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Teresina entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, em 12 de julho de 2016.

Ver. LUIZ GONZAGA LOBÃO CASTELO BRANCO
Presidente da Câmara Municipal de Teresina

Ver. JEOVÁBARBOSA DE CARVALHOALENCAR
1º Vice-Presidente

Ver. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS
2º Vice-Presidente

Ver. TIAGO MENDES VASCONCELOS
1º Secretário

Ver. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA BISERRA RODRIGUES
2º Secretária

Ver. TERESA DOS SANTOS SOUSA BRITTO
3º Secretário

Ver. RICARDO BANDEIRA LOPES
4º Secretário

Ver. LUIS ANDRÉ DE ARRUDA MONTALVERNE
Suplente de Secretário

ALUISIO PARENTES SAMPAIO NETO - ANANIAS FALCÃO DE CARVALHO - ANTONIO JOSÉ DE FREITAS LIRA - ANTONIO JOSE DE MORAES AGUIAR - CARLOS ALVES DE ARAÚJO FILHO - CELENE FERNANDES DA SILVA - CAIO LUSTOSA BUCAR - EDILBERTO BORGES DE OLIVEIRA (DUDU) - EDSON MOURA SAMPAIO MELO - EDVALDO MARQUES LOPES - FRANCISCO EDVAN DA SILVA - GILBERTO PAIXÃO FONSECA - INÁCIO HENRIQUE CARVALHO - JONAS DOS SANTOS FILHO (JONINHA) - JOSÉ FERREIRA DE SOUSA - LEVINO DOS SANTOS FILHO - MARIA APARECIDA OLIVEIRA MOURA SANTIAGO - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA AMORIM - PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA – TERESINHA DE SOUSA MEDEIROS SANTOS - VALDEMIR SIVIRINO VIRGINO

quarta-feira, 13 de julho de 2016

LEI Nº 4.920, DE 13 DE JULHO DE 2016.


LEI Nº 4.920, DE 13 DE JULHO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, às instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de precatórios federais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, às instituições financeiras públicas, o crédito decorrente do Precatório nº 92.401.01, autuado em 16/06/2015, extraído dos autos do Processo Judicial nº 2007.40.00.003825-7/PI, em trâmite pela 5ª Vara Federal do Piauí, incluído no orçamento da União no ano de 2016, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.

Art. 2º A cessão de crédito de que trata esta Lei se sujeita às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da cessão de crédito, de que trata esta Lei, serão destinados, exclusivamente, ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.494/2007, ou outra que a substituir.

Art. 4º O Município não ficará coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de julho de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos treze dias do mês de julho do ano de
dois mil e dezesseis.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

Modelo sugestivo de requerimento administrativo alusivo ao pagamento de diferenças do FUNDEF.

ILMO.(A) SR.(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC DE TERESINA/PI.

                   







                    ______________________________, Professor(a) de ____ Ciclo, lotado(a) nesta secretaria na(s) ________________________________________ _______________________________________________________________, com jornada de trabalho de __________________, matrícula n.º __________, admitido(a) em _____/_____/______, CPF n.º__________________________, telefone n.º (___) _____________, residente e domiciliado(a) na ______________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________ (segue em anexo cópia do RG, CPF, comprovante de residência e  contracheque), abaixo assinado, vem à presença de V. S.ª, com fulcro no art. 116 da Lei n.º 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) c/c a Lei n.º 3.338/2004 (Regula o processo administrativo), requerer o PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

                    O município de Teresina promoveu ação contra a União Federal (processo n.º 2007.40.00.003825-7 – 5ª Vara Federal do Piauí), com o intuito de rever os valores que foram repassados à edilidade em razão do FUNDEF (atualmente FUNDEB) para os anos de _____ a 2006, em razão de erros de cálculos do custo aluno.

                    Decorrente disso, esse município logrou êxito, que culminou com a expedição do Precatório n.º 92.401.01, no importe de R$ _____________ (_______________________________), cuja previsão de recebimento é para o dia ____/____/_____.

                    Vale dizer que, o valor a ser creditado pela União Federal por meio do precatório deve ser aplicado, única e exclusivamente com MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, sendo de 60%, o percentual mínimo a ser aplicado em REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, conforme §5º do artigo 60 do ADCT da CF/88 com redação dada pela EC nº 14/1996, norma esta mantida pelo inciso XII do art. 60 do ADCT da CF/88 com redação dada pela EC nº 53/2006, atualmente vigente.

                    Assim, como o(a) Requerente laborou nesse período e o valor do precatório deve ser aplicado da mesma forma que seria caso tivesse sido depositado na época correta, faz jus ele(a) ao pagamento das diferenças creditadas relativas às complementações da União ao FUNDEF desse município, conforme cálculos (Planilha em anexo) pelos quais demonstra o valor a que tem direito.

                    Dessa forma e dos documentos que seguem em anexo, requer a V. S.ª, que determine o pagamento no valor de R$ _______(______________), apurado conforme demonstrado na planilha já citada, devidamente atualizado, no seu próximo contracheque ou em folha suplementar.

                    Nesses termos,
                    pede deferimento.

                    Teresina-PI, .... de .............. de 2016.


____________________________________

Nome e assinatura do(a) Requerente

LEI Nº 4.916, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

DOM n.º 1.930 – 13 de julho de 2016.

LEI Nº 4.916, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito do Município de Teresina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com alterações posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 1º Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Teresina, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), com alterações posteriores, em especial pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, que visam atender às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços prestados no município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus familiares.

Art. 3º Os Benefícios Eventuais a que se refere o art. 2º, desta Lei, constituem- -se de:

I - Auxílio Natalidade: compreende a concessão de enxoval para recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, visando garantir a dignidade e o respeito à família beneficiária, além da inclusão em serviços socioassistenciais;

II - Auxílio Funeral: compreende o custeio de despesas com urna funerária, velório e sepultamento em cemitério público, de forma a garantir a dignidade e o respeito à família beneficiária;

III - Auxílio para atender a situação de vulnerabilidade temporária: compreende a concessão de gêneros alimentícios, acesso a documentação e passagem, com inserção da pessoa/ família beneficiária na rede de serviços socioassistenciais do Município;

IV - Auxílio para atender a situação de calamidade pública: compreende a concessão de bens materiais e a prestação de serviços para atender a situações anormais, advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios e epidemias, que causem sérios danos à comunidade afetada.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 4º Os Benefícios Eventuais, de que trata esta Lei, destinam-se às pessoas ou famílias que tenham uma renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, quando do requerimento, e que esteja regularmente cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal - CADÚNICO, devidamente comprovada pelo número de identificação social – NIS, visando atender, de forma suplementar e provisória, as necessidades humanas básicas.

Art. 4º Os Benefícios Eventuais, de que trata esta Lei, destinam-se às pessoas ou famílias que tenham uma renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, quando do requerimento, e que esteja inscrita no Cadastro Único do Governo Federal - CADÚNICO, devidamente comprovada pelo Número de Identificação Social - NIS, e/ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, visando atender, de forma suplementar e provisória, as necessidades humanas básicas. (Redação dada pela Lei n.º 5.286/2018)

Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais, mesmo que em situação de emergência, só serão autorizados após requerimento fornecido pela Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social – SEMTCAS e assinado pelo interessado.

§ 1º Os Benefícios Eventuais, mesmo que em situação de emergência, só serão autorizados após requerimento fornecido pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI e assinado pelo interessado. (Transformado em § 1º pela Lei n.º 5.286/2018)

§ 2º Para efeito de concessão do Benefício Eventual, especificamente na modalidade Auxílio Funeral, considera-se que a renda mensal para acesso ao benefício deverá ser igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo per capita. (Incluído pela Lei n.º 5.286/2018)

§ 3º A concessão do Benefício Eventual também será estendida aos corpos não reclamados do Instituto Médico Legal, independente de estar inscrito no CADÚNICO, desde que o óbito tenha acontecido no Município de Teresina- -PI. (Incluído pela Lei n.º 5.286/2018)

Art. 5º O benefício eventual do Auxílio Natalidade será concedido mediante a comprovação da vulnerabilidade do solicitante e de seus familiares, a partir de requerimento assinado e estudo social realizado pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS.

Parágrafo único. O benefício do Auxílio Natalidade pode ser solicitado até 90 (noventa) dias após o nascimento da criança.

Art. 6º O Auxílio-funeral será concedido pela Unidade de plantão funerário do Município com funcionamento 24h, em dias úteis, fins de semana e feriados.

Parágrafo único. Será vedada a concessão do benefício de auxílio funeral na forma de pecúnia, bem como fica impossibilitada a condição de ressarcimento.

Art. 7º O benefício eventual do Auxílio à família que esteja em situação vulnerabilidade temporária deve ser feito mediante assinatura de termo de responsabilidade, podendo ser constituído de passagem para a cidade de origem, cesta básica e/ou uma ajuda financeira no valor de até R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Art. 7º O benefício eventual do Auxílio à família que esteja em situação vulnerabilidade temporária deve ser feito mediante assinatura de termo de responsabilidade, podendo ser constituído de passagem para a cidade de origem, cesta básica e/ou um auxílio financeiro no valor de até R$ 180,00 (cento e oitenta reais). (Redação dada pela Lei n.º 5.286/2018)

Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput, deste artigo, ocorrerá a partir de estudo social e ficará a cargo da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social - SEMTCAS a coordenação dos trabalhos de execução, acompanhamento, controle e avaliação das ações.

Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput, deste artigo, ocorrerá a partir de estudo social e ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI a coordenação dos trabalhos de execução, acompanhamento, controle e avaliação das ações. (Redação dada pela Lei n.º 5.286/2018)

Art. 8º O benefício eventual do Auxílio para atender situação de calamidade púbica deverá ser concedido por meio do Programa “Cidade Solidária”, a partir de estudo social, compreendendo a assinatura de Termos de Responsabilidades estabelecendo as diretrizes e auxílios a serem concedidos.

§ 1º Por meio da assinatura do “Termo de Responsabilidade I (Família Solidária)” será realizada a acolhida de uma família desabrigada por uma família acolhedora, estabelecendo-se os deveres e direitos da família acolhedora e da família acolhida, com definições sobre a entrega, à família acolhida, de uma cesta básica e, caso seja necessário, de um kit limpeza e um kit acolhimento, e uma ajuda de custo, à família acolhedora, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

§ 1º Por meio da assinatura do ‘Termo de Responsabilidade I (Família Solidária)’ será realizada a acolhida de uma família desabrigada por uma família acolhedora, estabelecendo-se os deveres e direitos da família acolhedora e da família acolhida, com definições sobre a entrega, de uma ajuda de custo, à família acolhedora, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, é à família acolhida, de uma cesta básica mediante relatório técnico da situação socioeconômica e, caso seja necessário, de um kit limpeza e um kit acolhimento. (Redação dada pela Lei n.º 4.967/2016, DOM 1.997)

§ 1º Por meio de assinatura do ‘Termo de Responsabilidade I (FAMÍLIA SOLIDÁRIA)’ será realizada a acolhida de uma família desabrigada por uma família solidária, estabelecendo-se os direitos e deveres de cada família, com definições sobre a entrega, de uma ajuda de custo, à família solidária, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, e à família desabrigada, de uma cesta básica mediante relatório técnico da situação socioeconômica e, caso seja necessário, de um kit de limpeza e um kit acolhimento. (Redação dada pela Lei n.º 4.991/2017)

§ 2º Por meio da assinatura do “Termo de Responsabilidade II (Residência Solidária)” será disponibilizada uma residência de acolhimento à família desabrigada, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, mediante aluguel no valor máximo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, devendo-se informar os direitos e deveres da família acolhida e do responsável pela residência alugada, disponibilizando-se, à família acolhida, uma cesta básica e, caso seja necessário, um kit limpeza e um kit acolhimento.

§ 2º Por meio da assinatura do ‘Termo de Responsabilidade II (Residência Solidária)’ será disponibilizada uma residência de acolhimento à família desabrigada, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante aluguel no valor máximo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, devendo-se informar os direitos e deveres da família acolhida e do responsável pela residência alugada, disponibilizando-se, à família acolhida, uma cesta básica mediante relatório técnico da situação socioeconômica e, caso seja necessário, um kit limpeza e um kit acolhimento. (Redação dada pela Lei n.º 4.967/2016, DOM 1.997)

§ 2º Por meio de assinatura do ‘Termo de Responsabilidade II (RESIDÊNCIA SOLIDÁRIA)’ será disponibilizada uma residência de acolhimento à família desabrigada, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante aluguel no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, devendo-se informar os direitos e deveres da família desabrigada e do responsável pela residência alugada, disponibilizando-se, à família desabrigada, uma cesta básica mediante relatório técnico da situação socioeconômica e, caso seja necessário, de um kit de limpeza e um kit acolhimento. (Redação dada pela Lei n.º 4.991/2017)

CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 9º As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais, de que trata esta Lei, correrão por meio de recursos do tesouro municipal e de repasse de cofinanciamento estadual ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, conforme a Lei Municipal nº 4.498, de 20 de dezembro de 2013, devendo constar dotação orçamentária própria consignada no orçamento anual.

CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 10. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento, em conjunto com as demais esferas de governo;

II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante adequação da concessão dos Benefícios Eventuais; e

III - a expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.

Art. 11. Caberá ao órgão gestor e ao Conselho Municipal de Assistência Social avaliar e propor mudanças operacionais na concessão dos Benefícios Eventuais.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais da Assistência Social.

Art. 13. Os Benefícios Eventuais enquadram-se na modalidade de proteção social básica com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 14. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 30 de junho de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo