quarta-feira, 17 de agosto de 2016

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE JUSTIFICATIVA

DOM n.º 1.944 – 17 de agosto de 2016.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE JUSTIFICATIVA.

Processo nº 043.08999/16.

Objeto: Contratação de instituição financeira para firmar Contrato de Cessão Definitiva de Créditos.

Base legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

O Município de Teresina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob número 06.554.869/0001-64, com sede na Praça Marechal Deodoro da Fonseca, nº 860, Palácio da Cidade, Térreo – Centro, Teresina/PI necessita contratar instituição financeira para firmar contrato de cessão definitiva de créditos.

O objeto do presente Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 043.08999/16, consiste na contratação de instituição financeira para firmar contrato de cessão definitiva de créditos decorrentes do Precatório nº 92.401.01, autuado em 16/06/2015, extraído dos autos do Processo Judicial nº 2007.40.00.003825-7/PI, em trâmite pela 5ª Vara Federal do Piauí, incluído no orçamento da União no ano de 2016, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes da instituição a ser contratada. Com efeito, a contratação e o procedimento justificam-se:

a) pela possibilidade de cessão de crédito em precatório, nos termos dos parágrafos 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal;

b) por ser o Município de Teresina beneficiário do Precatório nº 92.401.01, autuado em 16/06/2015, extraído dos autos do Processo Judicial nº 2007.40.00.003825- 7/PI, em trâmite pela 5ª Vara Federal do Piauí, incluído no orçamento da União no ano de 2016;

c) pelos fundamentos da Lei Municipal nº 4.920, de 13 de Julho de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder, de forma definitiva, às instituições financeiras públicas, o crédito decorrente do precatório federal a que se refere a alínea “b” acima, sem coobrigação ou qualquer forma de responsabilidade pelo crédito envolvido na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte da União, respondendo apenas pela existência legal desse crédito;

d) pelo desejo do Município de Teresina ceder, através de cessão de direitos, à vista, em caráter definitivo e sem coobrigação ou obrigação, a totalidade do crédito resultante do precatório judicial a que faz jus;

e) pelo interesse da instituição financeira em receber esse crédito em cessão, pagando por ele um preço à vista, após a homologação da cessão pelo juízo competente e a comunicação que será feita à União. O valor de face total dos créditos cedidos pelo Município de Teresina, na data-base de 30.06.2015, corresponde a R$ 206.821.722,72 (duzentos e seis milhões oitocentos e vinte e um mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos).

Este processo requer inexigibilidade de licitação, pois não existe possibilidade de competição, já que foram solicitadas propostas endereçadas às instituições financeiras públicas com filial em Teresina (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste) e, dentre as instituições financeiras públicas existentes no âmbito do Município de Teresina, somente uma, o Banco do Brasil, manifestou interesse na contratação.

Desta forma, a contratação in caso enquadra-se na impossibilidade de licitação, conforme dispões o caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição [...]

Neste sentido, há que se observar o momento em que a Administração encontra-se diante de uma disputa que é ou desnecessária ou impossível, porquanto, no presente caso, a impossibilidade de realização do certame licitatório decorre da impossibilidade de se estabelecer disputa entre licitantes.

Assim, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, apresenta-se a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

Teresina (PI), 12 de agosto de 2016.

Firmino da Silveira Soares Filho,
Prefeito de Teresina.

Jalisson Hidd Vasconcellos,
Secretário Municipal de Finanças

Nenhum comentário :

Postar um comentário