sexta-feira, 22 de dezembro de 2006

Lei n.º 3.592, de 18 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007.

DOM n.º 1.134 – 22 de dezembro de 2006.

LEI Nº 3.592, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.

Institui o Programa de Distribuição de Bolsas de Estudo “Servidor Universitário”, destinado aos Servidores Públicos do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído, sob a gestão da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, o Programa “Servidor Universitário”, destinado à concessão de bolsa de estudo integral e bolsas de estudos parciais para Servidores Municipais, ocupantes de cargos efetivos ou de empregos públicos, regularmente matriculados em instituições privadas de ensino superior, autorizadas pelo Ministério da Educação.

Art. 1° Fica instituído, sob a gestão da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, o Programa ‘Servidor Universitário’, destinado à concessão de bolsa de estudo para Servidores Municipais, ocupantes de cargos efetivos ou de empregos públicos, regularmente matriculados em instituições privadas de ensino superior, autorizadas pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

§ 1° A bolsa de estudo integral será de 100% (cem por cento) e as bolsas de estudo parciais serão de 50% (cinqüenta por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento) do valor da mensalidade a ser paga pelo Servidor.

§ 1° Terão direito a bolsa de estudo, os servidores públicos municipais com grau de escolaridade ensino médio e não detentores de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

§ 2° As bolsas de estudos, integrais ou parciais, serão concedidas somente aos Servidores não detentores, até a promulgação da presente Lei, de diploma de curso superior.

§ 2º A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação, dependerá do cumprimento de requisitos do desempenho acadêmico, estabelecidos em decreto regulamentar, expedido pelo Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

§ 3° A bolsa de estudo integral será concedida aos Servidores cuja renda mensal não exceda o valor de 1,5 (um e meio) salário-mínimo.

§ 3° A concessão de bolsa ao servidor fica condicionada à assinatura de termo em que se comprometa a permanecer vinculado ao cargo ou emprego, pelo dobro do período correspondente à duração do curso, salvo se lograr aprovação em concurso público realizado pelo Município de Teresina. (Redação dada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

§ 4° A bolsa de estudo parcial de 50% (cinqüenta por cento) será concedida aos Servidores cuja renda mensal seja maior de 1,5 (um e meio) salário-mínimo e menor de 3 (três) salários-mínimos.

§ 5° A bolsa de estudo parcial de 25% (vinte e cinco por cento) será concedida aos Servidores cuja renda mensal seja maior de 3 (três) salários-mínimos e menor de 5 (cinco) salários-mínimos.

§ 6° A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação específica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, estabelecidos em Decreto Regulamentar do Poder Executivo Municipal.

§ 7° A concessão de bolsa ao servidor fica condicionada à assinatura de termo em que se comprometa a permanecer vinculado ao cargo ou emprego, pelo dobro do período correspondente a duração do curso, salvo se lograr aprovação em concurso público realizado pelo Município de Teresina.

Art. 2º Para o cálculo da chamada “renda mensal”, referida nos §§ 3º, 4º e 5º do artigo anterior, não será levado em conta os seguintes itens da remuneração do servidor:

I- Gratificações Especiais, DAM’s e outras consideradas de representatividade;

II- Salário-família;

III- Horas-extras;

IV- Adicional Noturno;

V- Insalubridade;

VI- Periculosidade.

Art. 2º Os servidores, para estarem habilitados à Bolsa ‘Servidor Universitário’, deverão submeter-se, necessariamente, a um processo seletivo interno organizado pela Prefeitura Municipal de Teresina, com caráter classificatório, para fins de concessão do benefício, conforme disposição do art. 9° desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

Parágrafo único. A relação dos servidores classificados constará em Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.  (Incluído pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

Art. 3° Serão contemplados com bolsa integral, independentemente das exigências dos §§ 1°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7°, do art. 1°, desta Lei, o servidor:

I - portador de deficiência, nos termos da lei;

II - professor efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica.

Art. 3° Será destinado o percentual de 5% (cinco por cento), do número de vagas no processo seletivo, aos servidores municipais portadores de deficiência. (Redação dada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

Art. 4° O Servidor a ser beneficiado com este programa de concessão de Bolsas de Estudos será selecionado pela Instituição de Ensino Superior aderente, segundo seus próprios critérios, via de regra por meio de Vestibular, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato.

Art. 4° O Servidor a ser beneficiado com este programa de concessão de Bolsas de Estudos, após a seleção prevista no art. 2° desta Lei, será selecionado pela Instituição de Ensino Superior aderente, segundo seus próprios critérios, via de regra por meio de Vestibular, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato. (Redação dada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

Parágrafo único. O beneficiário do Programa “Servidor Universitário” responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas.

Art. 5° O servidor contemplado com bolsa do Programa “Servidor Universitário” estará submetido às mesmas normas e regulamentos internos da Instituição aderente.

Art. 6° A Instituição privada de ensino superior, autorizada pelo Ministério da Educação, com ou sem fins lucrativos, poderá aderir ao Programa “Servidor Universitário” mediante assinatura de termo de adesão, conforme Decreto Regulamentar a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1° O termo de adesão terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contado da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos, observado o disposto nesta Lei.

§ 2° A denúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição privada, não implicará ônus para o Poder Público Municipal, nem prejuízo para o Servidor beneficiado pelo Programa, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas internas da instituição, inclusive disciplinares, e observado o disposto no art. 5º desta Lei.

§ 3° A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA desvinculará do Programa “Servidor Universitário”, o curso considerado insuficiente, sem prejuízo do aluno já matriculado, segundo os critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, por 3 (três) avaliações consecutivas, situação em que as bolsas de estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes, deverão ser redistribuídas proporcionalmente pelos demais cursos da instituição.

§ 4° No caso do parágrafo anterior, o Servidor poderá requerer a transferência para curso idêntico ou congênere, oferecido por outra instituição participante do Programa.

§ 5° O servidor poderá, em uma única oportunidade, requerer transferência para outro curso, sendo que o servidor deverá estar vinculado, necessariamente, à mesma área do curso que ingressou junto à Instituição de Ensino participante do programa a qual está vinculado. (Incluído pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

§ 6° Para efetuar a transferência, o servidor, inicialmente, deverá solicitar autorização junto à SEMA e, em seguida, encaminhar o pedido à Instituição de Ensino a qual está vinculado. (Incluído pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

§ 7° A transferência somente será concluída após a formalização da sua aceitação pela Instituição de Ensino correspondente. (Incluído pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

Art. 7° O pagamento integral das mensalidades dos Servidores contemplados com o Programa “Servidor Universitário” será efetuado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos diretamente à Instituição aderente.

§ 1° A Instituição de Ensino Superior que aderir ao Programa “Servidor Universitário” deverá isentar os servidores públicos municipais da taxa de inscrição para participar do processo seletivo.

§ 2° V E T A D O

§ 2° No caso previsto no § 5°, do art. 6°, desta Lei, o servidor responsabilizar-se-á pelo pagamento da diferença do valor aferido entre o curso de ingresso e o curso transferido. (Inlcuído pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

§ 3° O servidor contemplado com bolsa parcial terá a diferença correspondente à mensalidade descontada de seus estipêndios remuneratórios.

§ 3° Também ficará responsável por todas as despesas remanescentes decorrentes do atraso na grade curricular, o servidor que venha a concluir o curso em prazo superior ao estabelecido pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

Art. 8° Para aderir e permanecer vinculada ao Programa “Servidor Universitário” a Instituição deverá estar adimplente com a Fazenda Municipal.

Art. 9° O Poder Executivo Municipal determinará, anualmente por Decreto, os cursos de graduação que farão parte do Programa “Servidor Universitário” e a quantidade de bolsas a serem disponibilizadas anualmente pelas Instituições, assim como se responsabilizará pela ampla publicidade dos resultados do Programa.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 18 de dezembro de 2006.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil e seis.

MÁRIO NICOLAU BARROS
Secretário Municipal de Governo

____________________________________________________


DOM n.º 1.189 – 16 de novembro de 2016.

LEI Nº 3.705, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007.

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º; ao caput do art. 4º; acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º, ao art. 6º; e dá nova redação aos §§ 2º e 3º, do art. 7º, todos da Lei nº 3.592, de 18 de dezembro de 2006, que “Institui o Programa de Distribuição de Bolsa de Estudo ‘Servidor Universitário’, destinado aos Servidores Públicos do Município de Teresina, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º; ao caput do art. 4º; acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º, ao art. 6º; e dá nova redação aos §§ 2º e 3º, do art. 7º, todos da Lei nº 3.592, de 18 de dezembro de 2006:

“Art. 1° Fica instituído, sob a gestão da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, o Programa ‘Servidor Universitário’, destinado à concessão de bolsa de estudo para Servidores Municipais, ocupantes de cargos efetivos ou de empregos públicos, regularmente matriculados em instituições privadas de ensino superior, autorizadas pelo Ministério da Educação.

§ 1° Terão direito a bolsa de estudo, os servidores públicos municipais com grau de escolaridade ensino médio e não detentores de diploma de curso superior.

§ 2º A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação, dependerá do cumprimento de requisitos do desempenho acadêmico, estabelecidos em decreto regulamentar, expedido pelo Poder Executivo Municipal.

§ 3° A concessão de bolsa ao servidor fica condicionada à assinatura de termo em que se comprometa a permanecer vinculado ao cargo ou emprego, pelo dobro do período correspondente à duração do curso, salvo se lograr aprovação em concurso público realizado pelo Município de Teresina.”

“Art. 2º Os servidores, para estarem habilitados à Bolsa ‘Servidor Universitário’, deverão submeter-se, necessariamente, a um processo seletivo interno organizado pela Prefeitura Municipal de Teresina, com caráter classificatório, para fins de concessão do benefício, conforme disposição do art. 9° desta Lei.

Parágrafo único. A relação dos servidores classificados constará em Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.”

“Art. 3° Será destinado o percentual de 5% (cinco por cento), do número de vagas no processo seletivo, aos servidores municipais portadores de deficiência.”

“Art. 4° O Servidor a ser beneficiado com este programa de concessão de Bolsas de Estudos, após a seleção prevista no art. 2° desta Lei, será selecionado pela Instituição de Ensino Superior aderente, segundo seus próprios critérios, via de regra por meio de Vestibular, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato.

.....................................................................................”

“Art. 6° .........................................................................
.....................................................................................

§ 5° O servidor poderá, em uma única oportunidade, requerer transferência para outro curso, sendo que o servidor deverá estar vinculado, necessariamente, à mesma área do curso que ingressou junto à Instituição de Ensino participante do programa a qual está vinculado.

§ 6° Para efetuar a transferência, o servidor, inicialmente, deverá solicitar autorização junto à SEMA e, em seguida, encaminhar o pedido à Instituição de Ensino a qual está vinculado.

§ 7° A transferência somente será concluída após a formalização da sua aceitação pela Instituição de Ensino correspondente.”

“Art. 7° .........................................................................
.....................................................................................

§ 2° No caso previsto no § 5°, do art. 6°, desta Lei, o servidor responsabilizar-se-á pelo pagamento da diferença do valor aferido entre o curso de ingresso e o curso transferido.

§ 3° Também ficará responsável por todas as despesas remanescentes decorrentes do atraso na grade curricular, o servidor que venha a concluir o curso em prazo superior ao estabelecido pelo Ministério da Educação.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de novembro de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos nove dias do mês de novembro do ano dois mil e sete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


Veja também:
- Decreto n.º 7.470, de 23 de novembro de 2007;
- Decreto n.º 7.967, de 6 de novembro de 2008, publicado no DOM n.º 1.247.

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