quarta-feira, 13 de julho de 2016

LEI Nº 4.916, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

DOM n.º 1.930 – 13 de julho de 2016.

LEI Nº 4.916, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito do Município de Teresina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com alterações posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 1º Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Teresina, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), com alterações posteriores, em especial pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, que visam atender às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços prestados no município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus familiares.

Art. 3º Os Benefícios Eventuais a que se refere o art. 2º, desta Lei, constituem- -se de:

I - Auxílio Natalidade: compreende a concessão de enxoval para recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, visando garantir a dignidade e o respeito à família beneficiária, além da inclusão em serviços socioassistenciais;

II - Auxílio Funeral: compreende o custeio de despesas com urna funerária, velório e sepultamento em cemitério público, de forma a garantir a dignidade e o respeito à família beneficiária;

III - Auxílio para atender a situação de vulnerabilidade temporária: compreende a concessão de gêneros alimentícios, acesso a documentação e passagem, com inserção da pessoa/ família beneficiária na rede de serviços socioassistenciais do Município;

IV - Auxílio para atender a situação de calamidade pública: compreende a concessão de bens materiais e a prestação de serviços para atender a situações anormais, advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios e epidemias, que causem sérios danos à comunidade afetada.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 4º Os Benefícios Eventuais, de que trata esta Lei, destinam-se às pessoas ou famílias que tenham uma renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, quando do requerimento, e que esteja regularmente cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal - CADÚNICO, devidamente comprovada pelo número de identificação social – NIS, visando atender, de forma suplementar e provisória, as necessidades humanas básicas.

Art. 4º Os Benefícios Eventuais, de que trata esta Lei, destinam-se às pessoas ou famílias que tenham uma renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, quando do requerimento, e que esteja inscrita no Cadastro Único do Governo Federal - CADÚNICO, devidamente comprovada pelo Número de Identificação Social - NIS, e/ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, visando atender, de forma suplementar e provisória, as necessidades humanas básicas. (Redação dada pela Lei n.º 5.286/2018)

Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais, mesmo que em situação de emergência, só serão autorizados após requerimento fornecido pela Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social – SEMTCAS e assinado pelo interessado.

§ 1º Os Benefícios Eventuais, mesmo que em situação de emergência, só serão autorizados após requerimento fornecido pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI e assinado pelo interessado. (Transformado em § 1º pela Lei n.º 5.286/2018)

§ 2º Para efeito de concessão do Benefício Eventual, especificamente na modalidade Auxílio Funeral, considera-se que a renda mensal para acesso ao benefício deverá ser igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo per capita. (Incluído pela Lei n.º 5.286/2018)

§ 3º A concessão do Benefício Eventual também será estendida aos corpos não reclamados do Instituto Médico Legal, independente de estar inscrito no CADÚNICO, desde que o óbito tenha acontecido no Município de Teresina- -PI. (Incluído pela Lei n.º 5.286/2018)

Art. 5º O benefício eventual do Auxílio Natalidade será concedido mediante a comprovação da vulnerabilidade do solicitante e de seus familiares, a partir de requerimento assinado e estudo social realizado pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS.

Parágrafo único. O benefício do Auxílio Natalidade pode ser solicitado até 90 (noventa) dias após o nascimento da criança.

Art. 6º O Auxílio-funeral será concedido pela Unidade de plantão funerário do Município com funcionamento 24h, em dias úteis, fins de semana e feriados.

Parágrafo único. Será vedada a concessão do benefício de auxílio funeral na forma de pecúnia, bem como fica impossibilitada a condição de ressarcimento.

Art. 7º O benefício eventual do Auxílio à família que esteja em situação vulnerabilidade temporária deve ser feito mediante assinatura de termo de responsabilidade, podendo ser constituído de passagem para a cidade de origem, cesta básica e/ou uma ajuda financeira no valor de até R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Art. 7º O benefício eventual do Auxílio à família que esteja em situação vulnerabilidade temporária deve ser feito mediante assinatura de termo de responsabilidade, podendo ser constituído de passagem para a cidade de origem, cesta básica e/ou um auxílio financeiro no valor de até R$ 180,00 (cento e oitenta reais). (Redação dada pela Lei n.º 5.286/2018)

Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput, deste artigo, ocorrerá a partir de estudo social e ficará a cargo da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social - SEMTCAS a coordenação dos trabalhos de execução, acompanhamento, controle e avaliação das ações.

Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput, deste artigo, ocorrerá a partir de estudo social e ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI a coordenação dos trabalhos de execução, acompanhamento, controle e avaliação das ações. (Redação dada pela Lei n.º 5.286/2018)

Art. 8º O benefício eventual do Auxílio para atender situação de calamidade púbica deverá ser concedido por meio do Programa “Cidade Solidária”, a partir de estudo social, compreendendo a assinatura de Termos de Responsabilidades estabelecendo as diretrizes e auxílios a serem concedidos.

§ 1º Por meio da assinatura do “Termo de Responsabilidade I (Família Solidária)” será realizada a acolhida de uma família desabrigada por uma família acolhedora, estabelecendo-se os deveres e direitos da família acolhedora e da família acolhida, com definições sobre a entrega, à família acolhida, de uma cesta básica e, caso seja necessário, de um kit limpeza e um kit acolhimento, e uma ajuda de custo, à família acolhedora, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

§ 1º Por meio da assinatura do ‘Termo de Responsabilidade I (Família Solidária)’ será realizada a acolhida de uma família desabrigada por uma família acolhedora, estabelecendo-se os deveres e direitos da família acolhedora e da família acolhida, com definições sobre a entrega, de uma ajuda de custo, à família acolhedora, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, é à família acolhida, de uma cesta básica mediante relatório técnico da situação socioeconômica e, caso seja necessário, de um kit limpeza e um kit acolhimento. (Redação dada pela Lei n.º 4.967/2016, DOM 1.997)

§ 1º Por meio de assinatura do ‘Termo de Responsabilidade I (FAMÍLIA SOLIDÁRIA)’ será realizada a acolhida de uma família desabrigada por uma família solidária, estabelecendo-se os direitos e deveres de cada família, com definições sobre a entrega, de uma ajuda de custo, à família solidária, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, e à família desabrigada, de uma cesta básica mediante relatório técnico da situação socioeconômica e, caso seja necessário, de um kit de limpeza e um kit acolhimento. (Redação dada pela Lei n.º 4.991/2017)

§ 2º Por meio da assinatura do “Termo de Responsabilidade II (Residência Solidária)” será disponibilizada uma residência de acolhimento à família desabrigada, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, mediante aluguel no valor máximo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, devendo-se informar os direitos e deveres da família acolhida e do responsável pela residência alugada, disponibilizando-se, à família acolhida, uma cesta básica e, caso seja necessário, um kit limpeza e um kit acolhimento.

§ 2º Por meio da assinatura do ‘Termo de Responsabilidade II (Residência Solidária)’ será disponibilizada uma residência de acolhimento à família desabrigada, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante aluguel no valor máximo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, devendo-se informar os direitos e deveres da família acolhida e do responsável pela residência alugada, disponibilizando-se, à família acolhida, uma cesta básica mediante relatório técnico da situação socioeconômica e, caso seja necessário, um kit limpeza e um kit acolhimento. (Redação dada pela Lei n.º 4.967/2016, DOM 1.997)

§ 2º Por meio de assinatura do ‘Termo de Responsabilidade II (RESIDÊNCIA SOLIDÁRIA)’ será disponibilizada uma residência de acolhimento à família desabrigada, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante aluguel no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, devendo-se informar os direitos e deveres da família desabrigada e do responsável pela residência alugada, disponibilizando-se, à família desabrigada, uma cesta básica mediante relatório técnico da situação socioeconômica e, caso seja necessário, de um kit de limpeza e um kit acolhimento. (Redação dada pela Lei n.º 4.991/2017)

CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 9º As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais, de que trata esta Lei, correrão por meio de recursos do tesouro municipal e de repasse de cofinanciamento estadual ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, conforme a Lei Municipal nº 4.498, de 20 de dezembro de 2013, devendo constar dotação orçamentária própria consignada no orçamento anual.

CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 10. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento, em conjunto com as demais esferas de governo;

II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante adequação da concessão dos Benefícios Eventuais; e

III - a expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.

Art. 11. Caberá ao órgão gestor e ao Conselho Municipal de Assistência Social avaliar e propor mudanças operacionais na concessão dos Benefícios Eventuais.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais da Assistência Social.

Art. 13. Os Benefícios Eventuais enquadram-se na modalidade de proteção social básica com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 14. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 30 de junho de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

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