quarta-feira, 20 de abril de 2011

LEI Nº 4.107, DE 20 DE ABRIL DE 2011.

DOM n.º 1.394 / 20 de abril de 2011.

LEI Nº 4.107, DE 20 DE ABRIL DE 2011.

Cria cargos de Agente de Trânsito na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, em conformidade com a Lei nº 2.620, de 26 de dezembro de 1997, que criou a STRANS, com alterações posteriores, em especial pelas Leis nºs 2.876, de 25 de janeiro de 2000, 3.060, de 28 de dezembro de 2001, 3.301, de 15 de abril de 2004, e 3.723, de 21 de dezembro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O quadro efetivo de servidores da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, nos termos da Lei nº 2.620, de 26.12.1997, com alterações posteriores, passa a vigorar com 140 (cento e quarenta) cargos de Agente de Trânsito, sendo que os 40 (quarenta) cargos de Agente de Trânsito, criados nesta Lei, serão preenchidos de acordo com os requisitos legais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 20 de abril de 2011.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte dias do mês de abril ano de dois mil e onze.

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Secretário Municipal de Governo

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